DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00977092024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00960532024, 773-0; UNIAO SANTOS COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.190.827/0001-17, , FREVP00976552024, 773-0; KAUE MARTINS LOURENCO, .196.138-*, , FREVP00975712024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0019-53, , FREVP00975972024, 773-0; NEIDE DE ASSIS DIAS ARAUJO, .253.518-, , FREVP00975882024, 773-0; RICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, 24.939.987/0001-72, , FREVP00976282024, 773-0; SANDRA REGINA ALVES DE MEDEIROS ALMEIDA, .925.698- , , FREVP00976022024, 773-0; TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.330.752/0001-89, , FREVP00974282024, 773-0; , FREVP00976242024, 773-0; , FREVP00975832024, 773-0; TRANSPORTADORA E LOGISTICA BARROS LTDA, 11.838.871/0001-03, , FREVP00976292024, 773-0; TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE S/A, 00.932.703/0001-58, , FREVP00976382024, 773-0; , FREVP00976422024, 773-0; ZENILDA DA SILVA SAMPAIO, .434.478-*, , FREVP00975772024, 773-0; L. M. CALDEIRA HORTIFRUTIGRANJEIROS, 11.915.324/0001-76, , FREVP00974572024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00974562024, 773-0; QUIOSQUE AFONSO PENA LTDA, 31.946.710/0001-32, , FREVP00975062024, 773-0; VALDINO RIBEIRO, .684.538-, , FREVP00974682024, 773- 0; JOSE CARLI BUCH, .704.769-, , FREVP00948262024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M A P BARROS TRANSPORTES LTDA, 07.390.176/0001-46, QBC2B01, FRMEV03006852024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GEB9H06, FRMEV03213432024, 606-82; LUCIO MAURO OLESKOWICZ, .652.741-*, ATC9J89, FRMEV03172322024, 606-82; M S TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 05.996.097/0001-58, SBD7G92, FRMEV03173112024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, RFJ1G74, FRMEV03244742024, 606-82; LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO, .918.171-, QCB7G22, FRMEV03239912024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21, FRMEV03262922024, 606-82; EZZ4I65, FRMEV03270212024, 606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA, 46.407.864/0001-23, IZO8C46, FRMEV03272182024, 606-82; LG TRANSPORTES E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 22.712.636/0001-07, SSN1J98, FRMEV03278332024, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIJ3I07, FRMEV03255772024, 606-82; LUIS MARQUES JOSE DA SILVA, .578.656-, HEH2771, FRMEV03268122024, 606-82; LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV03258362024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV03270022024, 606-82; LUMAX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 14.562.779/0001-43, FVL6243, FRMEV03259422024, 606-82; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, RNC7D37, FRMEV03263942024, 606-82; LUIZ OTAVIO RIGOLI, .530.140-*, CZB1J95, FRMEV03267962024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS CARLOS E WEBBER LTDA, 26.607.538/0001-52, GCL7A58, FRMEV03280922024, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, RWG8C24, FRMEV03305232024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, SYV5D26, FRMEV03258682024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA HELENA BENTO ANDRE, .325.796-, DJC4H32, FRMEV03236392024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RDV6F85, FRMEV03046222024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, OAP1F25, FRMEV03042112024, 606-82; MARCELO LEAL FELIZARDO, 12.812.233/0001-78, GDM9D98, FRMEV03052042024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRL8C41, FRMEV03092092024, 606-82; MANOSSO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.481.046/0001-32, MGW1C85, FRMEV03220182024, 606-82; MADESCH COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 80.653.504/0001-40, RYO3H50, FRMEV03255082024, 606-82; M A I CO N SCHEFFER RODRIGUES, .577.750-*, ISP4I53, FRMEV03244112024, 606-82; MAM JOANOPOLIS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.559.204/0001-10, FOJ0D48, FRMEV03253212024, 606-82; MARISA APARECIDA COUTO, 06.249.527/0001-30, BKP4713, FRMEV03239782024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV03266282024, 606-82; MAGIL TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.346.794/0001-75, RXM2B11, FRMEV03271192024, 606-82; MARCIO MILANEZI CORREA, 44.933.956/0001-11, FDC7G48, FRMEV03275422024, 606-82; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, RYI4F40, FRMEV03238812024, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50, RRQ7D00, FRMEV03261062024, 606-82; MARCIO OTA NOWACKI, .355.599-, NJC9H32, FRMEV03270442024, 606-82; MARIN LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 04.002.562/0001-25, QHD3624, FRMEV03270722024, 606-82; M.A ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 26.482.983/0001-33, ETV4D51, FRMEV03258492024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GGT4I63, FRMEV03260772024, 606-82; MARCELO TOLEDO DA SILVA, .174.467-, EVO1J30, FRMEV03263482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.259/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, RYP0H92, FRMEV03246882024, 606-82; MICHEL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.791.489/0001-10, QII8I77, FRMEV03186702024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCR0164, FRMEV03007802024, 606- 82; RRR5A15, FRMEV03263282024, 606-82; MJF TRANSPORTES LTDA, 25.971.659/0001-16, FSF9D09, FRMEV03183462024, 606-82; MAXIMO TOUR TRANSPORTE TERRESTRE E LOCACAO LTDA, 24.706.585/0001-28, SWA6F89, FRMEV03041392024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, OCZ8A09, FRMEV03072252024, 606-82; MONIR FONTANELLA, .001.369-*, GZG1099, FRMEV03216432024, 606-82; MARLI ES T E V AO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, QHG5F66, FRMEV03169252024, 606-82; MHS2I39, FRMEV03169262024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, QRM4A51, FRMEV03167582024, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, FZN1C41, FRMEV03218702024, 606-82; MOEDA MANUTENCAO E ACESSORIOS LTDA, 27.211.816/0001-10, QXE5F34, FRMEV03241932024, 606-82; MCA CARGO TRANSPORTES LTDA, 33.584.253/0001-09, OAX4F07, FRMEV03244122024, 606-82; MERCOBUS COMERCIO DE ONIBUS E CAMINHOES LTDA, 13.194.597/0001-02, MCN5J96, FRMEV03240122024, 606-82; MARISA BRIESEMEISTER PEIXER, .316.389-, MIP8J64, FRMEV03266922024, 606-82; MAURICIO ROSA DE JESUS, .073.791-, ACP0G13, FRMEV03271932024, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZH5B96, FRMEV03270902024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C83, FRMEV03260692024, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001- 86, OKD0F32, FRMEV03278002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .