DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPENSADOS SAO DOMINGOS LTDA, 21.271.984/0001-15, QJK9J19, FRMEV02747972024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXN4H25, FRMEV02741982024, 606-82; CONNECTCARGAS TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, OJQ4C74, FRMEV02752722024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDI5F91, FRMEV02865912024, 606-82; CONSTRUCERTO LTDA, 01.227.000/0001-91, GKF0F63, FRMEV02767102024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV02853032024, 606-82; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, RRL9B76, FRMEV02852422024, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, MES7752, FRMEV02790962024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE JELINEK LTDA, 84.979.400/0001-80, SFE8E98, FRMEV02849342024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPO6B41, FRMEV02648112024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV02672972024, 606-82; CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DAS VERTENTES, 01.098.929/0001-68, QQB3516, FRMEV02669472024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYV7A46, FRMEV02743322024, 606-82; RXP0G05, FRMEV02765302024, 606-82; RXV7A19, FRMEV02771282024, 606-82; RXQ3C75, FRMEV02726332024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPD7F54, FRMEV02580782024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTU1I14, FRMEV02757782024, 606-82; RPS9G02, FRMEV02774062024, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, QCR0892, FRMEV02616242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.620/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAUDINEI BRUSCHI LTDA, 04.702.489/0001-02, , FREVP00809862024, 773-0; LEANDRO SILVA BAGANHA BEATO, .914.206-*, , FREVP00826252024, 773-0; L EO N A R D O DE OLIVEIRA NUNES, .675.599-, , FREVP00822782024, 773-0; LEONARDO JOSE KOERICH, .995.159-, , FREVP00822702024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, .293.297-*, , FREVP00836272024, 773-0; LEOMAR DA SILVA PEREIRA, .345.039-, , FREVP00831532024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA FERREIRA, .271.147-, , FREVP00835292024, 773-0; LEANDRO GONZAGA DOS REIS, 30.676.814/0001-01, , FREVP00840372024, 773-0; LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, , FREVP00789262024, 773-0; LALALIMP LIMPEZA E DESCAR T AV E I S LTDA, 53.984.649/0001-50, , FREVP00799362024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COSTA , .237.747-*, , FREVP00799492024, 773-0; LAZARO FERNANDES FLORENTINO, .625.487-, , FREVP00816792024, 773-0; , FREVP00840572024, 773-0; LEO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA, 12.246.961/0001-60, , FREVP00824552024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA, .130.558-, , FREVP00818762024, 773-0; LAD TRANSPO R T ES LTDA, 14.481.813/0001-55, , FREVP00839362024, 773-0; , FREVP00839472024, 773-0; LEDPRO EVENTOS LTDA, 37.018.865/0001-95, , FREVP00858572024, 773-0; LEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO, .685.937-*, , FREVP00857582024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COUTINHO, .622.667-, , FREVP00835102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.627/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00813312024, 773-0; , FREVP00813322024, 773-0; , FREVP00813332024, 773-0; , FREVP00818272024, 773-0; , FREVP00818092024, 773-0; , FREVP00818462024, 773-0; , FREVP00818472024, 773-0; , FREVP00820132024, 773-0; , FREVP00820282024, 773-0; , FREVP00820302024, 773-0; , FREVP00819262024, 773-0; , FREVP00818942024, 773-0; , FREVP00818982024, 773-0; , FREVP00816232024, 773-0; M DURAN FERNANDES SERVICOS DE REBOQUE, 31.083.377/0001-85, , FREVP00837512024, 773-0; , FREVP00830892024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00822242024, 773-0; , FREVP00822192024, 773- 0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00818502024, 773-0; , FREVP00818972024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAVOGLIO TRANSPORTES LTDA, 11.771.255/0001-74, PQI9C00, FRMEV02610662024, 606-82; RRL9C36, FRMEV02621962024, 606-82; PQI9C00, FRMEV02855442024, 606-82; DAVI ALBERTO DE PAULA MOURA, .798.356-, LLL6E63, FRMEV02726372024, 606-82; DELAI & SILVA LTDA, 18.422.920/0001-63, NRZ1B26, FRMEV02761532024, 606-82; DC METAIS COMERCIO DE SUCATA LTDA, 27.119.787/0001- 61, NVE5D53, FRMEV02722682024, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL, .464.330-*, JBN0G36, FRMEV02771882024, 606-82; DECO SERVICOS LTDA, 83.806.174/0001-73, RYR8I92, FRMEV02762962024, 606-82; DAURI DUESSMANN, 01.255.065/0001-40, MIJ8G42, FRMEV02808522024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, SPG5B47, FRMEV02630982024, 606-82; QCL1I13, FRMEV02853742024, 606-82; SPG5B47, FRMEV02770222024, 606-82; DE ANTONI TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX8G49, FRMEV02748092024, 606-82; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, BYJ0C45, FRMEV02744442024, 606-82; DAVID SANTOS PRADO, .355.029-, MGU5G17, FRMEV02866002024, 606-82; DEIWID MACHADO, .532.859-, APY9H38, FRMEV02845912024, 606-82; DELCONTI TRANSPORTES TORRINHA LTDA, 01.954.178/0001-34, IQF8B30, FRMEV02736722024, 606- 82; DANIELLY STEFFEN STUCHI MILANO, 24.357.654/0001-35, FFW8C97, FRMEV02859732024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, *.150.479-, MIF8C50, FRMEV02735382024, 606-82; DCAZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA, BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001-43, BDE3J14, FRMEV02772932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.629/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00819302024, 773-0; , FREVP00819322024, 773-0; , FREVP00817882024, 773-0; , FREVP00817962024, 773-0; , FREVP00819732024, 773-0; , FREVP00820352024, 773-0; , FREVP00820382024, 773-0; , FREVP00820402024, 773-0; , FREVP00820472024, 773-0; , FREVP00820502024, 773-0; , FREVP00832082024, 773-0; , FREVP00832122024, 773-0; , FREVP00832132024, 773-0; , FREVP00832142024, 773-0; , FREVP00859482024, 773-0; , FREVP00859462024, 773-0; , FREVP00859472024, 773-0; , FREVP00859442024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00820412024, 773-0; , FREVP00820492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração