DOMCE 13/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3670

www.diariomunicipal.com.br/aprece 161

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens anteriormente mencionados poderão ser removidos pelo PERMITENTE para local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo da PERMISSIONÁRIA.

PÁRAGRAFO SEGUNDO - Se esses bens não forem retirados pelos respectivos proprietários, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua remoção, poderá o PERMITENTE dar aos mesmos a destinação que melhor entender.

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA: A presente permissão de uso estará rescindida de pleno direito com o término da vigência do contrato de gestão. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Além do término da vigência do contrato de gestão, a rescisão unilateral do mesmo pelo PERMITENTE, acarretará na rescisão automática do presente termo de permissão. PARÁGRAFO SEGUNDO: Rescindida a permissão, o PERMITENTE, de pleno direito, se reintegrará na posse dos imóveis e de todos os bens móveis afetados à permissão, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes. CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA: A PERMISSIONÁRIA será notificada das decisões ou dos despachos proferidos que lhe formulem exigências das seguintes formas: Publicação no Diário Oficial do Município, com a indicação do número do processo e nome da PERMISSIONÁRIA; Por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada a PERMISSIONÁRIA, com aviso de recebimento (A.R.); ou Pela ciência que do ato venha a ter a PERMISSIONÁRIA: no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado de repartição do Município; ou através do recebimento de auto de infração ou documento análogo. CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: Fica eleito o foro da Comarca de GUARACIABA DO NORTE/ CE, para dirimir as dúvidas e omissões que não puderem ser resolvidas entre as partes.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente termo em duas vias de igual teor. GUARACIABA DO NORTE, __ de ___ de 2025.

Prefeito Municipal

Organização Social

Testemunhas:

1
Nome:

2 ________ Nome:

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador:B8C7ED7E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 014, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

REGULAMENTA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 11, inciso I, e 66, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO as atribuições dos profissionais da atenção primária que constam na Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção primária, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção primária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que altera a portaria de consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de saúde (SUS);

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o pagamento por desempenho do Componente de Qualidade aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde através das seguintes equipes:

I - Estratégia de Saúde da Família (eSF); II - Equipe de Saúde Bucal (eSB); III - Equipe Multiprofissional (e-MULTI).

Parágrafo único. O pagamento será realizado conforme os recursos advindos do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, visando estimular o alcance de indicadores de desempenho e melhorar a qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), conforme as áreas temáticas previstas no Anexo II.