DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400156 156 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.637/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS MULLER, .451.728-*, , FREVP00808452024, 773-0; , FREVP00829442024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001- 63, , FREVP00808242024, 773-0; MARILIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, .360.907-, , FREVP00829002024, 773-0; MATEUS FELIPE MORAES, .460.649-, , FREVP00821072024, 773-0; MAURO DE MOURA SILVA 09084499760, 20.821.410/0001-00, , FREVP00830942024, 773-0; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, , FREVP00822742024, 773-0; , FREVP00831462024, 773-0; MARINA BENVENUTI DE MACEDO, .307.827-*, , FREVP00823422024, 773-0; MARISTELA ROSA ANANIAS, .150.068-, , FREVP00833652024, 773-0; MARIO JORGE DO NASCIMENTO VAZ, .796.932-, , FREVP00831662024, 773-0; MARISA SILVA SANTOS, .895.538-*, , FREVP00827452024, 773-0; MAURO SERGIO DA SILVA PEREIRA, .991.817-, , FREVP00829742024, 773-0; MARLENE FRANCHINI DOS SANTOS, .542.698-, , FREVP00840222024, 773-0; MARIO ROBERTO CORREA, .395.239-*, , FREVP00816722024, 773-0; MATHEUS MARTINS PAES, .657.457-, , FREVP00800362024, 773-0; MARNA PRE-FABRICADOS LTDA, 06.185.785/0001-09, , FREVP00858042024, 773-0; MARIO LOPES DE MORAIS, .741.631-, , FREVP00787972024, 773-0; MAXIMILIANO COTA AMORIM, .971.957-*, , FREVP00825362024, 773-0; MAYCON TUZZE SOUZA MELO, .377.837-, , FREVP00857492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.638/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJB DOS SANTOS TRANSPORTES, 50.067.053/0001-06, , FREVP00809132024, 773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, .642.859-, , FREVP00801502024, 773-0; METAL TRANSPORTES LTDA, 40.133.783/0001-04, , FREVP00828722024, 773-0; ML MORO TRANSPORTE LTDA, 37.859.759/0001-34, , FREVP00830382024, 773-0; MILTON DE ANDRADE TELLES, .996.738-*, , FREVP00816572024, 773-0; MINASMAQUINAS JF LTDA, 21.549.423/0001-35, , FREVP00823382024, 773-0; MEYSSINER GOMES COUTO, .089.847-, , FREVP00825652024, 773-0; , FREVP00782752024, 773-0; MONARCA COMERCIAL LTDA, 35.901.437/0001-80, , FREVP00832322024, 773-0; , FREVP00831672024, 773-0; MONICA CAMPOS DA MOTA, .464.687-, , FREVP00824182024, 773-0; M OAC I R GODOI DOS SANTOS, .626.968-*, , FREVP00829242024, 773-0; , FREVP00829472024, 773-0; MICHELE CHAVES DA SILVA DE OLIVEIRA, .189.378-, , FREVP00826532024, 773- 0; , FREVP00834552024, 773-0; METALURGICA SPLIT LTDA, 55.153.852/0001-00, , FREVP00791532024, 773-0; MONICA MARIA DE LAVOR, .127.847-, , FREVP00826412024, 773-0; MICHELE NEVES RIBEIRO BIANCHI, .834.307-*, , FREVP00840612024, 773-0; MECATRON DIESEL PARTIS LTDA, 40.959.010/0001-73, , FREVP00816282024, 773-0; MICKAEL SILVA DE MORAIS, .414.961-, , FREVP00858802024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JBP4I24, FRMEV02628972024, 606-82; ITY5F52, FRMEV02584042024, 606-82; MLE4D09, FRMEV02757372024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0292, FRMEV02648022024, 606-82; DUANY NASCIMENTO ANDRADE, .651.906-, GKM5J49, FRMEV02667712024, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, QND8G34, FRMEV02749472024, 606-82; E. P. SEHN & CIA LTDA, 18.110.933/0001-05, JAC3C49, FRMEV02744292024, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORT AC AO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6A85, FRMEV02761052024, 606-82; DUDU P. TRANSPORTES LTDA, 07.510.413/0001-65, QTD0A88, FRMEV02865102024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QRK5E08, FRMEV02761062024, 606-82; OBG3707, FRMEV02857822024, 606-82; E G A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.135.098/0001-55, NJC7404, FRMEV02616212024, 606-82; DRG TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 44.683.246/0001-80, ETO5G85, FRMEV02769582024, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, QXO4B80, FRMEV02850252024, 606-82; RTU6A04, FRMEV02784602024, 606-82; E+ MODAL LTDA, 48.816.868/0001-90, BDY 7 A 1 7 , FRMEV02846482024, 606-82; DREYSSON LAUS RODRIGUES, .382.269-*, FJU4E07, FRMEV02741292024, 606-82; E A DOS REIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.034.045/0001-99, EKH5F24, FRMEV02698262024, 606-82; DULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001-99, JBO7I39, FRMEV02847432024, 606-82; E DE S LIMA SILVA, 07.665.534/0001-86, GFA5A65, FRMEV02772672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.640/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00804772024, 773-0; , FREVP00785862024, 773-0; , FREVP00816862024, 773-0; , FREVP00827182024, 773-0; , FREVP00827612024, 773-0; , FREVP00830932024, 773-0; , FREVP00858092024, 773-0; , FREVP00835272024, 773-0; , FREVP00830562024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00822532024, 773-0; , FREVP00838162024, 773-0; , FREVP00828872024, 773-0; , FREVP00837862024, 773-0; , FREVP00796632024, 773-0; , FREVP00829032024, 773-0; MRT TRANS TRANSPORTES LTDA, 41.825.708/0001-69, , FREVP00822482024, 773-0; MONICA RIBEIRO DE CASTRO, .467.027-, , FREVP00836422024, 773-0; MUNDIAL ATACADAO DE COLCHOES LTDA , 02.384.454/0001-39, , FREVP00828262024, 773-0; , FREVP00828162024, 773-0; MURILLO HENRYQUE COSTA SANTOS, .127.818-, , FREVP00813752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.641/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATALIA ALVES DO NASCIMENTO, .293.287-*, , FREVP00778202024, 773-0; NELSON PEREIRA FILHO, .049.605-, , FREVP00791472024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00811852024, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 13.377.394/0001-43, , FREVP00828192024, 773-0; , FREVP00828202024, 773-0; , FREVP00828172024, 773-0; , FREVP00828142024, 773-0; , FREVP00828272024, 773-0; , FREVP00828152024, 773-0; NELSON DOS SANTOS, .494.129-, , FREVP00822012024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001- 08, , FREVP00823692024, 773-0; NELSON HENRIQUE DE ALMEIDA SIMOES, *.427.347- , , FREVP00822892024, 773-0; MVM LOG TRANSPORTES LTDA, 16.096.694/0001-42, ,