DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300088 88 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 um centavos), conforme análise empreendida na nota técnica sei nº 741/2025/mf, perfazendo o valor anual de r$ 2.877,60 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para r$ 2.990,52 (dois milhões, novecentos e noventa reais e cinquenta dois centavos).. Vigência: 26/06/2023 a 26/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.877,60. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/PB). 2. OBJETO: intercâmbio de informações, tecnologias e capacitações. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 6 de março de 2025, pela SEFAZ/PB, e, em 12 de março de 2025, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela SEFAZ/PB, CNPJ no 08.761.132/0001-48, Senhor Marialvo Laureano dos Santos Filho, Secretário de Estado da Fazenda da SEFAZ/PB. S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 10320.722069/2022-42. Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 18.374.567/0001-93 - APIL COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses (15/03/2025 a 14/03/2026).. Vigência: 15/03/2025 a 14/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 477.920,04. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE JANAUBA, CNPJ: 18.017.392/0001-67, para fins de instalação do Posto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - POPAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE JANAUBA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do tópico "da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" da Cláusula Terceira - das Obrigações e Procedimentos; e a inclusão do parágrafo segundo na Cláusula Quinta - Das Responsabilidades. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, representando a SRRF06, e Jose Aparecido Mendes Santos, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE JANAUBA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS, CNPJ: 18.094.763/0001-04, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim, Delegado, representando a DRF/JUIZ DE FORA, e Marcelo Ribeiro da Silva, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE BARROSO, CNPJ: 18.094.755/0001-68, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE BARROSO. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim, Delegado, representando a DRF/JUIZ DE FORA, e Anderson Geraldo de Paula, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE BARROSO. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE CARANDAI, CNPJ: 18.094.797/0001-07, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CARANDAI. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim, Delegado, representando a DRF/JUIZ DE FORA, e Washington Luis Gravina Teixeira, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CARANDAI. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE CIPOTANEA, CNPJ: 18.094.805/0001-07, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CIPOTANEA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim, Delegado, representando a DRF/JUIZ DE FORA, e Roberto Henriques de Oliveira, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CIPOTANEA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE IBERTIOGA, CNPJ: 18.094.839/0001-00, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE IBERTIOGA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim, Delegado, representando a DRF/JUIZ DE FORA, e Ricardo Marcelo Pires de Oliveira, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE IBERTIOGA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE MERCES, CNPJ: 17.744.442/0001-45, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MERCES. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim, Delegado, representando a DRF/JUIZ DE FORA, e 5. Wanderlucio Barbosa, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE MERCES. 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA, CNPJ: 18.094.862/0001-96, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim, Delegado, representando a DRF/JUIZ DE FORA, e 5. Leandro Eduardo Fonseca Paula, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA. 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS, CNPJ: 18.094.870/0001-32, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim, Delegado, representando a DRF/JUIZ DE FORA, e Willian Nunes Dornelas, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE CARANGOLA, CNPJ: 19.279.827/0001-04, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CARANGOLA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim, Delegado, representando a DRF/JUIZ DE FORA, e Silas Vieira, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CARANGOLA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE DIVINO, CNPJ: 18.114.272/0001-88, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE D I V I N O. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim, Delegado, representando a DRF/JUIZ DE FORA, e Mauri Ventura do Carmo, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE DIVINO. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE LARANJAL, CNPJ: 17.947.615/0001-22, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE LARANJAL. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.