DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300271 271 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULTIBAN LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 08.158.865/0001-92, MJX9688, FRMEV03184472024, 606-82; MJX9688, FRMEV03242732024, 606-82; NABASE LTDA , 46.132.695/0001-66, RNK8J82, FRMEV03187662024, 606-82; MURILO FIRMINO DE OLIVEIRA HORTIFRUTI, 26.227.327/0001-94, PUD3J36, FRMEV03044952024, 606-82; N.N. MODA INTIMA LTDA, 08.424.036/0001-04, QMP4G80, FRMEV03105192024, 606-82; MORAES CONCRETO LTDA, 17.733.558/0001-89, MJF4G95, FRMEV03128232024, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14, REA0A60, FRMEV03217102024, 606-82; MORAIS TRANSPORTES LTDA, 36.169.527/0001-91, BDI6E36, FRMEV03235542024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, .751.619-*, QCI3148, FRMEV03242182024, 606-82; NIRILANDIA DE ANDRADE GADELHA, .479.885- , OBH2F96, FRMEV03251282024, 606-82; NESTOR FERNANDES LUTKE, .056.921-, ANB5A11, FRMEV03264712024, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JBU2C47, FRMEV03271852024, 606-82; MORGNER & BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30, OHU2613, FRMEV03272692024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYZ0I08, FRMEV03276372024, 606-82; NSC TRANSPORTES LTDA, 54.395.792/0001-70, MTU0D82, FRMEV03252872024, 606-82; NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA INDUSTRIAL E IMPORTACAO LTDA., 07.767.046/0001-80, ERY7I20, FRMEV03270752024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, QHC2D20, FRMEV03274522024, 606-82; NILSON SILVA PIVA, .157.959-*, RHI9G43, FRMEV03274642024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0I46, FRMEV03258302024, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F46, FRMEV03265752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO CESAR CHRIST, .586.547-, MPD4591, FRMEV03186432024, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAO9E57, FRMEV03191042024, 606-82; JAX6A94, FRMEV03191112024, 606-82; OZENIR SCHMIDT, .541.309-, QTK4160, FRMEV03060272024, 606-82; OSSOVALE COMERCIO DE FARINHA DE CARNE LTDA, 07.520.949/0001-61, SER4E22, FRMEV03229712024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001- 02, REO8J90, FRMEV03157752024, 606-82; PATO LEGAL INCO IMPORTACAO & EXPORT AC AO LTDA, 02.525.011/0001-10, KAI4B28, FRMEV03218502024, 606-82; PEC TRANSP O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.902.383/0001-78, BYD1293, FRMEV03217422024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV03240392024, 606-82; PEDRO HENRIQUE DE FREITAS LIMA, .090.676-*, HMA8311, FRMEV03234832024, 606-82; ODAIR LORIN, .825.709-, NDI5D00, FRMEV03251222024, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-, QCR0395, FRMEV03242132024, 606-82; OLA ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA, 04.638.068/0001-51, RFA8B58, FRMEV03259162024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPH1A19, FRMEV03272052024, 606-82; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001-95, JCQ7E61, FRMEV03271162024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV03264932024, 606-82; OLIVEIRA RIBEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.355.487/0001-89, OZH8590, FRMEV03268312024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BCI9C20, FRMEV03264322024, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, NBH8D31, FRMEV03261192024, 606-82; PAULO ALEXANDRE FRANCISCONI, .059.006-*, CCN4631, FRMEV03262702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. MORESCA - TRANSPORTES, 26.624.397/0001-86, OBE4A22, FRMEV03195072024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCT0I65, FRMEV03074642024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RXK7D06, FRMEV03214762024, 606-82; QJW4D25, FRMEV03222452024, 606-82; QTK6F63, FRMEV03230952024, 606-82; QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, 00.682.011/0001-07, DUM0266, FRMEV03163412024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001- 20, QXJ1571, FRMEV03232712024, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 73.417.735/0001-99, AVU8703, FRMEV03219632024, 606-82; PJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 11.651.505/0001-32, QYP1B21, FRMEV03224402024, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, FRO3G96, FRMEV03242512024, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JCA8I19, FRMEV03037642024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV03257742024, 606-82; RAFAEL CHIMINELLI, .492.019-, MFS3I81, FRMEV03242832024, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0002-03, GCN9A46, FRMEV03272632024, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, RYJ8J54, FRMEV03272582024, 606-82; PREDILETA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ., 35.883.402/0001-66, GXS4H39, FRMEV03273452024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EFO9551, FRMEV03274402024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F63, FRMEV03258762024, 606-82; R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QIS8395, FRMEV03259362024, 606-82; R V TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, ONW5825, FRMEV03259412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FRM0F53, FRMEV03022512024, 606-82; REGINALDO SANTOS COUTINHO JUNIOR, .267.808-, EGK8C74, FRMEV03189312024, 606-82; RB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.395.339/0001-68, QCE0A62, FRMEV03086072024, 606-82; RBLOG TRANSPORTES PESADOS LTDA, 19.552.551/0001-96, BBT6E44, FRMEV03210302024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCW6F98, FRMEV03115832024, 606-82; JCY4G04, FRMEV03120502024, 606-82; JCV3F34, FRMEV03131392024, 606-82; RICKPACKS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 05.498.537/0001-47, SFK8J83, FRMEV03159062024, 606-82; RB PRIME LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, 42.203.541/0001- 67, FRP3H46, FRMEV03175802024, 606-82; RF CARGO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 46.497.559/0001-70, PJR9E35, FRMEV03247362024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, SXK3I78, FRMEV03229152024, 606-82; RANGEL TRANSPORTES LTDA, 11.498.520/0001-92, BEK9D77, FRMEV03239992024, 606-82; RICANELLO MADEIRAS LTDA, 63.058.499/0001-08, EVO8235, FRMEV03245602024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCD3B35, FRMEV03267372024, 606- 82; JBN5H00, FRMEV03267822024, 606-82; RAUMAK LOGISTICA LTDA, 41.393.607/0001-66, QTL0A71, FRMEV03271692024, 606-82; RAVEX EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 06.022.505/0001-33, RDY7J87, FRMEV03258802024, 606-82; REGIANE DE SOUZA SOLTOVSKI TRANSPORTES LTDA, 08.031.156/0001-41, ATA3I62, FRMEV03272542024, 606- 82; RB TRANSPORTES LTDA, 12.693.587/0001-40, IQA7A21, FRMEV03261942024, 606-82; RICARDO TADEU OSSANI LTDA, 05.163.580/0001-51, QJG7J06, FRMEV03252992024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLO9E87, FRMEV03241192024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNE2F54, FRMEV03000932024, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA, .714.266-*, GJL5D09, FRMEV03025672024, 606-82; RODRIGO LUCIANO DOS REIS, .859.188-*, BXI7D77,