DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G03, FRMEV03073162024, 606-82; SYG9D13, FRMEV03071302024, 606-82; RNC9B78, FRMEV02975462024, 606-82; SYG9D18, FRMEV02986962024, 606-82; RFF3E19, FRMEV03273582024, 606-82; RVV1H11, FRMEV03277222024, 606-82; SYI4J90, FRMEV03266582024, 606-82; PZV2122, FRMEV03274182024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, BBZ5H22, FRMEV03221002024, 606-82; TCL1F01, FRMEV03206742024, 606-82; FABIO MENDONCA , .711.076-*, BWF6074, FRMEV02991832024, 606-82; F.V. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 47.722.577/0001-70, ODG4G63, FRMEV03235382024, 606-82; FABIANO DEDA , .511.199-, MHZ8F23, FRMEV03042062024, 606-82; EZAIR JOSE MEURER JUNIOR, .573.829-, MKO5D97, FRMEV03206502024, 606-82; FABIO SOUSA ALVARENGA , .011.096-*, BDJ2J25, FRMEV03252552024, 606-82; F J MOREIRA LIMA, 14.926.578/0001-88, QRY3J73, FRMEV03279162024, 606-82; FABIO TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 02.788.866/0001-34, AZN2J63, FRMEV03261682024, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, QTL0F42, FRMEV03275202024, 606- 82; EXPRESSO VALE GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 40.675.966/0001-43, RYF3F26, FRMEV03319162024, 606-82; FABIO MEINE, 50.196.151/0001-35, IRY7E02, FRMEV03308692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV02986032024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, .390.688-, GHZ6E33, FRMEV02985432024, 606-82; FELIPE DA VEIGA FRANCA, .319.028-, MII5F35, FRMEV03001112024, 606-82; FAUST SOLUCOES MULTISSETORIAIS LTDA, 44.426.572/0001-02, QJY7I39, FRMEV03152582024, 606-82; FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA, .169.908-*, BWL4E60, FRMEV03158962024, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, ITY0431, FRMEV03025832024, 606-82; FELIPE DA SILVA M O R O, .015.311-, SPF8D07, FRMEV03237482024, 606-82; FELIPE DE SALLES YOSHINAGA , .429.019-, ALA5496, FRMEV03048162024, 606-82; ALA5496, FRMEV03195362024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMY1D52, FRMEV03043382024, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV03248242024, 606-82; FCS TRANSPORTES LTDA, 12.587.539/0001-78, AWE5F53, FRMEV03072822024, 606- 82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, FCB2E61, FRMEV03091202024, 606-82; FCB2E61, FRMEV03277862024, 606-82; FELLIPE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.115.019/0001-08, MJI7C20, FRMEV03108412024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H25, FRMEV03279262024, 606-82; RTD9J71, FRMEV03269932024, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCH9870, FRMEV03293142024, 606-82; FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, .000.416- *, PUV1155, FRMEV03270062024, 606-82; FAVORITTA TRANSPORTES LTDA, 31.390.135/0001-34, JBA1E82, FRMEV03304052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO BEDIN, .995.661-, QWF2E44, FRMEV03090692024, 606-82; SFK3E71, FRMEV03090712024, 606-82; FERNANDO ROSSONI CAVALCANTI, .658.631-, FXC7G87, FRMEV03154542024, 606-82; FILIPE TRANSPORTES LTDA, 42.066.372/0001-60, KEP5A10, FRMEV03004152024, 606-82; IJC6H71, FRMEV03306132024, 606-82; F E R R AG E M SUPERBEM LTDA, 10.615.378/0001-53, IYE9254, FRMEV03159052024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM6H13, FRMEV03025722024, 606-82; FLACINI TRANSPORTES LTDA, 42.128.034/0001-06, AYT5D81, FRMEV03240542024, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 53.971.266/0001-48, OBS1149, FRMEV03254432024, 606- 82; FERNANDO CARLOS VOSS, .581.699-*, RYR5E40, FRMEV03239212024, 606-82; FESTILANDIA BUFFET LTDA, 00.560.179/0001-31, BER4J76, FRMEV03272762024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, QJR7845, FRMEV03091482024, 606-82; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, RRR4A85, FRMEV03278402024, 606-82; FERRARETO & DALBELLO LTDA, 05.452.928/0001-20, AWR7I50, FRMEV03268152024, 606-82; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO FERREIRA, .470.231-, BSG4550, FRMEV03279422024, 606-82; FERRO VELHO 113 LTDA, 44.152.942/0001-60, AEV8F05, FRMEV03284932024, 606-82; FIC CAJAMAR COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 34.756.077/0001-08, ECQ3E81, FRMEV03266252024, 606-82; FFC TRANSPORTES LTDA, 10.774.250/0001-32, RKY6I88, FRMEV03306832024, 606-82; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, IWS7360, FRMEV03265052024, 606-82; FERNANDO BRASIL DA COSTA MELO, .465.616-, KIJ5C30, FRMEV03260442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORGHIERI COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 07.338.656/0001- 68, GVQ2I02, FRMEV03091002024, 606-82; GVQ2I02, FRMEV03079232024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, SPJ1F49, FRMEV03214822024, 606-82; QCY6F32, FRMEV03307022024, 606-82; RRR1J57, FRMEV03298732024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYN5F10, FRMEV02989252024, 606-82; RXX4F30, FRMEV03067972024, 606-82; RYP9F30, FRMEV02988352024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RAC1C07, FRMEV03018702024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RRN9F84, FRMEV03215032024, 606-82; QCJ1H45, FRMEV03279512024, 606-82; FLEXLOG LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 33.219.431/0001-00, RGZ0A61, FRMEV03049172024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, SXL9H56, FRMEV03285792024, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SUQ5F40, FRMEV03284142024, 606- 82; SUI3F20, FRMEV03290282024, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001- 61, OAW3E90, FRMEV03282132024, 606-82; FORMENTIN PNEUS LTDA, 03.174.647/0001- 28, QJB4D35, FRMEV03290142024, 606-82; FLAVIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA , 42.010.163/0001-03, KYC4I16, FRMEV03262352024, 606-82; FLAG TRANSPORTES LTDA, 24.909.127/0001-96, RYU8D54, FRMEV03310412024, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EOO5G56, FRMEV03310282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANJOR TRANSPORTES LTDA, 14.367.685/0001-13, MKN2A92, FRMEV03042342024, 606-82; FRANCISCO GERMANO MORAIS, .225.769-*, MLR8D41, FRMEV03210532024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, QYQ3J44, FRMEV03107332024, 606-82; FRAIHA E FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66, UAI0I51, FRMEV03221812024, 606-82; UAI0I51, FRMEV03213662024, 606-82; FRANCISNEI LEANDRO VASCONCELOS, .906.831-, OGX7297, FRMEV02976802024, 606-82; OGX7297, FRMEV03035422024, 606-82; FORMENTIN TRANSPORTES LTDA, 07.029.703/0001-91, MKF3152, FRMEV03235052024, 606-82; FRANCISCO JUNIO FERREIRA, .848.836-, HBN4G00, FRMEV03014852024, 606-82; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001-47, MIQ3J20, FRMEV03047712024, 606-82; FORTS COMERCIAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.480.069/0001-56, NWO7H55, FRMEV03205342024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS,