DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300282 282 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MARCELO DE CARVALHO 03027111639, 31.893.609/0001-60, ATL5H78, FRMEV03278342024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1E68, FRMEV03282902024, 606-82; SPH1E80, FRMEV03262722024, 606-82; IVAN FRASSON, .230.529-*, FQQ0780, FRMEV03250582024, 606-82; JOAO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO, .976.466-, HTP0F39, FRMEV03220782024, 606-82; JOAO APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30, SWR1I83, FRMEV03214122024, 606- 82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4G04, FRMEV03206592024, 606-82; HEELOG TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001-07, AIT4C00, FRMEV03212152024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRJ9G03, FRMEV03189022024, 606-82; RRJ9F93, FRMEV03157312024, 606-82; JOAO LINCOLN REIS VEIGA, .122.156-*, HZB5568, FRMEV03182392024, 606-82; HZB5568, FRMEV03090982024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIG7797, FRMEV03152562024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J20, FRMEV03158952024, 606-82; J C P SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.856.049/0001-34, AUB9H47, FRMEV03108432024, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, RHB5G38, FRMEV03108852024, 606- 82; JORGE MIGUEL WEBER, .216.030-, KIY1B10, FRMEV03066702024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXR3643, FRMEV03071192024, 606-82; JANGADA TRANSPORTES LTDA, 82.875.931/0001-06, MKN8A92, FRMEV03081522024, 606-82; JOSE JORGE DE RODRIGUES DE OLIVEIRA, .698.101-, MHE2908, FRMEV03057272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAF0400, FRMEV00470502025, 606-82; RAC0590, FRMEV00483312025, 606-82; RAF1800, FRMEV00489822025, 606-82; QJQ9540, FRMEV00479452025, 606-82; FONTI TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 97.544.287/0001-52, MMH5E49, FRMEV00425632025, 606-82; FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV00472502025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, IWA9F68, FRMEV00473022025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, SPC2G01, FRMEV00477012025, 606-82; SPC2G01, FRMEV00487862025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RLF0H80, FRMEV00486212025, 606-82; RKW7I60, FRMEV00496752025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR7D29, FRMEV00490052025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV00492182025, 606-82; FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, GHH1535, FRMEV00492802025, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FHH2663, FRMEV00496772025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV00505112025, 606-82; FRANKLIN ERIVELTON LUGO, .830.791-*, MHC9C12, FRMEV00485912025, 606-82; FORTE FRIOS TRANSPORTES LTDA, 09.400.682/0001-02, QJS7613, FRMEV00506852025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYL6F40, FRMEV00508412025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.690/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .276.595-, , FREVP00935362024, 773-0; ACO E ACO VERGALHOES LTDA, 08.345.565/0001-12, , FREVP00975032024, 773-0; , FREVP00975082024, 773-0; , FREVP00975102024, 773-0; 3B INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.190.520/0001-65, , FREVP00919272024, 773-0; ALEXSANDRO CARDOSO DINIZ, .146.077-, , FREVP00976752024, 773-0; , FREVP00976902024, 773-0; ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTI, .650.017-*, , FREVP00977132024, 773-0; , FREVP00977142024, 773-0; AJTL GASPAR TRANSPORTES LTDA, 30.091.371/0001-97, , FREVP00984642024, 773-0; ALDEMAR OLIVIO MILBRADT, .364.140-, , FREVP00930992024, 773-0; ALLAN KEIJI MORIYAMA PEDROSO, .031.338-, , FREVP00986722024, 773-0; AGUINALDO APARECIDO DA SILVA COSTA, .861.898-*, , FREVP00966112024, 773-0; AGUINALDO CORREIA FIGUEIRA, .659.248-, , FREVP00967652024, 773-0; ALISON SILVA DE JESUS, .992.355-, , FREVP00919172024, 773-0; 13.532.360 SIDINEY DE JESUS RAMOS, 13.532.360/0001-86, , FREVP00990142024, 773-0; ALAN HENRIQUE GONCALVES, .468.666-*, , FREVP00993102024, 773-0; 2R TRANSPORTES LTDA, 49.382.990/0001-69, , FREVP00992532024, 773-0; ALEX VARGAS, .910.780-, , FREVP00991602024, 773-0; , FREVP00990722024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.693/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMIR DE OLIVEIRA MELO, .331.407-, , FREVP00932862024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, .534.747-*, , FREVP00932322024, 773-0; , FREVP00919232024, 773-0; , FREVP00979982024, 773-0; ANA CRISTINA SIMPLICIO DA SILVA, .105.187-, , FREVP00944322024, 773-0; ANTONIO CAETANO SOBRIN H O, .258.347-, , FREVP00919502024, 773-0; BEATRIZ MORAES DOS ANJOS, .954.288- *, , FREVP00978402024, 773-0; ANTONIO SANTANA VELASCO, .421.407-, , FREVP00922962024, 773-0; , FREVP00979352024, 773-0; , FREVP00928652024, 773-0; BER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.016.587/0001-03, , FREVP00955352024, 773-0; ANA LUIZA LEONEL, .235.798-, , FREVP00953182024, 773-0; , FREVP00987912024, 773-0; BAZIA TRANSPORTES LTDA, 53.122.148/0001-65, , FREVP00961702024, 773-0; , FREVP00966672024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, .992.437-*, , FREVP00980342024, 773-0; , FREVP00989312024, 773-0; ARMAZEM DOURADOS LTDA, 17.575.148/0001-57, , FREVP00967452024, 773-0; ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA, .641.567-, , FREVP00988572024, 773-0; ANDRE JOSE DA SILVA, .176.498-, , FREVP00993932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.696/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00904292024, 773-0; , FREVP00904312024, 773-0; , FREVP00904362024, 773-0; BRENO SILVA CORREA, .052.546-*, , FREVP00919282024, 773-0; BRUNO LAMOSA BUE N O, .823.268-, , FREVP00977832024, 773-0; C ROCHA TRANSPORTES LTDA, 15.604.154/0001-60, , FREVP00951832024, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00922852024, 773-0; CAROLINA T R A N S P O R T ES LTDA, 07.952.532/0001-78, , FREVP00923132024, 773-0; COMERCIO DE PESCADOS TIJUCAS LTDA, 81.803.256/0001-39, , FREVP00984182024, 773-0; COM. PENNA LTDA, 00.725.571/0001-93, , FREVP00982132024, 773-0; C.A.DA SILVA VALEMIX COMERCIO DE ELETRONICOS, INFORMATICA E TRANSPORTE DE CARGAS, 41.235.372/0001-84, , FREVP00980442024, 773-0; C.V.J TRANSPORTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 55.316.702/0001-70, , FREVP00980502024, 773-0; , FREVP00986082024, 773-0; CESAR AURELIANO GOMES, .080.156-, , FREVP00959532024, 773-0; CHE TRANSPORTES LTDA, 37.034.096/0001-19, , FREVP00929452024, 773-0; CARVALHO & LIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.754.743/0001-27, , FREVP00967202024, 773-0; CLAUDIO FERRANDINI PIRES, .726.327-*, , FREVP00969082024, 773-0; CAROLINE PACHECO GONCA LV ES , .161.997-*, , FREVP00994562024, 773-0; COMERCIAL 3E ALIMENTOS LTDA, 40.693.341/0002-95, , FREVP00992462024, 773-0; COMERCIAL SO PORTOES DISTRIBUIDORA LTDA, 01.051.918/0001-22, , FREVP00993942024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração