DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A concessão da GSISTE no âmbito dos órgãos setoriais e seccionais será feita com a anuência do contador responsável, sem prejuízo da comunicação ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal." (NR) Art. 2º Os Anexos I, II e III passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE GSISTE PARA OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL . .Órgão .Nível Superior .Nível Intermediário .Total . Órgão Central¹ .STN .35 .5 .40 . . .MF/GM e SE .17 .16 .33 . .Órgãos Setoriais .135 .71 .206 . .Órgãos Seccionais .97 .8 .105 . .T OT A L .284 .100 .384 Nota: ¹Quantitativo máximo de servidores aos quais poderá ser concedida GSISTE no órgão central, incluindo servidores no Gabinete do Ministro e na Secretaria-Executiva do Ministério ao qual o órgão central esteja vinculado, de acordo com o Anexo III do Decreto nº 9.058/2017, alterado pelo Decreto nº 12.344/2024. STN - Secretaria do Tesouro Nacional; MF/GM e SE - Gabinete e Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda. ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE GSISTE POR ÓRGÃO SETORIAL DO SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL . Órgão Setorial .M P CO N .MPCUST .QUANTITATIVO DE GSISTE . . .NS .NI .NS .NI .NS .NI .T OT A L . .Presidência da República - PR .2 . . . .2 . .2 . .Advocacia-Geral da União - AGU .5 .4 .3 . .8 .4 .12 . .Defensoria Pública da União - DPU .3 . . . .3 . .3 . .Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA .6 .8 .1 . .7 .8 .15 . .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA .3 .2 . . .3 .2 .5 . .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI .4 .2 .1 . .5 .2 .7 . .Ministério da Defesa - MD .2 . . . .2 . .2 . .Ministério da Educação - MEC .8 .10 . . .8 .10 .18 . .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI .13 .4 .4 .2 .17 .6 .23 . .Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP .10 .2 .4 . .14 .2 .16 . .Ministério da Saúde - MS .6 .2 .2 . .8 .2 .10 . .Ministério das Relações Exteriores - MRE .1 . . . .1 . .1 . .Ministério de Minas e Energia - MME . .3 . . . .3 .3 . .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA .2 .1 . . .2 .1 .3 . .Ministério da Cultura - MINC .2 .2 . . .2 .2 .4 . .Ministério do Turismo - Mtur .2 . .1 . .3 . .3 . .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC .2 .4 . . .2 .4 .6 . .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS .4 .1 . . .4 .1 .5 . .Ministério do Esporte - MESP .1 .1 . . .1 .1 .2 . .Ministério dos Transportes - MTR .6 .7 . . .6 .7 .13 . .Ministério das Cidades - MCID .2 .3 .2 .1 .4 .4 .8 . .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR .6 .3 .1 . .7 .3 .10 . .Ministério das Comunicações - MCOM .2 .1 . . .2 .1 .3 . .Ministério da Previdência Social - MPS . .1 . . . .1 .1 . .Ministério do Trabalho e Emprego - MTE .3 .1 .2 . .5 .1 .6 . .Ministério dos Portos e Aeroportos - MPA .4 .3 . . .4 .3 .7 . .Ministério da Fazenda - MF .10 .3 .2 . .12 .3 .15 . .Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO .2 . .1 . .3 . .3 . .T OT A L .111 .68 .24 .3 .135 .71 .206 Nota: MPCON - Macroprocesso de Contabilidade Federal; MPCUST - Macroprocesso do Sistema de Custo Federal; NS - Nível Superior; NI - Nível Intermediário. ANEXO III DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE GSISTE POR ÓRGÃO SECCIONAL DO SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL . Órgão Seccional .M P CO N .MPCUST .QUANTITATIVO DE GSISTE . . .NS .NI .NS .NI .NS .NI .T OT A L . .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MDA .8 .1 . . .8 .1 .9 . .Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM/MINC .2 . . . .2 . .2 . .Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/MINC .3 . . . .3 . .3 . .Hospital das Forças Armadas - HFA/MD .1 . . . .1 . .1 . .Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/MF .5 .2 . . .5 .2 .7 . .Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB/MF .6 . . . .6 . .6 . .Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf/MF .1 . . . .1 . .1 . .Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS/MIDR .2 .1 . . .2 .1 .3 . .Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene/MIDR .1 . . . .1 . .1 . .Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam/MIDR .1 . . . .1 . .1 . .Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco/MIDR .2 . . . .2 . .2 . .Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai/MPI .7 . . . .7 . .7 . .Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/MS .4 .1 .1 . .5 .1 .6 . .Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS .7 . . . .7 . .7 . .Polícia Federal - PF/MJSP .7 .1 . . .7 .1 .8 . .Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP .1 . . . .1 . .1 . .Agência Nacional de Mineração - ANM/MME .2 . . . .2 . .2 . .Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS .13 . .1 . .14 . .14 . .Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA/MDICS .2 . . . .2 . .2 . .Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama/MMA .2 . . . .2 . .2 . .Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes/MMA .1 . . . .1 . .1 . .Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ/MMA . .1 . . . .1 .1 . .Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE/MPO .5 . . . .5 . .5 . .Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/MTR .5 . . . .5 . .5 . .Fundação Cultural Palmares - FCP/MINC .1 . . . .1 . .1 . .Agência Nacional do Cinema - ANCINE/MINC .2 .1 . . .2 .1 .3 . .Secretaria do Patrimônio da União - SPU/MGI .2 . . . .2 . .2 . .Superintendência de Seguros Privados - SUSEP/MF .1 . . . .1 . .1 . .Comissão de Valores Mobiliários - CVM/MF .1 . . . .1 . .1 . .T OT A L .95 .8 .2 . .97 .8 .105 Nota: MPCON - Macroprocesso de Contabilidade Federal; MPCUST - Macroprocesso do Sistema de Custo Federal; NS - Nível Superior; NI - Nível Intermediário.