DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00904392024, 773-0; , FREVP00904402024, 773-0; , FREVP00937182024, 773-0; , FREVP00937212024, 773-0; , FREVP00943442024, 773-0; , FREVP00943752024, 773-0; , FREVP00954392024, 773-0; , FREVP00984302024, 773-0; , FREVP00984342024, 773-0; , FREVP00986482024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-*, , FREVP00942652024, 773-0; , FREVP00942472024, 773-0; , FREVP00946812024, 773-0; , FREVP00989062024, 773-0; , FREVP00989072024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA , .656.557-, , FREVP00942412024, 773-0; , FREVP00938412024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00987622024, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00989632024, 773-0; , FREVP00988422024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.700/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QRK2H47, EPSMA00505162024, 683-12; QRK6C35, EPSMA00511532024, 683-12; RVD8J40, EPSMA00511972024, 683-12; AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA, 04.165.520/0001-05, GIT6C92, EPSMA00508652024, 683-11; ANGLO AMERICAN NIQUEL DO BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, QPX1478, EPSMA00509812024, 683-12; SGJ5B34, EPSMA00504172024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RTI3G29, EPSMA00510702024, 683-12; FEJ7F27, EPSMA00516002024, 683-12; QUI3984, EPSMA00515112024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, RBJ1E00, EPSMA00513732024, 683-12; SFW1I05, EPSMA00514922024, 683-13; QRJ7G37, EPSMA00514962024, 683-12; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0014-03, NYZ4408, EPSMA00519842024, 683-12; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 02.659.207/0001-06, SXH1B37, EPSMA00514072024, 683-11; RYL2D13, EPSMA00519742024, 683-11; QTM3G22, EPSMA00517932024, 683-11; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, BCJ3524, EPSMA00518432024, 683-11; BCZ8J07, EPSMA00515542024, 683-13; SEP9J50, EPSMA00516942024, 683-13; BOLONHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.045.035/0001-00, MWV4D47, EPSMA00514482024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.701/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO OLIVEIRA DE SOUSA, .176.117-, , FREVP00942952024, 773-0; DOUGLAS MACEDO GARCIA, .902.226-*, , FREVP00994662024, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00994542024, 773-0; EDVALDO CLAVICO, .751.691-, , FREVP00979102024, 773-0; DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ FILHO, .240.777-, , FREVP00948662024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-*, , FREVP00923062024, 773-0; , FREVP00923072024, 773- 0; , FREVP00923082024, 773-0; , FREVP00923092024, 773-0; , FREVP00928752024, 773-0; , FREVP00928762024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, .772.009-, , FREVP00982692024, 773-0; ELIDA JOAQUIM DE CARVALHO 07550572950, 32.685.123/0001-08, , FREVP00981312024, 773-0; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, , FREVP00987942024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057-, , FREVP00937602024, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS, .628.025-*, , FREVP00935312024, 773-0; DELEON REIS DA COSTA SILVA , .684.071-, , FREVP00971662024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP00986962024, 773-0; EDSON GOMES DOS ANJOS, .324.607-, , FREVP00988332024, 773-0; , FREVP00988582024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.703/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00931372024, 773-0; , FREVP00944252024, 773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00946782024, 773-0; ELIVALDO SILVA DAS NEVES, 49.073.581/0001-80, , FREVP00976222024, 773-0; ENEBRA BRASIL ENERGIA LTDA , 34.836.645/0002-61, , FREVP00979172024, 773-0; ENEBRA BRASIL ENERGIA LTDA , 34.836.645/0001-80, , FREVP00977642024, 773-0; , FREVP00977672024, 773-0; , FREVP00977762024, 773-0; ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, , FREVP00980152024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00960772024, 773-0; , FREVP00984932024, 773-0; , FREVP00967222024, 773-0; ELIZABETH SANTOS DIAS, .880.857-*, , FREVP00958712024, 773-0; EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 01.543.032/0001-04, , FREVP00928322024, 773-0; EROS CHIQUITI, .249.459-, , FREVP00987032024, 773-0; FEIRAO DO LU COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA, 23.349.505/0001-61, , FREVP00986882024, 773-0; FERNANDO FERRARO FILTER, .293.179-, , FREVP00934282024, 773-0; , FREVP00934392024, 773-0; FAG LOGISTICA & TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.263.611/0001-89, , FREVP00985742024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 05.102.115/0001-00, , FREVP00987222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.706/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANKLIN FRANCISCO DA SILVA, .570.786-*, , FREVP00942552024, 773-0; G GT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00938162024, 773-0; GLAUBER DA COSTA LANDIN, .244.687-, , FREVP00994642024, 773-0; FRANCISCO MANOEL DE CA R V A L H O, .559.397-, , FREVP00977062024, 773-0; FRANQUE GOMES SILVA, .401.995-*, , FREVP00951862024, 773-0; , FREVP00951882024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0002-91, , FREVP00925142024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00924772024, 773-0; , FREVP00924812024, 773-0; , FREVP00925602024, 773-0; , FREVP00936872024, 773-0; GERA COMERCIO DE UTIL I DA D ES DOMESTICAS LTDA, 02.825.018/0001-58, , FREVP00981692024, 773-0; GIANNI P AG A N I N I LOPES, .972.657-, , FREVP00982962024, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807- , , FREVP00928792024, 773-0; , FREVP00928082024, 773-0; FRANCIELE APAREC I DA RODRIGUES DE OLIVEIRA, .587.889-*, , FREVP00985832024, 773-0; , FREVP00986022024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00969542024, 773-0; , FREVP00969552024, 773-0; GISELE JAQUELINE WALTRIN GALLIZA, .660.329-*, , FREVP00983882024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração