DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300152 152 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de J a n e i r o / R J, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . . Razão Social .CNPJ . Processo . .VERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES - EIREL .15.333.656.0001-01 .14185.016778/2021-67 . .CERAMICA PLANALTO LTDA - EPP .30.808.570.0001-73 .46313.002492/2016-11 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.560/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP01050012024, 773-0; , FREVP01052002024, 773-0; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, , FREVP01049332024, 773-0; MNB TRANSPORTES LTDA, 19.850.120/0001-06, , FREVP01051592024, 773-0; MM COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 23.752.239/0004-66, , FREVP01051482024, 773-0; MISAEL ELIAS, .938.051-*, , FREVP01054352024, 773-0; MOISES ALVES DE ARAUJO, .899.537-, , FREVP01054682024, 773-0; MOACI OLIVEIRA DOS ANJOS, .748.838-, , FREVP01060112024, 773-0; MOACY SOARES SANTOS, .550.498-*, , FREVP01060342024, 773-0; MOISES DOS SANTOS TELES, .906.145-, , FREVP01068952024, 773-0; MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A., 19.091.996/0002-05, , FREVP01069452024, 773-0; MOISES DA SILVA PIMENTA, .326.565-, , FREVP01069462024, 773-0; MOAB MOURA SANTOS, .794.525-*, , FREVP01085062024, 773-0; MOISES REGO MEDEIROS, .050.717-, , FREVP01088982024, 773-0; , FREVP01090982024, 773-0; MOISES CAROLINO DA SILVA, .570.605-, , FREVP01079052024, 773-0; MOANE CARNEIRO PARENTE JUNIOR, .352.985-*, , FREVP01087392024, 773-0; , FREVP01087382024, 773-0; MISAEL COSTA ROQUE, .790.383-, , FREVP01087552024, 773-0; MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003- 09, , FREVP01088512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV03653542024, 606-82; QJU1540, FRMEV03665472024, 606-82; ASSIR MARQUES & CIA LTDA, 11.267.755/0001-73, ITR9H25, FRMEV03653612024, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXJ3H66, FRMEV03661132024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, QKG2459, FRMEV03663412024, 606-82; MTQ8889, FRMEV03663432024, 606-82; MKE9041, FRMEV03663832024, 606-82; ARY PARIZZI, .566.460-, JAP9493, FRMEV03663522024, 606-82; ATACADAO DAS MADEIRAS CAMBORIU LTDA, 35.087.883/0001-01, MFY0F26, FRMEV03664502024, 606-82; ASCARI CAMINHOES LTDA, 79.297.438/0001-33, QIA0B30, FRMEV03664402024, 606-82; ASSIS HILARIO, .762.949-*, MEG9362, FRMEV03679602024, 606-82; ASC FELIPPI TRANSPOR T ES LTDA, 21.603.008/0001-12, SEF2H34, FRMEV03681542024, 606-82; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, QAY1F85, FRMEV03685182024, 606-82; ASTORFI DISTRIBUICAO LTDA, 10.838.786/0001-74, CZC0073, FRMEV03691572024, 606-82; ASSIS LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 18.393.477/0001-40, DIG5I52, FRMEV03756442024, 606-82; ASAKAWA & DONOMAI TRANSPORTADORA LTDA, 30.936.498/0001-60, FFP3H19, FRMEV03734532024, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLK0C85, FRMEV03699672024, 606-82; ARTUR REMOCOES LTDA, 32.556.165/0001-30, OKD5B59, FRMEV03699612024, 606-82; ATAGIBIO PAULO DELFINO JAQUES, .196.050- , DTC4E91, FRMEV03766532024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, LPI1H42, FRMEV03765872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.562/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONICA SANTOS DA SILVA, .858.057-, , FREVP01060032024, 773-0; , FREVP01059932024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01050002024, 773-0; , FREVP01048932024, 773-0; , FREVP01049492024, 773-0; , FREVP01052042024, 773-0; , FREVP01054772024, 773-0; , FREVP01054862024, 773-0; , FREVP01056392024, 773-0; , FREVP01054972024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01049362024, 773-0; MONIQUE ELOIZE CARNEIRO DA SILVA BRANDAO, .121.846-*, , FREVP01064142024, 773-0; MORADEI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 03.512.735/0001-92, , FREVP01063152024, 773-0; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, , FREVP01063352024, 773-0; MOURA & SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.453.806/0001-70, , FREVP01069862024, 773-0; MONTEZ ENGENHARIA E FACILITIES LTDA, 31.520.507/0001-08, , FREVP01070512024, 773- 0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, .788.347-*, , FREVP01078602024, 773-0; MONTREAL TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.686.781/0001-73, , FREVP01079522024, 773-0; MOTOL VEICULOS LTDA, 07.609.169/0001-92, , FREVP01082512024, 773-0; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, , FREVP01083322024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IRM4B42, FRMEV03655742024, 606-82; IUK2C88, FRMEV03655782024, 606-82; IUK2C88, FRMEV03663902024, 606-82; B. NUNES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.117.333/0001-11, RYO3D25, FRMEV03659362024, 606-82; AZZA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.241.223/0001-92, OPW6J01, FRMEV03666792024, 606-82; AUTOMOTIVA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 05.951.450/0001-83, IVX7E27, FRMEV03661082024, 606-82; AUTO SOCORRO MACHADO LTDA, 09.199.835/0001-97, LYM8969, FRMEV03661332024, 606-82; AUTO POSTO RINCAO LTDA, 79.930.681/0001-47, PRT4A72, FRMEV03684602024, 606- 82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RLG2H09, FRMEV03685502024, 606-82; RYH4B49, FRMEV03688192024, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0001-10, ILE7B92, FRMEV03688762024, 606-82; BAESSO - TRANSPORTES LTDA, 29.720.693/0001-79, CVN9G42, FRMEV03689032024, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYG8C60, FRMEV03690942024, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN5F59, FRMEV03712012024, 606-82; AWN9J19, FRMEV03712202024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG4645, FRMEV03720072024, 606-82; AVANTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.490.207/0001-52, AXB6C47, FRMEV03727972024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, MKZ0174, FRMEV03674212024, 606- 82; SXV2C67, FRMEV03699942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração