DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª SEÇÃO 4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24 a 28/03/2025 Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/03/2025 e fim às 23h59min do dia 28/03/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .35 .16682.720732/2013-51 .36 a 38 . .45 .16682.900799/2020-04 .46 a 68 DIA 24 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Processo nº: 16327.721649/2013-48 - Recorrentes: BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL Processo nº: 12448.721370/2017-61 - Recorrente: BANCO MODAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11516.720192/2018-18 - Recorrente: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10983.910066/2018-84 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10983.910067/2018-29 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10983.910068/2018-73 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10983.910069/2018-18 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10983.915506/2019-71 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10983.915507/2019-15 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.720742/2012-13 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.902638/2012-37 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.902641/2012-51 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.720732/2013-51 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO Processo nº: 16682.720738/2013-28 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.720740/2013-05 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.720742/2013-96 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Processo nº: 16682.900630/2012-36 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16349.000148/2007-28 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10380.011495/2005-41 - Recorrente: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10880.004135/2005-52 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 15868.720083/2011-95 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 15868.720101/2011-39 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900799/2020-04 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO Processo nº: 16682.900780/2020-50 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900783/2020-93 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900784/2020-38 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900785/2020-82 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900788/2020-16 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900789/2020-61 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900790/2020-95 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900792/2020-84 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900793/2020-29 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900794/2020-73 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900802/2020-81 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900805/2020-15 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900806/2020-60 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900807/2020-12 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900808/2020-59 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900809/2020-01 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900811/2020-72 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900812/2020-17 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900813/2020-61 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900814/2020-14 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900815/2020-51 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900816/2020-03 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 16682.900817/2020-40 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Processo nº: 11516.721988/2019-79 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11516.722763/2019-30 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11516.723333/2019-35 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Presidente da 1ª Turma Ordinária PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO PORTARIA PRFN2/MF Nº 478, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Anula certidão de regularidade fiscal. A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.003379/2025-19, resolve: Art. 1º 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal em favor de BUARQUE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS , CNPJ: 33.15./*-44, expedida sob o código de controle 0D25.66A2.47F5.C20C, emitida em 05/12/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALCINA DOS SANTOS ALVES