DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .................................................................................................................... ................................................................................................................................... II - centrais sindicais; III - entidades de classe de âmbito nacional; e IV - organizações associativas patronais e empresariais. § 1º Caso as entidades de que trata o caput não estejam habilitadas no projeto Receita Soluciona, poderão fazê-lo no Portal de Serviços, disponível na Internet no endereço eletrônico < https://servicos.receitafederal.gov.br>, na aba Receita Soluciona-habilitação. § 2º Podem requerer ingresso no projeto Receita Soluciona associações profissionais cujo objetivo é o estudo e pesquisa sobre direito tributário e aduaneiro, hipótese em que deverão proceder conforme disposto no § 1º." (NR) Art. 2º Para fins de ingresso no projeto Receita Soluciona, podem ser aceitos os requerimentos das entidades de que trata o art. 2º, caput, inciso IV, da Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024, protocolizados anteriormente à entrada em vigor desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CAC Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025 Autoriza o início das operações da TRC Agroflorestal na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres. O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES/MT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 361 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com base no artigo 9º da Instrução Normativa RFB Nº 952 de 2009 e, ainda, com fulcro nos autos do processo administrativo nº 10265.108424/2025-21, DECLARA, Art. 1º Fica autorizada a operação da TRC AGROFLORESTAL LTDA, CNPJ 06.697.090/0002-89, empresa instalada na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres - ZPE Cáceres. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, produzindo efeitos, ainda que retroativos, a partir de 12/03/2013. ROGERIO RIGOTT SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 10 DE MARÇO 2025 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve: Autorizar o fornecimento de 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados: . .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de Unidade . .BA L L A N T I N ES .Blended Scotch Uísque em caixas com 12 garrafas de 750ml e graduação alcoólica 40% .10.800 . .BA L L A N T I N ES .Blended Scotch Uísque caixas com 12 garrafas de 1000ml cada, Graduação Alcoólica: 40%. .36.000 . .BA L L A N T I N ES .WHISKY BALLANTINES FINEST caixas com 12 garrafas de 750ml e graduação alcoólica 40% .43.200 . .BA L L A N T I N ES .WHISKY BALLANTINES FINEST Uísque caixas com 12 garrafas de 1000ml cada, Graduação Alcoólica: 40%. .285.000 ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 32, DE 11 DE MARÇO DE 2025 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA: Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.069823/2025-91, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI (apenas para aquisição de produto nacional, adquirido no mercado interno, após concluído processo de industrialização), artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01, para atuar como operadora, extensivo, também, para todas as filiais, mencionadas na listagem de CNPJ anexada às fls. 08 a 15 do referido processo digital, até os termos finais, consignados no Anexo, que não podem ser superiores ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º. Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 160 de 15/10/2024, publicado no Diário Oficial da União de 17/10/2024. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE ANEXO Dossiê Digital de Atendimento nº 13113.069823/2025-91 CAMPOS DEVOLVIDOS (1) . .CAMPOS DEVOLVIDOS, MAS AINDA SEM 200 TERMO DE RESILIÇÃO ASSINADO .ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) .B LO CO S .Nº DO CONTRATO (ANP) .TERMO FINAL (2) .DATA DE DEVOLUÇÃO (3) . .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .ALTO ALEGRE .Rodada 0 .48000.003783/97-33 .03/05/2001 .03/05/2001 . .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .ÁREA DO CES-66 .ÁREA DO CES-066 .48000.003904/97-56 .03/05/2001 .03/05/2001 . .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .RIACHO ALAZÃO .Rodada 0 .48000.003820/97-68 .24/08/2001 .24/08/2001 . .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .SÃO MANOEL .Rodada 0 .48000.003826/97-44 .24/08/2001 .24/08/2001 . .Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas .ÁREA DO ALS-32 .ÁREA DO ALS-032 .48000.003917/97-06 .10/10/2002 .10/10/2002 . .Bacia Sedimentar do Recôncavo .ARRAIA .Rodada 0 .48000.003877/97-85 .11/11/2002 .11/11/2002 . .Bacia Sedimentar do Recôncavo .ÁREA DO BAS-104 .ÁREA DO BAS-104 .48000.003876/97-12 .27/06/2003 .27/06/2003 . .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .ILHA DA CAÇUMBA .Rodada 0 .48000.003774/97-42 .06/12/2005 .06/12/2005 . .Bacia Sedimentar do Recôncavo .B E I JA - F LO R .B R EC - 1 1 .48000.003514/97-21 .08/11/2006 .08/11/2006 . .Bacia Sedimentar do Recôncavo .DIAS D'ÁVILA .Rodada 0 .48000.003643/97-74 .08/11/2006 .08/11/2006 . .Bacia Sedimentar do Recôncavo .FAZENDA GAMELEIRA .Rodada 0 .48000.003882/97-15 .08/11/2006 .08/11/2006 . .Bacia Sedimentar do Recôncavo .MIRANGA LESTE .Rodada 0 .48000.003675/97-61 .08/11/2006 .08/11/2006 . .Bacia Sedimentar do Recôncavo .VALE DO QUIRICÓ .Rodada 0 .48000.003701/97-79 .08/11/2006 .08/11/2006 . .Bacia Sedimentar do Recôncavo .FAZENDA SORI .Rodada 0 .48000.003884/97-41 .25/04/2008 .25/04/2008 . .Bacia Sedimentar do Recôncavo .LAGOA VERDE .Rodada 0 .48000.003663/97-81 .25/04/2008 .25/04/2008 . .Bacia Sedimentar do Recôncavo .PARAMIRIM DO VENCIMENTO .Rodada 0 .48000.003888/97-00 .25/04/2008 .25/04/2008 . .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .RIO DOCE .Rodada 0 .48000.003764/97-99 .25/04/2008 .25/04/2008 . .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .RIO IBIRIBAS .Rodada 0 .48000.003749/97-03 .25/04/2008 .25/04/2008 . .Bacia Sedimentar do Paraná .BARRA BONITA .Rodada 0 .48000.003923/97-09 .10/02/2012 .10/02/2012 . .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .NOROESTE DO MORRO ROSADO .Rodada 0 .48000.003812/97-30 .24/05/2013 .24/05/2013 . .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .GUA JÁ .B P OT - 1 0 0 A .48000.003481/97-74 .03/06/2013 .03/06/2013 . .Bacia Sedimentar do Recôncavo .IRAÍ .Rodada 0 .48000.003892/97-79 .19/11/2013 .19/11/2013 . .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .BIQUARA .ÁREA DO RNS-134 .48000.003909/97-70 .23/12/2013 .23/12/2013 . .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .D E N T ÃO .ÁREA DO RNS-093 .48000.003907/97-44 .23/12/2013 .23/12/2013