DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERIKA JANAINA RODRIGUES COSTA, .850.984-, MIP6G52, FRMEV03083552024, 606-82; ENVIRONMENTAL ESG PARTICIPACOES S.A., 09.527.023/0001- 23, GFP4F61, FRMEV03146452024, 606-82; ERNANE VINICIUS DIAS, .374.186-, OPX0G85, FRMEV03232932024, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RXN1E77, FRMEV02986582024, 606-82; ERGOS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 27.500.233/0001-00, FLU4I63, FRMEV03153282024, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRV5D16, FRMEV03256392024, 606-82; ERIVALDO COSTA DA SILVA, .301.715-*, NTW2939, FRMEV03280852024, 606-82; ESLOG TRANSPORTES LTDA, 47.358.631/0001-40, AU U 1 E 4 8 , FRMEV03257782024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBT5G27, FRMEV03284302024, 606-82; ENRIQUE CAMILO R EZ E N D E , .215.876-, RNM3G19, FRMEV03295862024, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, OKG4H39, FRMEV03267902024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3B93, FRMEV03300952024, 606-82; EPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 01.669.730/0001-42, QHA7E48, FRMEV03299922024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV2D84, FRMEV03304292024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GEM8829, FRMEV03302972024, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLE8A98, FRMEV03299642024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4791, FRMEV03296282024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0004-32, EJZ6998, FRMEV03309252024, 606-82; EMUNAH ALIMENTOS LTDA, 11.006.209/0001-89, SFJ4B00, FRMEV03262182024, 606-82; ENZOLOG TRANSPORTES LTDA, 33.099.418/0001-57, TBC2J99, FRMEV03309592024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, KAK7B23, FRMEV03122632024, 606-82; HNS0594, FRMEV03214492024, 606-82; EVALDO DIAS ALVES, .404.106-, GXS9932, FRMEV02994122024, 606-82; EVALDO FABRICIO WIPPEL , .398.849-*, ABW3887, FRMEV03019972024, 606-82; ABW3887, FRMEV03075602024, 606-82; ESQUADRITECSC ESQUADRIAS LTDA, 27.044.079/0001-09, MIG2E95, FRMEV03183442024, 606-82; EVANDRO BATISTA GIANEZINI, .603.349-, RRI6E58, FRMEV03022632024, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, AUQ8364, FRMEV03212472024, 606-82; AUQ8327, FRMEV03073912024, 606-82; EVERTOM MELCHIOR, .209.301-, BCX7F73, FRMEV03245232024, 606-82; ESTEFANO EMBALAGENS LTDA, 05.650.735/0001-84, QIP5932, FRMEV03275602024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 26.715.955/0001-19, RXU0E80, FRMEV03288032024, 606-82; ESS TRUCK SERVICE LTDA, 27.566.836/0001-04, BEH4E46, FRMEV03281652024, 606-82; EVANDRO COLPANI - TRANSPORTES, 15.821.830/0001-57, IRL5144, FRMEV03281042024, 606-82; EUDES BELMIRO DOS SANTOS, .803.264-*, GFX7H26, FRMEV03258232024, 606-82; ESPANIOL TRANSPORTES LTDA, 27.059.670/0001-30, JBV8I80, FRMEV03267132024, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RYD1A14, FRMEV03301982024, 606-82; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0001-46, JCV5B05, FRMEV03307712024, 606-82; ETSON ANDRE BAUER, .862.259-, NCL1I76, FRMEV03303342024, 606-82; EVERALDO MANOEL DELMONDES GESSO LTDA, 13.345.702/0001-59, QPK6I48, FRMEV03321122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERTON RODRIGUES DE PAULA, .156.336-, CLH5A85, FRMEV03247912024, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, MLT5356, FRMEV03197072024, 606-82; EWALD TRANSPORTES LTDA, 28.474.377/0001-00, RQR7A60, FRMEV03196052024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, QBD8I69, FRMEV03195772024, 606- 82; JJK5J44, FRMEV03196032024, 606-82; EXPRESSO CONFIANCA LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 50.048.566/0001-61, NZD8I97, FRMEV03251582024, 606-82; EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.483.204/0001-02, RKY3D84, FRMEV02987742024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAL0860, FRMEV03279822024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV03286642024, 606-82; R AO 6 E 1 0 , FRMEV03267692024, 606-82; RAO6E10, FRMEV03315812024, 606-82; RAO6E10, FRMEV03314412024, 606-82; RRP9A18, FRMEV03309712024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCS9B00, FRMEV03294672024, 606-82; EVERTON DA SILVA ORIGE, *.532.400-, LYA1790, FRMEV03289092024, 606-82; EXPRESSO BENFICA LTDA, 33.031.980/0001-49, ISD1F93, FRMEV03303122024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IYO0079, FRMEV03292412024, 606-82; IPX5J34, FRMEV03307732024, 606-82; ITK4D35, FRMEV03299412024, 606-82; EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, AWS0D43, FRMEV03318792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, RTU3G07, FRMEV03194122024, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, LQF1F17, FRMEV03068422024, 606-82; NTV5349, FRMEV02985702024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV02985842024, 606-82; EXS7B49, FRMEV03105932024, 606-82; RFD8B34, FRMEV03015092024, 606-82; E X P R ES S O REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FPH2E66, FRMEV02986202024, 606- 82; FPH2E66, FRMEV03071152024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, FED7J41, FRMEV03004762024, 606-82; EXPRESSO DESCALV A D O TRANSPORTES LTDA, 02.701.609/0001-13, GDO1F71, FRMEV03161892024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0007-83, QJU6737, FRMEV03008302024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RFB8E39, FRMEV03023232024, 606-82; RNV5F13, FRMEV03275042024, 606-82; RTJ6C55, FRMEV03309832024, 606-82; EXPRESSO SARTORI LTDA, 35.697.971/0001-17, PWE8D83, FRMEV03246302024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001- 22, RXM8J48, FRMEV02986392024, 606-82; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001-41, BBU0D92, FRMEV03285262024, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, SIO0F62, FRMEV03281332024, 606-82; EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA, 02.714.199/0001-45, SYO8H07, FRMEV03270262024, 606-82; EXPRESSO NORTE PIONEIRO TRANSPORTES LTDA, 02.603.996/0001-55, BDJ7J53, FRMEV03293442024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por