DOMCE 13/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3670

www.diariomunicipal.com.br/aprece 142

Parágrafo único. Para atender a necessidade do programa, a contratação ocorrerá por Processo Seletivo que deverá ser realizado sempre que houver abertura de novas vagas, necessidade da formação de cadastro reserva ou por conveniência da administração pública. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 12 de Março de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.03.12

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 610/2025 DE 12/03/2025, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 343/2018, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 12 dias de Março de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:F015EA4E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025-SESA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE – CE. CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025-SESA

O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 07.569.205/0001-31, com sede nesta cidade de Avenida Monsenhor Furtado, N° 55, Centro, CEP.: 62.380-000, por intermédio do Prefeito Municipal, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar PROCESSO DE SELEÇÃO, via Instrumento de Chamamento Público, destinado às ORGANIZAÇÕES SOCIAIS qualificadas neste Município de GUARACIABA DO NORTE, CE em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1583/2025.

CRONOGRAMA

Publicação do Chamamento Público n° 001/2025-SESA 13/03/2025

Disponibilização do Edital de Chamamento Público no sítio eletrônico: https://www.guaraciabadonorte.ce.gov.br/ A partir de 13/03/2025 Período de Visita Técnica Até 26/03/2025 Prazo máximo para Pedido de Esclarecimento e Impugnação do Edital Até 26/03/2025 Divulgação das Notas de Esclarecimento e Respostas às Impugnações Até 26/03/2025 Data da Sessão Pública para Entrega dos Envelopes 31/03/2025, às 10:00hs

DO OBJETO 1.1 O presente EDITAL tem por objeto a seleção e contratação de Organização Social para GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE- CE. LOTE 1. ESTRATEGIA DE SAÚDE DA FAMILIA LOTE 2. CENTRO DE ATENCÃO PSICOSSOCIAL LOTE 3. HOSPITAL MUNICIPAL GUARACIABA DO NORTE LOTE 4 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 1.2 As ações e serviços de saúde e a Unidades de Saúde objeto desta contratação, as respectivas atividades, metas e indicadores a serem observados e alcançados, os respectivos prazos de execução, a previsão dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade e a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, bem como de servidores públicos eventualmente cedidos, estão descritos no conjunto deste EDITAL e em seus Anexos, quais sejam: Anexo I - Modelo Padrão de Declaração; Anexo II - Roteiro para Elaboração da Proposta de Programa de Trabalho e da Proposta Financeira; Anexo III - Informações Técnicas; Anexo IV - Modelo de Ofício De Manifestação de Interesse; e Anexo V – Declaração que declina da realização da vistoria do local dos serviços Anexo VI - Minuta do Contrato de Gestão. DO CONTRATO DE GESTÃO A vigência do CONTRATO DE GESTÃO será de até 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.