DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KTUR VIAGENS E TRANSPORTES LTDA, 39.293.699/0001-60, ONY1C79, FRMEV02982742024, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44, FRMEV03207842024, 606-82; JUSCELINO TAKAHIKO SHIODA, .253.948-, ETT1913, FRMEV03135242024, 606-82; KARINA AUGUSTA GOMES DA SILVA AMERICO DA CRUZ, .639.248-*, KXQ7G23, FRMEV03151432024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RXQ8H49, FRMEV03245852024, 606-82; LARRAURE AURELIO DE JESUS RIBEIRO, .275.338-, DIV1D79, FRMEV03237732024, 606-82; JUNIOMAR XAV I E R AMARAL, .291.125-, IMZ6H89, FRMEV03253432024, 606-82; JULIANA CRIS DE OLIVEIRA, .533.949-*, MJY6B39, FRMEV03240772024, 606-82; LATICINIO VOLTA ALEGRE LTDA, 20.641.255/0001-40, SEV5I92, FRMEV03267502024, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, REB4I95, FRMEV03275462024, 606-82; JUNIOR ERNANIS CHIUSA LTDA, 13.876.335/0001-10, IWR8972, FRMEV03275712024, 606- 82; JULIO VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001-00, IYB0F25, FRMEV03258832024, 606-82; IYB0F25, FRMEV03235242024, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV03270252024, 606-82; LAUDILENE DOMINGUES PEREIRA DA SILVA, .831.259-, ADP3A66, FRMEV03263932024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, BDY0J98, FRMEV03262782024, 606-82; BDY0J98, FRMEV03266872024, 606-82; BDY0J98, FRMEV03260192024, 606-82; K AT R I N E TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RLO3H76, FRMEV03265562024, 606-82; JPRM TRANSPORTES LTDA, 48.904.846/0001-82, MWP2I33, FRMEV03267862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.215/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JCX8B63, FRMEP00303332024, 683-12; JCX4F93, FRMEP00317632024, 683-12; TECHFIVE - COMERCIO E GESTAO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, 09.203.925/0001-04, ETU7J04, FRMEP00304102024, 683-13; THIAGO TOLEDO DO NASCIMENTO, .937.206-, QXA2J87, FRMEP00308282024, 683-12; SUCA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.092.578/0001-20, EUV9816, FRMEP00309482024, 683-13; RP LIQUIDO - COMERCIO, LOGISTICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 14.319.598/0001-90, STL4I68, FRMEP00311302024, 683-12; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001- 01, SCU2I46, FRMEP00312602024, 683-12; RCM1E79, FRMEP00313632024, 683-12; ROBSON SILVA CARDOSO, 13.580.200/0001-02, OUU9E40, FRMEP00313362024, 683-12; ROSIMAR MACHADO DOS SANTOS, .406.967-*, KZF7D16, FRMEP00314592024, 683- 12; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, GGF7B52, FRMEP00314392024, 683-12; ROTATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.801.173/0001-16, RXO4J74, FRMEP00314722024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RUI7C16, FRMEP00315152024, 683-12; RNG6B31, FRMEP00315762024, 683-12; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, GEG5E04, FRMEP00314942024, 683- 13; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0006-40, RAD6B46, FRMEP00316472024, 683-12; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, QJA4440, FRMEP00317492024, 683-12; TAIPASTUR TRANS P O R T ES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, CDX7C57, FRMEP00316912024, 683-13; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEA7E21, FRMEP00318172024, 683- 12; TEZA TRANSPORTES LTDA, 08.606.663/0001-66, MKM0B56, FRMEP00309782024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.217/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FSW1466, FRMEP00315592024, 683-12; VOLFREIOS TRANSPORTES LTDA, 32.890.180/0001-10, CNR7D51, FRMEP00316972024, 683-12; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, EBW0879, FRMEP00304272024, 683-12; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVC1J22, FRMEP00306192024, 683-12; RTD7B21, FRMEP00308092024, 683-12; RVB5G95, FRMEP00308302024, 683-12; VALDIR TORRES DOS SANTOS, .443.716-, GOG0024, FRMEP00306942024, 683-11; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRS1G66, FRMEP00308182024, 683-12; SQZ1G58, FRMEP00311672024, 683-12; TREVISAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 05.157.091/0001- 97, PCW9G76, FRMEP00309052024, 683-11; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, RYP7B43, FRMEP00309612024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BZL3A72, FRMEP00310572024, 683-13; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.038.936/0001-81, GJG6E32, FRMEP00309522024, 683-13; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, TCD7F88, FRMEP00311472024, 683-13; RVG8J63, FRMEP00312462024, 683-12; RVE4F39, FRMEP00313422024, 683-12; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IWE7I93, FRMEP00312082024, 683-12; VITORIA TRANSPORTES LTDA, 39.899.918/0001-50, JAY3D62, FRMEP00312962024, 683-12; TRANSPORTADORA JUNG E WAGNER LTDA, 21.820.673/0001-68, AYD9F39, FRMEP00313962024, 683-12; WALLAS ARAGAO SOUSA, .246.785-, FOF9J73, FRMEP00317962024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.227/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON MARTINS GARCIA 08946563923, 31.552.853/0001-60, , FREVP00965512024, 773-0; HERMANN BURKHARD TATSCH, .073.308-*, , FREVP00975742024, 773-0; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, , FREVP00975992024, 773-0; HU E LT O TOMAZ DE OLIVEIRA, .834.258-, , FREVP00976302024, 773-0; JOAO BATISTA LAUCK JUNIOR, .751.610-, , FREVP00975982024, 773-0; JOAO THOMAS QUINTEIRO, .643.338-*, , FREVP00974242024, 773-0; ABEL FARIAS, .372.348-, , FREVP00974582024, 773-0; , FREVP00974592024, 773-0; ANA CLAUDIA NAVARINE DE SOUSA XAVIER, .960.668-, , FREVP00975472024, 773-0; CARLOS HENRIQUE SALLES MARTINS, .424.448-*, , FREVP00974332024, 773-0; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, , FREVP00974442024, 773-0; , FREVP00974792024, 773-0; COMSIL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 34.564.951/0001-05, , FREVP00975402024, 773-0; FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0041-18, , FREVP00974922024, 773-0; , FREVP00974942024, 773-0; JAQUETUR TURISMO LTDA, 43.786.207/0001-46, , FREVP00974752024, 773-0; DECOR ARQUITETURA CONSTRUCAO DESIGN LTDA, 11.016.709/0001-00, , FREVP00915862024, 773-0; CELSO FERNANDO FERREIRA DA VEIGA, .394.667-, , FREVP00944362024, 773-0; EDUARDO ALEX JULIO DE OLIVEIRA, .943.648-, , FREVP00970882024, 773-0; ANANIAS MARQUES DA SILVA, *.104.958- , , FREVP00975462024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração