DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OBH5C96, FRMEV03081482024, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, QUB7F39, FRMEV03204592024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, MKJ1I30, FRMEV03234402024, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A25, FRMEV02990392024, 606-82; RRN5G25, FRMEV02994022024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYQ4C55, FRMEV03153602024, 606-82; RAJ8E48, FRMEV03042632024, 606-82; F R AT E L L I TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYO9I05, FRMEV03011972024, 606-82; RGM7A93, FRMEV03078772024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV03243772024, 606-82; FS TRANSPORTES LOCACOES E AGENDAMENTOS LTDA, 20.636.419/0001-41, IJW6A83, FRMEV03247812024, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0001-52, FPF9556, FRMEV03253532024, 606-82; FRIOS OURO FINO LTDA, 12.612.824/0001-00, OPM8C39, FRMEV03272282024, 606-82; FRANSCIELE FRANCISCA FEIJO, .014.329-, SEK2D89, FRMEV03278832024, 606-82; FRIOLAR COMERCIO E SERVICOS DE ELETROELETRONICOS LTDA, 36.850.598/0001- 55, MIV3E30, FRMEV03276592024, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV03296852024, 606-82; FRIGORIFICO AGROLANDIA LTDA, 05.421.141/0002-82, RYD0I50, FRMEV03262992024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, GKD9D82, FRMEV03298262024, 606-82; FRIZAN LOG TRANSPORTES LTDA, 10.613.541/0001-49, MLW0G90, FRMEV03261822024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, SHS5E75, FRMEV03290862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES, 11.474.080/0001-33, SXJ8C07, FRMEV03237782024, 606-82; FT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 49.556.927/0001-00, PWU4D68, FRMEV03035022024, 606-82; G R DOS SANTOS TRANSPORTES, 15.732.015/0001- 11, OYG1A24, FRMEV03076712024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001- 71, SHY5F84, FRMEV03099122024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ., 53.063.682/0001-48, PUW6F66, FRMEV03214902024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV02985162024, 606-82; QWE6C36, FRMEV02985812024, 606-82; QAV5B15, FRMEV03311462024, 606-82; G M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 35.005.037/0001-97, NJG1369, FRMEV03246732024, 606-82; G.A.P MAJOR TRANSPORTADORA LTDA, 28.380.537/0001-43, SLF5E10, FRMEV03048262024, 606-82; GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV03244692024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0026-06, ROM2J96, FRMEV03249952024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH9358, FRMEV03276952024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRY2I36, FRMEV03305322024, 606-82; RRR3G14, FRMEV03305592024, 606-82; RRR3G14, FRMEV03294452024, 606-82; RRR3F64, FRMEV03294492024, 606-82; GABRIEL SANTOS DA SILVA, .717.250-*, NZP9A55, FRMEV03265452024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYK1B41, FRMEV03274012024, 606-82; GABRIEL AMARO BASTOS ALVES, .105.709-, MKZ3C98, FRMEV03267482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.182/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAUCHO PERDIDO COMERCIAL E LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 17.575.439/0001-45, QBC7356, FRMEV03079392024, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JBP9H03, FRMEV03106892024, 606-82; JCC2I72, FRMEV03197282024, 606-82; JAC9F51, FRMEV03291452024, 606-82; GELSON DE SOUZA, .737.279-, LAO1F73, FRMEV03004282024, 606-82; GAPSKI TRANSPORTES LTDA, 18.997.687/0001-47, BDK2D40, FRMEV03020062024, 606-82; GCM COMERCIAL LTDA, 43.471.316/0001-74, QJU2F96, FRMEV03047852024, 606-82; GEBEN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 89.763.064/0001-58, JBC5D00, FRMEV03253992024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXX5I06, FRMEV03091362024, 606-82; RDY4C69, FRMEV03312962024, 606-82; GAH TRANSPORTES LTDA, 33.111.700/0001-02, FRZ8E84, FRMEV03281972024, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, RCC5G58, FRMEV03274622024, 606-82; GAMA RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA, 19.642.538/0001-28, AUS3G45, FRMEV03279362024, 606-82; GENESIS AGRONEGOCIOS LTDA, 36.879.872/0001-19, OAU0A40, FRMEV03263102024, 606-82; GEES S/A, 06.855.894/0013-11, PTE7027, FRMEV03290012024, 606-82; GELSON BARBOSA DOS SANTOS, 19.617.202/0001-05, QCL4C34, FRMEV03306212024, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, RAG6F52, FRMEV03300002024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7E70, FRMEV03293652024, 606-82; GELSO FRANCISCO POLAQUINI, .180.300-*, IVJ4F08, FRMEV03313052024, 606-82; IVJ4F08, FRMEV03313432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENTIL LUIZ SCALCON, .282.249-, QEW7B64, FRMEV03177992024, 606- 82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03153972024, 606- 82; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, RRN0C24, FRMEV03007762024, 606-82; RAZ3I91, FRMEV03024662024, 606-82; GF TRANSPO R T ES LTDA, 17.883.525/0001-15, QBL8776, FRMEV03051172024, 606-82; GH TRANSPO R T ES LTDA, 39.600.696/0001-22, JSK9J35, FRMEV03257262024, 606-82; GICIVALDO TEIXEIRA, .565.085-, PJS1A01, FRMEV03254372024, 606-82; GENILSON ALVES DOS SANTOS, .034.858-*, BWE1A33, FRMEV03059742024, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001-54, OZX7F38, FRMEV03282522024, 606-82; GESSO MIX COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 19.584.215/0001-25, SDS8D55, FRMEV03280182024, 606-82; GENTUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.348.838/0001-04, SFA1E02, FRMEV03285532024, 606-82; AYI2C82, FRMEV03284732024, 606-82; GEOVANE ORMINDO DA SILVA, .839.952-, NWQ5260, FRMEV03273242024, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV03282492024, 606-82; GEORGE CLAYTON ANDRADE SANTOS, .341.855-, NLV4F94, FRMEV03290932024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-*, QIM6D26, FRMEV03294192024, 606-82; GILBERTO FERREIRA BATISTA, .578.206-, HIJ3331, FRMEV03265682024, 606-82; GEOVANIO TOMAZ DE SOUZA, .449.284-, MJB3H34, FRMEV03267712024, 606-82; GILBERTO JOAO BRISOT, *.373.369-, RAZ5J04, FRMEV03315712024, 606-82; GIAN CARLO TUR EXCURSOES E TURISMO LTDA, 00.153.472/0001-84, JAN5930, FRMEV03311062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de