DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400132 132 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 7P32XX A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .CENTER CARNES ROMANOPOLIS LTDA .14152.206240/2022-19 .AI .22.461.282-4 .1.448,85 . .FILADELFIA FLC PRESTADORA DE SERVICOS A D M I N I S T R AT I .14185.010163/2024-70 .ND .20.305.853-4 .162.769,16 . .GILVAN LIMA DA SILVA 81569408572 .14152.089115/2021-49 .AI .22.119.359-6 .15.540,71 . .GILVAN LIMA DA SILVA 81569408572 .14152.089126/2021-29 .AI .22.119.370-7 .15.540,71 . .H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI .14152.067584/2021-15 .AI .22.097.953-7 .2.012,65 . .MADEIREIRA CARVALHO LT DA .14185.008611/2022-11 .ND .20.234.137-2 .98.249,24 . .OURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA .14185.025376/2021-53 .ND .20.212.431-2 .21.839,88 . .RODOLFO RODRIGUES DE SOUZA - CONSTRUCAO .14152.076921/2023-19 .AI .22.543.532-2 .15.540,71 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos . .LIDDY NOIVAS LOCACAO E COM. DE ROUPAS LT DA .46215.021642/2018-65 .402,53 . .LIDDY NOIVAS LOCACAO E COM. DE ROUPAS LT DA .46215.021641/2018-11 .1.600,00 . .LUCAS MAXIMO DOS SANTOS .46231.001470/2019-96 .3.000,00 . .M2R PROMOTORA DE CREDITO LTDA .14152.018620/2020-28 .4.000,00 . .MANUEL ANTONIO ALVES DE SOUSA .14152.064991/2021-62 .800,00 . .MAR DE BOLINHAS E ENTRETENIMENTO LTDA .46232.002305/2017-80 .57.887,04 . .MODIVIDA BAR E PENSAO LTDA .14152.019840/2020-79 .3.328,50 . .MODIVIDA BAR E PENSAO LTDA .14152.019841/2020-13 .1.302,46 . .MODIVIDA BAR E PENSAO LTDA .14152.019842/2020-68 .578,87 . .MODIVIDA BAR E PENSAO LTDA .14152.019843/2020-11 .4.437,60 . .NATATICA COM. DE GENEROS ALIMENTICIOS LT DA .46215.014217/2018-10 .1.851,65 . .NUT CONFECCOES LTDA .14152.027104/2020-94 .4.800,00 . .ODAIR SERVICOS DE MARCENARIA LTDA .46215.019445/2019-67 .1.368,61 . .ORGANIZACAO SOCIAL MULTIPLA EM INFRAESTRUTURA E PLANEJA .14152.005000/2021-18 .9.261,93 . .PETIT MARCHE CHEZ TOI SERV. DE ENTREGA EIRELI .14152.028288/2020-18 .3.347,31 . .PROTEC BUSINESS CONSERVACAO LTDA .14152.094795/2020-31 .402,53 . .RM MARCINHO RECUPERADORA DE RODAS LTDA ME .46215.004456/2009-71 .892,78 . .RM MARCINHO RECUPERADORA DE RODAS LTDA ME .46215.004455/2009-26 .2.970,97 . .SACADA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI .46215.021775/2017-51 .1.690,63 . .SCALADA MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP .46230.007394/2014-28 .6.708,08 . .SOUZA MARINS CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.097232/2021-86 .868,31 . .SOUZA MARINS CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.097230/2021-97 .940,66 . .UNIAO DE LOJAS LEADER S.A .14152.032039/2020-19 .805,06 . .YOSCHYMIM COMERCIO DE MOVEIS LTDA .46215.022995/2017-00 .1.368,61 . .ZAMP S.A. .14152.048541/2020-41 .2.012,66 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ EDITAL DE DECISÃO FVXKK6 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .47.608.566 CAROLINE DE FARIAS ALMEIDA .14152.013373/2024-05 .AI .22.696.121-4 .4.160,89 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.042170/2023-37 .AI .22.508.785-5 .3.964,84 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.042236/2023-99 .AI .22.508.851-7 .3.964,84 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.042318/2023-33 .AI .22.508.933-5 .5.283,56 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.043895/2023-42 .AI .22.510.510-1 .5.283,56 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.044349/2023-29 .AI .22.510.964-6 .2.636,81 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.044482/2023-85 .AI .22.511.097-1 .5.283,56 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.045265/2023-11 .AI .22.511.880-7 .5.283,56 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.045362/2023-03 .AI .22.511.977-3 .3.964,84 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.047040/2023-91 .AI .22.513.651-1 .2.636,81 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.047676/2023-32 .AI .22.514.287-2 .3.964,84 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.047846/2023-89 .AI .22.514.457-3 .4.161,83 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.047862/2023-71 .AI .22.514.473-5 .4.161,83 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.048261/2023-86 .AI .22.514.872-2 .2.636,81 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.048277/2023-99 .AI .22.514.888-9 .5.283,56 . .ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA .14152.054767/2023-24 .AI .22.521.378-8 .3.964,84 . .AGNALDO FRANCISCO DOS SANTOS 16713047807 .14152.117122/2024-91 .AI .22.799.870-7 .1.415,01 . .ALL WASHED LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA .14185.011673/2024-64 .ND .20.307.558-7 .210.627,88 . .ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI .14152.129493/2022-53 .AI .22.384.550-7 .89.452,88 . .ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI .14152.129494/2022-06 .AI .22.384.551-5 .26.106,44 . .ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI .14152.129496/2022-97 .AI .22.384.553-1 .54.597,56 . .ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI .14152.129497/2022-31 .AI .22.384.554-0 .68.013,76 . .ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI .14152.129499/2022-21 .AI .22.384.556-6 .62.653,98 . .ANDERSON ALVES MARQUES MARCONDES OLIVEIRA .14185.013275/2024-82 .ND .20.309.381-0 .32.633,02 . .ANTONIO DONIZETI DA COSTA 83119370606 .14152.117746/2024-16 .AI .22.800.494-2 .1.415,01 . .AREIAO DO LIMAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA .14185.004581/2024-28 .ND .20.299.274-8 .113.915,42 . .ARTUZO E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.072493/2024-36 .AI .22.755.241-5 .3.678,84 . .ARTUZO E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.072500/2024-08 .AI .22.755.248-2 .836,10 . .ARTUZO E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.072506/2024-77 .AI .22.755.254-7 .836,10 . .ARTUZO E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.009862/2024-77 .ND .20.305.519-5 .50.813,42 . .AUTO ESCOLA CARAGUA LTDA .14185.003077/2024-19 .ND .20.297.557-6 .32.884,46 . .AUTO POSTO ALIKAR LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.008953/2023-91 .AI .22.475.568-4 .224,43 . .AUTO POSTO ALIKAR LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.008955/2023-81 .AI .22.475.570-6 .74,81 . .AUTO POSTO ALIKAR LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.008956/2023-25 .AI .22.475.571-4 .74,81 . .AUTO POSTO ALIKAR LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL .14185.001263/2023-24 .ND .20.260.543-4 .9.869,13 . .AUTO POSTO BATAGLIN LTDA .14185.010003/2024-21 .ND .20.305.678-7 .39.769,03 . .AWSETE SERVICE BRASIL TERCEIRIZACAO LTDA .14185.028395/2023-01 .ND .20.292.213-8 .234.547,99 . .BAR E BOTEQUIM ESPETTO PIRACICABA LTDA .14185.009753/2024-50 .ND .20.305.401-6 .26.985,53 . .BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS D .14152.035836/2023-09 .AI .22.502.451-9 .4.161,83 . .BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS D .14152.035840/2023-69 .AI .22.502.455-1 .4.161,83