DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300208 208 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A F DA SILVA TURISMO LTDA, 47.730.739/0001-12, ATK1B54, FRMEV00100742025, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002- 71, OYD1D32, FRMEV00101232025, 606-82; A BRITO TRANSPORTADORA, 38.194.761/0001- 02, SFU2I88, FRMEV00104542025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYD2H99, FRMEV00111692025, 606-82; RYX1B44, FRMEV00114372025, 606-82; RYD2H99, FRMEV00137992025, 606-82; SXI1C27, FRMEV00141132025, 606-82; SXH5C36, FRMEV00144012025, 606-82; A FILHO E N FILHO LTDA, 00.634.601/0001-56, ASE3953, FRMEV00114212025, 606-82; RHV6J43, FRMEV00146272025, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JAO0H56, FRMEV00129092025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SLE5A76, FRMEV00132122025, 606-82; RLZ6J37, FRMEV00132892025, 606-82; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001- 44, RHH7I76, FRMEV00136692025, 606-82; A A RAPIDO TRANSPORTES LTDA, 19.493.396/0001-84, EJW7J03, FRMEV00140902025, 606-82; A DA SILVA NUNES LTDA , 57.172.266/0001-39, QDB0H99, FRMEV00119262025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7G57, FRMEV00141712025, 606-82; JDC7B03, FRMEV00144332025, 606-82; A P L J GASPARINO, 01.814.891/0001-82, JAH8C09, FRMEV00142882025, 606-82; A S T LOG LTDA, 18.806.169/0001-07, DEM2B90, FRMEV00149412025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR AFFELDT LTDA, 43.539.323/0001-60, IUO1J93, FRMEV04044622024, 606-82; TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, RYQ7B06, FRMEV04045702024, 606-82; TRAC A D O CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0001-38, CPI5H23, FRMEV00046122025, 606- 82; CPI5H23, FRMEV00046142025, 606-82; TR. RENGEL LTDA, 40.300.880/0001-36, DSI7F49, FRMEV04046212024, 606-82; TOP SC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.816.844/0001-54, QIQ1D72, FRMEV00047032025, 606-82; TR MANU TRANSPOR T ES LTDA, 11.632.937/0001-04, IMH6D28, FRMEV04057872024, 606-82; TRAINOTTI E CALGARO FILHO LTDA, 37.326.021/0001-01, SPS2H19, FRMEV04051722024, 606-82; TOQUE E RETOQUE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 01.624.243/0001-63, BQU3E77, FRMEV04053072024, 606-82; TR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTES LTDA , 14.770.625/0001-47, OUG0F88, FRMEV04006952024, 606-82; TRANS AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.832.847/0001-73, AUK9F44, FRMEV04049062024, 606-82; TOVAR DE MENEZES REZENDE, .787.566-*, MLE4539, FRMEV04049982024, 606-82; TORNADO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 00.165.030/0001-58, QJF4663, FRMEV04063952024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHE8A80, FRMEV04064192024, 606-82; RHT9J98, FRMEV04069412024, 606-82; TR GRINGO'S LTDA, 44.345.911/0001-26, IPG8I59, FRMEV00014102025, 606-82; TORNEARIA AB LTDA, 14.974.378/0001-09, QCB6D90, FRMEV00049902025, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0028- 58, RLB9I11, FRMEV00066512025, 606-82; TRANS BAGAGE LTDA, 26.640.044/0001-70, MHY2081, FRMEV00000932025, 606-82; TRANS ANGELS LTDA, 50.979.441/0001-55, OPA9E66, FRMEV00083432025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS CANARINHO LTDA, 42.147.525/0001-02, MJV4E10, FRMEV04050332024, 606-82; TRANSALFA TRANSPORTES LTDA, 27.946.227/0001-80, LKZ1589, FRMEV04044942024, 606-82; TRANS VAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.571.145/0001-30, AUO6194, FRMEV00048362025, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, RLF9H53, FRMEV04040172024, 606-82; TRANS DUVA LTDA, 03.212.539/0001-00, ACU1C98, FRMEV00009832025, 606-82; TRANS FRITX TRANSPORTES LTDA, 21.560.096/0001-12, SXW3F00, FRMEV04037942024, 606-82; TRANS MARCOS LTDA, 14.654.901/0001-01, OER6I85, FRMEV00047132025, 606-82; TRANS BS TRANSPORTES LTDA, 34.069.462/0001-87, APW6G06, FRMEV04022602024, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, SWE6C46, FRMEV04058942024, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, BED7E63, FRMEV04061422024, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA , 11.540.497/0001-57, AWA8083, FRMEV04063692024, 606-82; TRANS PACATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 21.921.858/0001-69, JAS3J54, FRMEV04064882024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, AWV9G16, FRMEV04068572024, 606-82; TRANS REIS TRANSPORTES LTDA, 28.593.012/0001-96, KVV1F57, FRMEV00007882025, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA , 02.202.296/0001-59, JAZ2430, FRMEV00019752025, 606-82; TRANS MK TRANSPO R T ES LTDA, 19.235.732/0001-99, CTR6F27, FRMEV00052772025, 606-82; TRANSACACIO LTDA, 04.916.214/0001-63, REB5E40, FRMEV00063862025, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, SXT9F00, FRMEV00000702025, 606-82; TRANS CARRIER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, RXS9F81, FRMEV00001262025, 606-82; TRANS RATO LTDA, 13.626.545/0001-50, FJH1J91, FRMEV00085992025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV00064252025, 606-82; NYO0E38, FRMEV00137182025, 606-82; ABG TRANSP O R T ES LTDA, 14.183.103/0001-49, QOO4J29, FRMEV00102112025, 606-82; AC CARVALHO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 10.897.641/0001-44, IZJ8B71, FRMEV00105222025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, DKU1F73, FRMEV00105362025, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, IUV1J38, FRMEV00111312025, 606-82; A.P.A. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 31.332.291/0001-49, SUY5I38, FRMEV00114952025, 606-82; A. ALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.348.422/0001-64, BEQ3D56, FRMEV00118932025, 606- 82; BCY1G33, FRMEV00119012025, 606-82; SFN1G69, FRMEV00121262025, 606-82; A.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001-99, AWJ6793, FRMEV00120322025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYL9H20, FRMEV00124102025, 606-82; A.FERNANDES BEBIDAS LTDA, 75.797.480/0001-62, CUE4H08, FRMEV00129072025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL TURISMO LTDA, 46.584.926/0001-72, EIR6571, FRMEV00130942025, 606-82; A.D. L. COMERCIO LOCACOES E DECORACOES LTDA, 14.438.482/0001-70, IQY1G55, FRMEV00136892025, 606-82; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, MKX3C14, FRMEV00139132025, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, SEZ9I58, FRMEV00119682025, 606-82; ABDON RODRIGUES, .814.809-*, GGK9D70, FRMEV00144222025, 606-82; GGK9D70, FRMEV00116572025, 606-82; GGK9D70, FRMEV00146432025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.342/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, SXB8D08, FRMEV04010822024, 606-82; RXX8D08, FRMEV04022132024, 606-82; QJV8I18, FRMEV04047672024, 606-82; RLL8B08, FRMEV04058752024, 606-82; QJD8I90, FRMEV04051492024, 606-82; RLG0B80, FRMEV00080592025, 606-82; TRANSCAMPINHO TRANSPORTES NIPOA LTDA, 51.785.009/0001-96, GCH2F71, FRMEV04031872024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RLC1E47, FRMEV04035452024, 606- 82; SXG0E04, FRMEV04062442024, 606-82; REA1G71, FRMEV00084022025, 606-82; TRANSCATIVA TRANSPORTES LTDA, 32.201.765/0001-86, TAN2B94, FRMEV04020592024,