DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI Nº 2.447, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.005891/2025-68, resolve: Art. 1º Designar RENATA FERNANDES DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1825673, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva, de caráter temporário, de Chefe, código FCE 1.09, nos termos do art. 22 do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, destinado à composição da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO PORTARIA SRT/MGI Nº 2.482, DE 12 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.006053/2025-10, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 05 de março de 2025, ANDERSON AUGUSTUS ALENCAR DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1260582, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Gestão do Módulo de Ações Judiciais, código FCE 1.07, da Coordenação de Processos Judiciais, da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde, da Secretaria de Relações de Trabalho deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2025 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza: O afastamento do País, com ônus, no período de 17 a 28 de março de 2025, incluindo trânsito, do servidor Pedro Masson Sesconetto Souza, SIAPE nº 028, Coordenador-Geral de Ciência de Dados da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação como bolsista na capacitação de "Análise de Dados Governamentais" do Banco Mundial, em Washington, D.C, Estados Unidos da América a ser realizado no período de 18 a 27 de março de 2025 (Processo nº 04600.000904/2025-93). BETÂNIA LEMOS Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL NO PIAUÍ PORTARIAS DE 7 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO PIAUÍ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, resolve: Nº 6 - Art. 1º Alterar a Portaria nº 25 CEST-PI, de 13 de Maio de 2021, publicada no DOU nº 102, de 01 de Junho de 2021, que concedeu aposentadoria ao servidor ERIVELTO TEIXEIRA CESAR, SIAPE nº 0729590, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí, para que seja considerada com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. (Processo nº 59401.000699/2024-13). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 5 - Art. 1º Alterar a Portaria nº 43 CEST-PI, de 28 de Novembro de 2022, publicada no DOU nº 226, de 02 de Dezembro de 2022, que concedeu aposentadoria ao servidor JOSÉ DE ALENCAR OLIVEIRA SANTOS, SIAPE nº 0729496, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí, para que seja considerada com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. (Processo nº 59401.000698/2024-79). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 4 - Art. 1º Alterar a Portaria nº 23 CEST-PI, de 25 de Março de 2020, publicada no DOU nº 63, de 01 de Abril de 2020, que concedeu aposentadoria a servidor RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA, SIAPE nº 0738364, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí, para que seja considerada com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. (processo nº 59401.000788/2024-60). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA COORDENADORIA ESTADUAL NO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 4, DE 12 DE MARÇO DE 2025 A COORDENADORA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO RIO GRANDE DO NORTE, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo n° 59411.000023/2025-91 , resolve: Art. 1º Conceder pensão a Francisca das Chagas Medeiros Marques, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Antônio Marques Neto, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matricula Siape 0734381, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 12 de janeiro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de janeiro de 2025, data do óbito do ex-servidor CARMEN LÚCIA BAIRROS DOS SANTOS DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, do dia 30 seguinte, e tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico nº 59400.001112/2025-84 , resolve: Art. 1º CONCEDER pensão à Maria do Socorro Brandão Menezes, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Raimundo Farias de Menezes, ocupante do cargo de Artífice de Artes Graficas, matricula Siape 0737383, do quadro de pessoal desta Administração Central, falecido aposentado, em 17 de fevereiro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de fevereiro de 2025, data do óbito do ex-servidor. MARLEY CISNE DE MORAIS SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, tendo em vista o artigo 7º, § 4º, da Portaria CGU nº 1.181, de 10 de junho de 2020, assim como constante no Ofício nº 18640/2024/CGOUV/DOUV/OGU/CGU e no Processo SEI 59800.001687/2024-11, resolve: Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o mandato da servidora MARIA ANGELICA FERNANDES ABEN-ATHAR, matrícula SIAPE nº 137****, no cargo em comissão de Ouvidora, da Ouvidoria desta Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, no período de 1º de abril de 2025 a 1º de abril de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUCIANA DE SOUSA BARROS SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PORTARIA Nº 35, DE 12 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, do inciso IV, do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U., Edição 81, Seção 01, de 2 de maio de 2022, e CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo 59336.001484/2022-89, resolve: Art. 1º Designar o cargo de Ouvidor desta Superintendência como autoridade responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SUDENE Nº 46, de 22 de março de 2023. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 280, DE 11 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar, a pedido, ARLENE CRUZ DOS SANTOS DE MORAIS da função de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Gestão Interna do Gabinete da Secretaria de Acesso à Justiça, código FCE 4.05, a partir de 10 de março de 2025. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 281, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.005443/2025-17, tramitado em caráter restrito. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 282, DE 11 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Secretário Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.17, no período de 15 a 23 de março de 2025, em virtude de ausência do titular e do substituto. ANGELITA DA ROSA