DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HUBNER & RAVAZIO TRANSPORTES LTDA, 32.613.426/0001-07, , FREVP00777662024, 773-0; HERICA CRISTINA NICOLAU FERREIRA DA SILVA DA COSTA , .790.327-*, , FREVP00799392024, 773-0; HORIZONTINA ARMAZENS GERAIS LTDA , 08.116.223/0001-20, , FREVP00821472024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00823992024, 773-0; , FREVP00837722024, 773-0; , FREVP00837752024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00822982024, 773-0; , FREVP00829812024, 773-0; , FREVP00840402024, 773-0; , FREVP00840512024, 773-0; HORACIO AMARAL FILHO, .821.699-, , FREVP00832272024, 773-0; , FREVP00832302024, 773-0; HUNTER BUSINESS LTDA, 43.732.121/0001-30, , FREVP00829272024, 773-0; HINARA TRANSPORTES LTDA, 35.980.657/0001-47, , FREVP00827742024, 773-0; HERIJ COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 25.354.217/0001-20, , FREVP00777692024, 773-0; , FREVP00777752024, 773-0; HILARIO LOT NETO, .747.088-, , FREVP00815652024, 773-0; HENRIQUE DIAS COUTIN H O, .850.348-*, , FREVP00824442024, 773-0; HEMOPROT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA, 02.525.961/0002-26, , FREVP00834542024, 773-0; HUMMEL FILHO & HUMMEL LTDA, 08.770.595/0001-76, , FREVP00837842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIRO MAURICIO MACHADO, .162.629-, AIV3I38, FRMEV02698402024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, FFK5F24, FRMEV02754062024, 606-82; CEZARINO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 04.109.292/0001-56, AAR2008, FRMEV02582182024, 606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI, .996.809-, ATV7I18, FRMEV02761072024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, AUZ8J84, FRMEV02866522024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, KEJ6E96, FRMEV02865262024, 606-82; CGR TRANSPORTES LTDA, 15.009.304/0001-97, QIK1F72, FRMEV02762842024, 606-82; CESAR AUGUSTO TERRENGUI, .248.891-*, OBM1E47, FRMEV02844252024, 606-82; CERRADAO TURISMO LTDA , 20.608.551/0001-40, QNV1J36, FRMEV02731852024, 606-82; CESAR MORETTO, .340.129-, MBX6A82, FRMEV02734552024, 606-82; CERVANTES-TRANSPOR T ES , INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, EJY9802, FRMEV02642892024, 606-82; CLAFENA TRANSPORTES LTDA, 06.863.980/0001-32, AUS3E51, FRMEV02590882024, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, TCB0I66, FRMEV02596452024, 606-82; CILMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 43.636.922/0001-00, IWM8J26, FRMEV02863652024, 606-82; CJ ANDRADE TRANS P O R T ES LTDA, 47.123.929/0001-71, MKT3A62, FRMEV02858182024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV02762592024, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV02702532024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9E82, FRMEV02711872024, 606-82; CL Industria, Comercio e Transportes LTDA, 06.941.489/0001- 82, SFI7A31, FRMEV02721242024, 606-82; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, AZI3E62, FRMEV02852022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.607/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IDENIR DA SILVA, .575.008-, , FREVP00808432024, 773-0; , FREVP00810722024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00826762024, 773-0; , FREVP00858002024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRAN S P O R T ES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP00828312024, 773-0; , FREVP00828292024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00825802024, 773-0; , FREVP00824202024, 773-0; , FREVP00835572024, 773-0; , FREVP00804252024, 773-0; ILTON THIELE, 11.861.792/0001-05, , FREVP00823812024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00833592024, 773-0; , FREVP00834002024, 773-0; , FREVP00840852024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31, , FREVP00811562024, 773-0; IEDA LUISA POLI MEZZOMO, .394.980-*, , FREVP00840252024, 773-0; ILMARA SANTOS FIGUEIREDO, .751.758-, , FREVP00839952024, 773-0; IMB TRANSPORTES LTDA, 20.552.153/0001-59, , FREVP00777282024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00793302024, 773-0; , FREVP00820782024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RDY0B04, FRMEV02662342024, 606-82; MLO4J26, FRMEV02670442024, 606-82; MLO4J26, FRMEV02742592024, 606-82; RXM4A61, FRMEV02682502024, 606-82; RYR7F28, FRMEV02844242024, 606-82; RDX9J64, FRMEV02844692024, 606-82; CLEBER OLIVEIRA SANTOS TRANSPORTADORA, 17.388.423/0001-23, EKH8742, FRMEV02661812024, 606-82; CLAUTER VINICIUS DA SILVEIRA SILVA, .134.890-, IMY0I34, FRMEV02755962024, 606- 82; CLAUDIO QUIRINO DE SOUZA JUNIOR, .808.034-*, KJE5E56, FRMEV02758062024, 606-82; CLAUDEMIR RONIS DA SILVA, .307.092-, NCP9I00, FRMEV02745362024, 606- 82; CLEDENILSON ANDRE WESSNER, .604.209-, AWG5F56, FRMEV02659012024, 606- 82; CLEIDINALDO RODRIGUES DA SILVA, .105.681-*, BDO2C33, FRMEV02864732024, 606-82; CLAUDIA FELACIO JOAQUIM, .302.609-, BWS2J17, FRMEV02857922024, 606- 82; CLAUDIR ANTONIO SCARPIN, .492.449-, TAI2A14, FRMEV02648452024, 606-82; CLAYTON DANIEL LOPES DE ABREU, .466.289-*, MJH9G36, FRMEV02746742024, 606- 82; CLAUDETE DE OLIVEIRA RAMOS, .412.861-, OOM9A45, FRMEV02865882024, 606- 82; CLAUDIR APARECIDO DE ALMEIDA, .154.158-, BRM0143, FRMEV02859772024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .859.896-*, DPF1E38, FRMEV02763252024, 606-82; CLAUDIO A. BECK & CIA LTDA, 04.374.603/0001-04, RUK3H54, FRMEV02791102024, 606- 82; CLAIMIR VIECELI, .099.780-, IWZ1798, FRMEV02728342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.609/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INVESTCAR VEICULOS LTDA, 01.615.224/0001-70, , FREVP00814812024, 773-0; J G DE AGUIAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 51.230.242/0001-02, , FREVP00813362024, 773-0; IVAN CESAR ROCHA ZAGUI, .289.001-, , FREVP00821502024, 773-0; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001-45, , FREVP00821042024, 773-0; IVAN COSTA TRANSPORTES LTDA, 54.502.826/0001-88, , FREVP00832312024, 773-0; J P MATIUSSI TRANSPORTES LTDA, 45.005.586/0001-15, , FREVP00838522024, 773-0; , FREVP00838562024, 773-0; ISRAEL MILKE, .453.629-*, , FREVP00830102024, 773-0; J SUELIO DE MELO, 05.886.008/0001-10, , FREVP00834102024, 773-0; , FREVP00840842024, 773-0; IRIA DA PENHA CUNHA FRANCO PEREIRA, .947.807-, , FREVP00785422024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00816412024, 773-0; ISABELA BRITO CARVALHO DA SILVA, .672.208-, , FREVP00829482024, 773-0; J A SCHENATTO TRANSPORTES, 21.377.877/0001-76, , FREVP00855922024, 773-0; IVAN DE FARIA MORATO,