DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300281 281 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HR MICROPINTURAS LTDA, 52.143.223/0001-01, JCV8C19, FRMEV03010712024, 606-82; LEANDRO BASCHIROTTO, .871.769-*, MLZ6I66, FRMEV03042802024, 606-82; IRMAOS GABARDO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 04.131.701/0001-10, AZD3F39, FRMEV03049822024, 606-82; JR GASPAROTTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.487.513/0001-31, GBC2H41, FRMEV03310662024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA , 18.336.426/0001-86, SXC4C52, FRMEV03290152024, 606-82; JEAN PIERRE LOPES - TRANSPORTES RODOVIARIOS, 31.049.246/0001-81, AXH5E93, FRMEV03284022024, 606- 82; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, SHJ5G57, FRMEV03253642024, 606-82; JOSE AELITON SANTOS, .337.225-, QMG7078, FRMEV03256482024, 606-82; JOAO DA ROLT EVANGELISTA, .500.769-, MMJ8I60, FRMEV03244222024, 606-82; LEDAIR REGINA DOS SANTOS MATHIOLA, *.888.279-, MEH1C19, FRMEV03011792024, 606-82; I.M. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 04.291.041/0001-35, MLE3087, FRMEV02994182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.606/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, OWY6008, EPSMA00504392024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, MRV3454, EPSMA00506382024, 683-12; MTN0A12, EPSMA00505092024, 683-12; RQQ6A48, EPSMA00508682024, 683-12; AGRO VALLE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA , 42.112.947/0001-34, IUD7661, EPSMA00507902024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RUV7A90, EPSMA00511152024, 683-12; RVC4I05, EPSMA00511042024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, OOZ8D21, EPSMA00507392024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, SRZ4F61, EPSMA00514722024, 683-12; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0011-90, MME6F40, EPSMA00516412024, 683-12; 3M MANAUS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 08.014.346/0001-50, SXJ8E44, EPSMA00505142024, 683-12; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, QRB9803, EPSMA00506322024, 683-12; DTD6208, EPSMA00506562024, 683-11; AEC33 ARMAZENS GERAIS LTDA, 29.107.425/0001-86, BDF9I26, EPSMA00510752024, 683-12; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, SFE6A01, EPSMA00510712024, 683-12; AZR4419, EPSMA00509202024, 683-12; AGROCABO INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 12.843.929/0001-61, JRA7C25, EPSMA00512692024, 683-13; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0017-33, PXV4931, EPSMA00512862024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, SFQ3G56, EPSMA00508952024, 683-12; RVD5B48, EPSMA00504262024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.607/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATRIOS ALIMENTOS LTDA, 17.339.293/0001-39, RIR3C78, EPSMA00504772024, 683-11; CALCARIO PIRINEUS LTDA, 04.475.491/0002-69, SCG6G28, EPSMA00508542024, 683-12; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, RKY2F64, EPSMA00508062024, 683-12; BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 08.811.119/0008-22, STJ3H06, EPSMA00509072024, 683-13; BATATAS DOGAO LTDA , 00.927.401/0001-91, DPC4D50, EPSMA00509022024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, OVL1743, EPSMA00510112024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, OZO3D08, EPSMA00510152024, 683-12; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BCF5G68, EPSMA00513792024, 683-11; RWK6B28, EPSMA00507642024, 683-11; ARTHUR RODRIGUES DE OLIVEIRA CARDOSO, 42.552.371/0001-26, PRX4B80, EPSMA00518902024, 683-12; CAL BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, RBE4E31, EPSMA00507012024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, MTU5H57, EPSMA00508032024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0052-00, SYM4C21, EPSMA00507962024, 683-13; BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA, 26.794.086/0001-65, SFQ2C32, EPSMA00510522024, 683-12; CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA, 82.381.815/0001-22, QIS9F78, EPSMA00511182024, 683-11; CAFE TRES CORACOES S.A, 17.467.515/0001-07, QXQ0J06, EPSMA00510552024, 683-12; BOA VISTA AGROINDUSTRIA LTDA, 56.904.699/0001-79, OML2949, EPSMA00515702024, 683- 13; CERAMICA CARMELO FIOR LTDA, 60.519.634/0001-87, SFV7C97, EPSMA00522232024, 683-13; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0198-00, IWK4945, EPSMA00517012024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, ECM3I41, EPSMA00517262024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.608/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TFL DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 96.734.892/0001-23, JCZ5D12, EPSMA00514932024, 683-12; VIDROCEL INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 08.638.057/0001-22, DBL6675, EPSMA00522142024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, GCV2C35, EPSMA00509192024, 683-12; GCV2F54, EPSMA00509752024, 683-11; QJS5H62, EPSMA00510852024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, JBL2C75, EPSMA00508672024, 683-13; SUL1J27, EPSMA00510142024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0001-27, RBU7I13, EPSMA00508862024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.609/2025/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FZW8C03, EPSMA00522122024, 690-40; M.NOBRE PRODUTO DE LIMPEZA LTDA, 18.256.185/0001-65, NKR4G08, EPSMA00506832024, 689-00; ENGENHO CORADINI LTDA, 89.889.869/0002-23, JCY3H63, EPSMA00508962024, 688-20; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LMZ3D42, EPSMA00516172024, 688-20; LTU4J61, EPSMA00517992024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .