DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA, 08.488.390/0002-83, AIY2435, FRMEV02759332024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IYW4400, FRMEV02760922024, 606-82; IYW4400, FRMEV02767282024, 606-82; E-COMMERC E - LO G BRASIL COLETAS E ENTREGAS DE ENCOMENDAS LTDA, 17.856.244/0001-73, MGH5I68, FRMEV02763472024, 606-82; EDSON E EDNEI TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.094.306/0001-80, AUU2864, FRMEV02746482024, 606-82; EDER LOHN, .121.459-*, MHU6854, FRMEV02715582024, 606-82; EDENILSON LOURENCO LEITE, .111.376-, GGO2H41, FRMEV02717562024, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR, .485.079-, MIS7G28, FRMEV02849752024, 606-82; EDER SOARES DE LIMA, .308.526-*, GXH6D74, FRMEV02663842024, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, .181.598-, HLQ1A53, FRMEV02669452024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBN7G53, FRMEV02758682024, 606-82; EDIONIS VIOTTO DA SILVA, .342.472-, AHA9H63, FRMEV02608612024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, EWU7B52, FRMEV02602032024, 606-82; EDENILSON COSTA CRISTO, .928.099-*, AXT1B59, FRMEV02620852024, 606-82; EDNEI LOPES SOUSA, .886.266-, GZV4D99, FRMEV02769602024, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0001-25, JAW1E90, FRMEV02860472024, 606-82; ECO VERDE PLANTAS ORNAMENTAIS E TRANSPORTES LTDA, 42.929.748/0001-13, QCX3I03, FRMEV02761902024, 606-82; EDSON FERMINO BACCHI, .510.991-, JAP8A34, FRMEV02850502024, 606-82; EDILENE CASSIA DA SILVA OLIVEIRA, .497.786-*, HBG9A38, FRMEV02714322024, 606-82; EDER JUNIO NUNES LOURENCO & CIA LTDA, 44.001.976/0001-54, IWD1A70, FRMEV02782342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.643/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILZON FERREIRA SILVA, .008.626-, , FREVP00798792024, 773-0; PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00808762024, 773- 0; , FREVP00828932024, 773-0; ORLY GLASS PISCINAS LTDA, 03.010.339/0001-67, , FREVP00809002024, 773-0; NOVA ERA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 11.453.787/0001-63, , FREVP00819772024, 773-0; OSMAR BORBA, .684.719-, , FREVP00832262024, 773- 0; OTAVIO DA SILVA ALVES, .356.299-*, , FREVP00831542024, 773-0; NOVA AG E N C I A & PROJETOS LTDA, 18.863.427/0001-89, , FREVP00824142024, 773-0; PANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 29.055.287/0003-09, , FREVP00831242024, 773-0; OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001-86, , FREVP00833202024, 773-0; , FREVP00837442024, 773-0; , FREVP00841042024, 773-0; , FREVP00832452024, 773-0; NOVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 36.858.472/0001-27, , FREVP00838142024, 773-0; OLAVO LEVINSKI, .696.329-, , FREVP00823532024, 773-0; NIVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, .712.791-, , FREVP00856092024, 773-0; ORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS, .754.987-*, , FREVP00857652024, 773-0; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, , FREVP00820662024, 773-0; PAMELA KATHLEEN VILELA EREMITA , .650.161-, , FREVP00819872024, 773-0; OLDENY SA DAS NEVES, .828.315-, , FREVP00825272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, ATU3F55, FRMEV02669382024, 606-82; ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ., 93.168.631/0001-03, JAD5H61, FRMEV02757832024, 606-82; EDUARDO DOS SANTOS PEDRO, .758.798-*, BXG2J45, FRMEV02700442024, 606-82; ELANE MEIRA SANTOS DE OLIVEIRA, .108.885-, MIR9D22, FRMEV02717082024, 606-82; EDSON LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA TRANSPORTES, 34.062.461/0001-00, HJF4G76, FRMEV02624662024, 606-82; ELISANGELA ROCHA CORREIA, .547.163-, EJY8E89, FRMEV02650822024, 606-82; EDUARDO WILIAN CLARO, .778.708-*, NIY5J42, FRMEV02679322024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, SVZ9A99, FRMEV02855182024, 606-82; ETU6C38, FRMEV02861062024, 606-82; BUZ1361, FRMEV02850682024, 606-82; EL CHEF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 72.565.625/0001- 01, QIT3703, FRMEV02860732024, 606-82; EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, 05.343.620/0001-47, MLE0D26, FRMEV02769672024, 606-82; ELIEZER TAV A R ES , .986.409-, SXC2G54, FRMEV02860282024, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0002-74, FHV6903, FRMEV02718952024, 606-82; ELDINEI ELIZEU BALCONI, .544.759-, AXA2262, FRMEV02850202024, 606-82; EICHELBAUM TRANSPORTES LTDA, 45.467.160/0001-83, BDP1I21, FRMEV02751772024, 606-82; ELISANDRO MENDES CARDOZO, .422.289-*, NFI3729, FRMEV02740402024, 606-82; EDU ALVES TRANSPORTES LTDA, 53.018.717/0001-27, MDO5A04, FRMEV02684802024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FUG1458, FRMEV02778012024, 606-82; EDUARDO MUNHOZ NETO, .031.329-, LJK7F73, FRMEV02778432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.645/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO WAGNER FLORENTINO JUNIOR, .141.634-, , FREVP00787192024, 773-0; PEDRO EVANGELISTA DE ARANDAS NETTO, .495.008-*, , FREVP00788122024, 773-0; PAULO VICTOR BARCELOS BRIZIO, .032.307-, , FREVP00812232024, 773-0; PAULO ROBERTO CARDOSO, .213.589-, , FREVP00826102024, 773-0; PANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 29.055.287/0003-09, , FREVP00822462024, 773-0; PEDRO MARCO BERTINE DA COSTA LUIZ, .695.857-*, , FREVP00836132024, 773-0; PAU LO SERGIO RODRIGUES, .966.268-, , FREVP00834792024, 773-0; PAULO SERGIO RUIZ GARRIDO, .174.607-, , FREVP00830242024, 773-0; PARANOA COMERCIO DE PISOS LTDA, 11.166.780/0001-60, , FREVP00789902024, 773-0; PAULA REGINA MODERN O, .682.838-*, , FREVP00812742024, 773-0; PERDIGAO TRANSPORTES & CIA LTDA , 17.786.939/0001-26, , FREVP00818282024, 773-0; PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, .541.223- , , FREVP00858542024, 773-0; PAULO CESAR LOURENCO, .922.409-, , FREVP00838382024, 773-0; PAPILLON TRANSPORTES LTDA, 48.261.296/0001-20, , FREVP00857762024, 773-0; PAULO RICARDO FERREIRA MARIANO, .516.937-*, , FREVP00839382024, 773-0; PEDRO CESAR PEREIRA DE LYRA, .579.847-, , FREVP00840422024, 773-0; PAULO ROBERTO FERREIRA, .813.177-, , FREVP00808632024, 773-0; PETPLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 13.953.570/0001-48, , FREVP00835752024, 773-0; PASE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, 10.784.737/0001-04, , FREVP00838452024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, *.796.597-, , FREVP00837192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma