DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTE ANA LUCIA LTDA, 56.565.039/0001-00, FYT1121, FRMEV02735262024, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS CATARINENSE LTDA, 80.992.688/0001-72, RAA4B30, FRMEV02756002024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, OKG1J77, FRMEV02736352024, 606-82; COMERCIAL BAHIA MASTER LTDA, 22.345.299/0001-59, RPY9C18, FRMEV02705552024, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POB3C15, FRMEV02748972024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXR6C71, FRMEV02681812024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS SARTORI LTDA, 93.429.322/0001-31, IXN3908, FRMEV02717152024, 606-82; COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS MACHADO LTDA, 05.155.754/0001-34, MDB3B65, FRMEV02770662024, 606-82; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H. LTDA, 11.917.618/0001-37, JCV9D00, FRMEV02728772024, 606-82; JCC9D00, FRMEV02728892024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS BOTUCARAI LTDA, 05.129.995/0001-09, IUE5930, FRMEV02780872024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS RENZI LTDA, 07.616.427/0001-68, QJR4545, FRMEV02775542024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NERO LTDA, 07.184.402/0001-32, OGK3H27, FRMEV02773612024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA, 06.705.399/0001-92, QKM0D83, FRMEV02857722024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS DELAZERI LTDA, 82.423.484/0001-46, RHJ0H94, FRMEV02858412024, 606-82; CO M E L L I ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MIK9A60, FRMEV02699102024, 606-82; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA, 42.968.586/0001-22, QUF1A97, FRMEV02769792024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, GFB0B22, FRMEV02721702024, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA., 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV02712322024, 606-82; COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS JOMIG LTDA, 76.807.593/0001-64, ARZ2297, FRMEV02773222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.616/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONES MARIO KOEFENDER, .637.689-*, , FREVP00815192024, 773-0; JORGE VALE DE CARVALHO, .014.777-, , FREVP00826112024, 773-0; , FREVP00826922024, 773-0; JORGE SABINO PEREIRA DE AVELAR LTDA, 05.990.174/0001-62, , FREVP00820942024, 773-0; JONAS GIORDANI DOS SANTOS, .344.060-, , FREVP00831552024, 773-0; JONAS DE SOUZA TEIXEIRA, .570.918-*, , FREVP00833742024, 773-0; JONATHAN DOS SANTOS AVILA, .434.810-, , FREVP00832482024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, .511.617- , , FREVP00835722024, 773-0; , FREVP00826012024, 773-0; , FREVP00825962024, 773- 0; JOSE CARDOSO FILHO, .504.917-*, , FREVP00785592024, 773-0; JONIVAL SILVA CARNEIRO TRANSPORTES LTDA, 07.632.558/0001-39, , FREVP00820912024, 773-0; JONE ANDERSON DOS SANTOS SILVA, .528.447-, , FREVP00823432024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00838952024, 773-0; JORGE LUIZ KIOKHOFEL, .131.300-*, , FREVP00840802024, 773-0; JOSE ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA, .119.088-, , FREVP00805602024, 773-0; JOSE AELTON FERREIRA NUNES, .299.270-, , FREVP00801252024, 773-0; JONATHAN PEREIRA DIAS, .105.918-*, , FREVP00837892024, 773-0; JORGE LUIZ PORTO LOURENCO, .166.657-, , FREVP00840462024, 773-0; JORGE BAPTISTA SALLES, .518.867-, , FREVP00858772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.617/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE GERALDO DO NASCIMENTO, .323.264-*, , FREVP00811742024, 773-0; JOSE OLIBONI, .201.009-, , FREVP00820172024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA BITENCOURT, .803.960-, , FREVP00821062024, 773-0; , FREVP00841032024, 773-0; JOSIVANIA PASSOS PESSANHA, .241.707-*, , FREVP00819192024, 773-0; JOSE CARLOS MULLER, .957.299-, , FREVP00831792024, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, .720.391-, , FREVP00830112024, 773-0; JOSELITO SEBASTIAO DOS SANTOS, .580.384-*, , FREVP00791312024, 773-0; JOSE HIRAM GARCIA DALSIN, .182.320-, , FREVP00798352024, 773-0; JOSE MIGUEL RIBEIRO JUNIOR, .299.247-, , FREVP00836442024, 773-0; JOZELDA SILVA DE OLIVEIRA, .130.928-*, , FREVP00859732024, 773-0; JRL TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45, , FREVP00822472024, 773-0; JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS, .525.625-, , FREVP00856432024, 773-0; JOSE OROZINO RODRIGUES, .010.877-, , FREVP00826782024, 773-0; JOSIMAR RICARDO VAZ, .199.581-*, , FREVP00837322024, 773-0; JOSILENE CONCEICAO DAS NEVES, .710.727-, , FREVP00840982024, 773-0; JOSE EDIMARIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.029.915/0001-71, , FREVP00794792024, 773-0; JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS, .518.725-, , FREVP00793222024, 773-0; JOSE PAULO SILVA, .663.155-*, , FREVP00820962024, 773-0; JOSE NUNES COSTA, .756.805-, , FREVP00822792024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.618/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00805592024, 773-0; JUREMA JOSE DE LIMA, .105.367-, , FREVP00799372024, 773-0; KRYSTAL DUQUE, .583.357-*, , FREVP00800532024, 773-0; JULIANA DA SILVA DE SOUZA, .724.539-, , FREVP00813002024, 773-0; JULIANA VERISSIMO DA SILVA, .766.198-, , FREVP00816092024, 773-0; KELVIN FELIPE ROCHA CRUZ, .845.729-*, , FREVP00814962024, 773-0; KATLEN OLIVEIRA DO NASCIMENTO SOUZA, .817.927-, , FREVP00824102024, 773-0; JUAREZ GONCALVES DE SOUZA, .960.318-, , FREVP00833332024, 773-0; L.C APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 35.458.307/0001-15, , FREVP00833172024, 773-0; JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00837122024, 773-0; KARINE DE OLIVEIRA SILVA, .623.788-*, , FREVP00831022024, 773-0; KEVILYN DE CASSIA FERNANDES, .869.298-, , FREVP00831122024, 773-0; JVG TRANSPORTES LTDA, 05.901.542/0001-59, , FREVP00804602024, 773-0; JUSSARA REIS, .584.678-, , FREVP00810882024, 773-0; KK-TRANSPORTADORA LTDA, 10.924.208/0001- 50, , FREVP00859562024, 773-0; JULLY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.019.119/0001-02, , FREVP00856292024, 773-0; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00, , FREVP00857982024, 773-0; KEILA FABIANA MONTEIRO DOS SANTOS, .101.106-*, , FREVP00831162024, 773-0; KHRONOS PLASTICOS E METALICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.379.438/0001-74, , FREVP00828862024, 773-0; KELVIN COSTA FO R T U N AT O BOMBIERI DA SILVA, .332.707-*, , FREVP00839052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração