DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TOMASELLI AUTO SOCORRO, 12.543.288/0001-20, , FREVP00831072024, 773-0; GABRIEL SPEZIA, .538.839-*, , FREVP00847522024, 773-0; GABRIELA IWAMOTO GARCIA CASTILHO, .778.998-, , FREVP00807912024, 773-0; G.W.PUBLICIDADE LEGAL E CONSULTORIA LTDA, 28.704.569/0001-57, , FREVP00811942024, 773-0; FRANCIELI FERRAZ GOMES, .102.929-, , FREVP00838172024, 773-0; FRANCISCA BARBOSA MAGALHAES, .679.203-*, , FREVP00829092024, 773-0; FRANCISCO BARRETO DOS SANTOS, .313.137-, , FREVP00839792024, 773-0; GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, .879.478-, , FREVP00815602024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, .871.607-*, , FREVP00817382024, 773-0; , FREVP00855752024, 773-0; , FREVP00856742024, 773-0; FRIGOMASTER FRIGORIFICO LTDA, 27.289.167/0001-70, , FREVP00840122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.601/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILBERTO NUNES DE ANDRADE, .194.534-, , FREVP00802192024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00805142024, 773-0; , FREVP00819782024, 773-0; , FREVP00855662024, 773-0; GARRA COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI E CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 33.693.106/0001-77, , FREVP00830022024, 773-0; GERSON ANTONIO MAURINA, .995.831-, , FREVP00824702024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00821162024, 773-0; GESSI FRANCISCO DOS SANTOS, .948.629-*, , FREVP00819332024, 773-0; GENESIO RODRIGUES DE SOUZA, .659.957-, , FREVP00824122024, 773-0; GILBERTO JOSE APARECIDO FARIA, .684.348-, , FREVP00827692024, 773-0; GILDESCIO TEIXEIRA GONCALVES, .258.903-*, , FREVP00827072024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00840912024, 773-0; GEOVANE JUNIOR DOS SANTOS LODETTE, .858.711-, , FREVP00808742024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00855682024, 773-0; , FREVP00856812024, 773-0; GCS FLORESTAL BIOENEGIA LTDA, 07.126.179/0001-77, , FREVP00855802024, 773-0; GEIBSON LUCENA DA SILVA, .026.644-, , FREVP00855762024, 773-0; GERONIMO DOS SANTOS, .209.717-*, , FREVP00835492024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, .067.947-, , FREVP00838922024, 773-0; GERMANIO JUSTINO DA SILVA, .849.777-, , FREVP00857612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV02618012024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRN5I90, FRMEV02705622024, 606-82; RRQ8F63, FRMEV02865792024, 606-82; RRZ9H48, FRMEV02771522024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RXS7A73, FRMEV02771102024, 606-82; CE R EA L I S T A KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RXV9A27, FRMEV02770212024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IUA4031, FRMEV02709522024, 606-82; CEREA L I S T A KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYY1C11, FRMEV02704592024, 606-82; CERAMICA CELIS LTDA, 23.604.793/0001-53, MID3J40, FRMEV02768292024, 606-82; CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 09.339.795/0001-31, RTO0F30, FRMEV02847542024, 606-82; CERAMICA COSE DE BARRO LTDA, 93.687.150/0001-04, JAB8E05, FRMEV02776782024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV02778742024, 606-82; CEREALISTA MEDEIROS LTDA, 01.727.460/0001-89, OBK9E84, FRMEV02665782024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RKZ3C01, FRMEV02749052024, 606-82; RYQ7F43, FRMEV02863242024, 606-82; RYR6A36, FRMEV02864922024, 606-82; QJR9E93, FRMEV02846152024, 606-82; RXQ1I05, FRMEV02732162024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, RYI3D56, FRMEV02755292024, 606-82; CEREALISTA RIO VERDE LTDA, 04.919.493/0001-19, QCO4324, FRMEV02851372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.603/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00781242024, 773-0; , FREVP00781332024, 773-0; , FREVP00813272024, 773-0; , FREVP00829312024, 773-0; , FREVP00828352024, 773-0; , FREVP00832062024, 773-0; , FREVP00832182024, 773-0; , FREVP00832232024, 773-0; GLEISSON DA SILVA FERRAZ, .922.877-*, , FREVP00799112024, 773-0; GIULLIA MENDES DE ARAUJO, .233.061-, , FREVP00806302024, 773-0; GLAUCIA CRISTINA DA SILVA DE MATTOS, .879.749-, , FREVP00813102024, 773-0; GISELE RICO DO NASCIMENTO, .033.908-*, , FREVP00812772024, 773-0; GLEIZE SALES DO NASCIMENTO, .490.115-, , FREVP00820932024, 773-0; GILMARLEY DE FARIAS SANT ANNA, .614.797-, , FREVP00827832024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00794122024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00823732024, 773-0; GLEICIELY CASTRO SILVA, .962.158-*, , FREVP00830132024, 773-0; GILMAR MARTINS ALEXANDRE, .003.226-, , FREVP00804212024, 773-0; GISLENE ELIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, .941.798-, , FREVP00804692024, 773-0; GIULIANO GENESSIS FERNANDO DA SILVA, .723.691-*, , FREVP00827802024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.604/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00805042024, 773-0; GUILHERME SCHNEPFLEITNER TRANSPORTES LTDA, 35.512.558/0001-30, , FREVP00798332024, 773-0; HAMMES E HAMMES LTDA, 93.059.889/0001-63, , FREVP00815172024, 773-0; GTG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.394.362/0001-38, , FREVP00813352024, 773-0; HDJ DAL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 15.038.308/0001-01, , FREVP00818082024, 773-0; , FREVP00818692024, 773-0; HEITOR DOS ANJOS AFONSO, .802.307-, , FREVP00836472024, 773-0; HELIO FABIANO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA, .794.197-, , FREVP00823162024, 773-0; GUSTAVO GAMA CAMACHO, .066.067-*, , FREVP00835862024, 773-0; , FREVP00835912024, 773-0; GUILHERME FERREIRA PEDROSO - TRANSPORTES LTDA, 35.855.432/0001-69, , FREVP00828412024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00828472024, 773-0; , FREVP00834722024, 773-0; GSN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.333/0001-70, , FREVP00826602024, 773-0; HAACKE & CIA LTDA, 01.154.179/0001-02, , FREVP00858522024, 773-0; GUILHERME HENRIQUE ALVES SILVA, .688.896-, , FREVP00837312024, 773-0; GUILHERME DE SOUSA AFONSO ROCHA , .282.208-, , FREVP00857572024, 773-0; GUSTAVO MOREIRA TEIXEIRA, .140.488-*, , FREVP00822362024, 773-0; HELOISA MARIA DA CONCEICAO, .732.367-, , FREVP00857552024, 773-0; HELENO NUMERIANO DA SILVA, .614.748-, , FREVP00833052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.605/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento