DOMCE 13/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3670
www.diariomunicipal.com.br/aprece 39
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 12 dias do mês de março de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:1A383698
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº17/2025.
Dispõe sobre concessão de desconto na emissão de Alvarás, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei nº1.084/2013;
CONSIDERANDO, o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.084/2013, artigo 279, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo municipal expedirá decreto regulamentando-a no que couber.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de desconto progressivo para Alvará de Obras, conforme as seguintes faixas: I- Até 25 m2 5% de desconto; II- De 26 a 100 m2 10% de desconto; III- De 101 a 500 m2 15% de desconto; IV- Acima de 501 m2 50% de desconto. Art. 2º Para aproveitar os descontos, os contribuintes deverão: I. Preencher os requisitos legais definidos na lei tributaria municipal. II. Apresentar documentação necessária. III. Efetuar pagamento dentro do prazo estabelecido.
Art. 3º Este desconto vigorará pelo período de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação e aplica-se somente às solicitações apresentadas dentro desse prazo. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 11 de março de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FF0DB4EB
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº252/2025
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear CUSTODIO DAMÁSIO OLIVEIRA FILHO, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assessor de Modernização e Inovação Digital. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de março de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 12 de março de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:ED636C0E
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº253/2025
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear ANTONIO ALBERTO FERRO SOARES, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assessor Administrativo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de março de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 12 de março de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:DBF8BE51
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA ATO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO 022/2025 FIN/ADM/PLAN
Dispõe sobre ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente; CONSIDERANDO o pedido feito através de requerimento ao setor de Recursos Humanos. CONSIDERANDO a apresentação de Diploma legal de conclusão de Pós-graduação Latu Sensu de EDUCAÇÃO ESPECIAL COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO;