DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.610/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00817442024, 773-0; , FREVP00831112024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00836702024, 773-0; JANE MENDONCA TEIXEIRA PINHEIRO, .767.777-*, , FREVP00836762024, 773-0; , FREVP00826462024, 773-0; JAIME DA CONCEICAO BATISTA , .055.457-, , FREVP00830212024, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001- 10, , FREVP00841202024, 773-0; , FREVP00855772024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00858012024, 773-0; , FREVP00857972024, 773-0; , FREVP00857952024, 773-0; , FREVP00858232024, 773-0; , FREVP00858242024, 773-0; , FREVP00857932024, 773-0; JAMES WILHAM FERNANDES DIAS, .776.358-, , FREVP00779342024, 773-0; J. P. LORENO SOARES, 06.111.406/0001-28, , FREVP00811732024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00816922024, 773-0; J.PORTO TRANSPORTES LTDA, 29.051.159/0001-17, , FREVP00859422024, 773-0; JACINTA BEZERRA GALDINO DA SILVA, .563.278-*, , FREVP00829562024, 773-0; JAIRO ROBERTO LEITE CALDAS, .460.227-, , FREVP00858492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.611/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON LUIS GAVASSO, .798.369-, , FREVP00804782024, 773-0; JEAN MARTINS PEREIRA, .872.358-*, , FREVP00812082024, 773-0; JANETE DE SOUZA MOURA, .188.787-, , FREVP00829132024, 773-0; JANINNY JUCELY DE SOUZA SILVA, .756.974- , , FREVP00819552024, 773-0; , FREVP00809922024, 773-0; JEFTE ALVES MARTINS, .755.286-*, , FREVP00822402024, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00817742024, 773-0; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, , FREVP00832642024, 773-0; JEFFERSON DA SILVA BRAGA, .983.147- , , FREVP00835502024, 773-0; JANE ROSA DA SILVA, .030.198-*, , FREVP00831882024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, .652.309-, , FREVP00831952024, 773-0; JENALDO FERNANDES DE MORAIS, .239.701-, , FREVP00837362024, 773-0; JD SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.845.167/0001-60, , FREVP00793622024, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, , FREVP00858992024, 773-0; JEFERSON CARDOSO DA SILVA, .154.607-*, , FREVP00839352024, 773-0; JEFFERSON CAETANO E SILVA , .643.237-, , FREVP00857522024, 773-0; JEFFERSON COSTA DE SANTANA, .666.435- , , FREVP00812542024, 773-0; JERFFSON SOUZA DOS SANTOS, 14.393.133/0001-80, , FREVP00812292024, 773-0; JBV TRANSPORTES LTDA, 41.720.230/0001-02, , FREVP00824732024, 773-0; JESSICA FONSECA ANSELMO, .630.497-*, , FREVP00828992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEONILDA DO NASCIMENTO SILVA, .651.928-, FIQ2G15, FRMEV02683372024, 606-82; COLACO PACHECO TRANSPORTES LTDA, 29.766.734/0001-68, AQC2E45, FRMEV02722822024, 606-82; CLEVERSON GERONIMO CORREA, .554.538-, CLJ3G32, FRMEV02695432024, 606-82; COM DE FRUTAS BERGAMINI LTDA, 00.190.557/0001-32, BEG1D39, FRMEV02804762024, 606-82; BEG1D39, FRMEV02804812024, 606-82; COLDEBELLA TURISMO LTDA., 07.628.204/0001-10, OVI4C58, FRMEV02809902024, 606-82; COMANDO TRANSPORTES LTDA, 31.937.049/0001-07, RAA4E67, FRMEV02671932024, 606-82; CLEITON LUIZ DE OLIVEIRA RUIZ, .888.101-*, RRP4B28, FRMEV02865902024, 606-82; CLODUALDO CELESTINO NUNES, .349.255-, OWA1B74, FRMEV02863452024, 606-82; COESUL-CONSTRUTORA EXTREMO SUL LTDA, 87.654.547/0001-99, IJP7743, FRMEV02771312024, 606-82; CLP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.547.335/0001-58, FSR4421, FRMEV02765212024, 606-82; CLEONALDO FERREIRA CARNEIRO, 02.111.109/0001-21, BTB8A59, FRMEV02714002024, 606-82; COM ENERGIA LTDA, 41.740.358/0002-19, RUW9A22, FRMEV02853532024, 606-82; CLODOALDO LIRA DA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 26.426.612/0001-34, HRO4H27, FRMEV02747692024, 606-82; CLEOMAR VERDI TRANSPORTES, 14.533.654/0001-95, IWE6G85, FRMEV02669552024, 606- 82; COLINA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, 11.075.924/0001-73, OLM4B79, FRMEV02673162024, 606-82; COLNIZA COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUICAO LTDA , 17.496.284/0001-51, QCK7B49, FRMEV02864542024, 606-82; CLEUSIOMAR JOSE RIBEIRO, .809.286-, HJI3923, FRMEV02692962024, 606-82; COELHO TRANSPORTE RO D OV I A R I O DE CARGAS LTDA, 06.077.541/0001-02, LYV4906, FRMEV02719372024, 606-82; CO M A N D O DA MARINHA, 00.394.502/0195-97, IUR8884, FRMEV02775832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.613/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-*, , FREVP00830722024, 773-0; , FREVP00809642024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-, , FREVP00823462024, 773-0; , FREVP00825412024, 773-0; , FREVP00825572024, 773-0; , FREVP00825622024, 773-0; , FREVP00825712024, 773-0; , FREVP00825692024, 773-0; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, , FREVP00819402024, 773-0; , FREVP00836622024, 773-0; , FREVP00837742024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00780342024, 773-0; , FREVP00818952024, 773-0; , FREVP00819672024, 773-0; , FREVP00856862024, 773-0; , FREVP00858362024, 773-0; JESSICA MENDONCA DE OLIVEIRA, .600.107-, , FREVP00827752024, 773-0; JMA COMPANHIA E AGRONEGOCIO LTDA, 49.512.902/0001-04, , FREVP00837552024, 773-0; JOANDIR SALVADOR DOS SANTOS JUNIOR, .377.536-*, , FREVP00826292024, 773-0; JHONATAN JHONY COSTA DO NASCIMENTO, .856.647-*, , FREVP00839742024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.614/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.