DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RXS6J31, FRMEV02674242024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0005- 06, RKE3C05, FRMEV02665452024, 606-82; CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 95.760.153/0001-43, RYU4A86, FRMEV02685152024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO7G14, FRMEV02729522024, 606-82; CASSIANO SACARIAS LTDA, 39.612.441/0001-80, CUE7J96, FRMEV02765672024, 606-82; CARVALHO & BRITO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 18.245.261/0001-37, QOH8D53, FRMEV02764652024, 606-82; CASELANI, CASELANI & CIA LTDA, 94.786.456/0001-72, IYC3615, FRMEV02722982024, 606-82; CAUTE VELOX TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 34.884.696/0001-88, BYH9G94, FRMEV02763042024, 606-82; CASA DO FREIO-COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 00.445.287/0001-63, LXJ2D90, FRMEV02775182024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV02774202024, 606-82; CAVALCANTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 40.700.710/0001-49, QBW7G19, FRMEV02724572024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYC4C45, FRMEV02775962024, 606-82; CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA, 12.153.629/0001-50, GDF0E19, FRMEV02803102024, 606-82; CELITO WARMELING, .992.039-*, JGG9255, FRMEV02747172024, 606-82; CELMIRA TERESA GREGIANINI, .376.970-, ML J8B03, FRMEV02859862024, 606-82; CASA NOVA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO, TERRAPLANAG E M E LOCACOES LTDA, 48.973.216/0001-60, SIO2J20, FRMEV02778092024, 606-82; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0001-32, QHS2635, FRMEV02782962024, 606-82; CASTELI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 52.566.002/0001-46, PLO7E55, FRMEV02739562024, 606-82; CECILIA MENDONCA MEDEIROS, .272.869-, MDB3392, FRMEV02861722024, 606-82; CARRETO & CARRETO LTDA, 17.036.373/0001-15, OWD6F52, FRMEV02627812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.597/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, , FREVP00806082024, 773-0; EPTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 25.173.473/0001-11, , FREVP00819502024, 773-0; EVERALDO DA SILVA MELO, .788.265-*, , FREVP00817662024, 773-0; ELISANGELA NETO DA SILVA BRAGA, .892.747-, , FREVP00825442024, 773-0; ENOQUE LOPES DA SILVA, .696.904-, , FREVP00833642024, 773-0; EMERSON SILVA SALOMAO, .748.417-*, , FREVP00831002024, 773-0; EUNICE DO ROSARIO SILVA, .532.718-, , FREVP00831102024, 773-0; EVANDRO DE SOUZA FERREIRA, .022.097-, , FREVP00846462024, 773-0; ELIZEU DE LAZARI, .860.151-*, , FREVP00849792024, 773- 0; EUNICE DE SANTANA JESUS RIBEIRO, .127.625-, , FREVP00846922024, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00809712024, 773-0; EMERSON LUIS DA SILVA, .714.390-, , FREVP00856362024, 773-0; EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA, 16.593.410/0001-23, , FREVP00858502024, 773- 0; EVELYN CORREIA DE SOUZA, .102.387-*, , FREVP00857632024, 773-0; ELISANGELA DA SILVA SANTANA, .246.727-, , FREVP00838982024, 773-0; ELOIR BENEDITO MACIEL BUENO, .655.499-, , FREVP00856652024, 773-0; EMANUEL RODRIGUES DA SILVA , .511.531-*, , FREVP00789642024, 773-0; ERON ZAMIGNANI GEMENES, .637.918- , , FREVP00829902024, 773-0; ELIZANDRO DE LIMA, .086.379-, , FREVP00856642024, 773-0; ELIZEU ALVES DE SOUZA, .349.961-*, , FREVP00838332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.598/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO NUNES DE MOURA, .630.527-, , FREVP00804132024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, .013.376-, , FREVP00786722024, 773-0; EX P R ES S O ALMEIDA LOGISTICA LTDA, 49.069.638/0001-78, , FREVP00808462024, 773-0; FA B R I C I O BELO DE ARAUJO, .467.861-*, , FREVP00816302024, 773-0; FATIMA APARECI DA VALENTIM, .485.908-, , FREVP00814362024, 773-0; FABIO BARBOSA CORDEIRO LTDA, 39.671.651/0001-49, , FREVP00821322024, 773-0; FATIMA FREIRE BAZIL, .052.747-, , FREVP00823372024, 773-0; FELIPE BRUNO BORGES DE SOUZA, .354.196-*, , FREVP00825822024, 773-0; FABIANA GOMES DOS SANTOS, .988.868-, , FREVP00791542024, 773-0; FABRICIO LOPES, .997.435-, , FREVP00827542024, 773-0; FABIANO DA SILVA DAMASCENO, .274.597-*, , FREVP00830402024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00840692024, 773-0; , FREVP00857502024, 773-0; , FREVP00835212024, 773-0; FABIO MIRANDA LANES, .032.737-, , FREVP00785352024, 773-0; F CAR LOCADORA LTDA, 15.051.955/0001-45, , FREVP00819602024, 773-0; FABIO COUTINHO, .374.117-, , FREVP00836112024, 773-0; FABIO GUIMARAES CORREA, .351.417-*, , FREVP00857592024, 773-0; FABIANO CAMINHOES LTDA, 44.591.475/0001-75, , FREVP00858892024, 773-0; EVERTON APARECIDO BALBINO DE OLIVEIRA, .285.488-, , FREVP00832822024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.599/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO PEREIRA XAVIER, .225.946-, , FREVP00799732024, 773-0; FERNANDO ALVES DE JESUS, .071.081-*, , FREVP00800822024, 773-0; , FREVP00836492024, 773-0; FERNANDO LEONIDAS COELHO DE REZENDE, .858.788-, , FREVP00807442024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, .288.397-, , FREVP00808692024, 773-0; FONSECA & DUQUE LTDA, 03.225.961/0001-92, , FREVP00814222024, 773-0; FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, .467.897-*, , FREVP00817532024, 773-0; , FREVP00840632024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, .169.887-, , FREVP00823412024, 773-0; , FREVP00832422024, 773-0; , FREVP00857462024, 773-0; FELIPE FRAZAO GOULART, .056.267-, , FREVP00825522024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, 06.180.165/0001-79, , FREVP00836052024, 773-0; FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS, .642.868-*, , FREVP00829212024, 773-0; FL & BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, , FREVP00829512024, 773-0; FERNANDO REIS RODRIGUES LO P ES , .557.387-, , FREVP00840022024, 773-0; FISIO QUALY COLCHOES MAGNETICOS LTDA, 22.202.621/0001-90, , FREVP00833992024, 773-0; , FREVP00831272024, 773-0; FL INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 00.205.911/0001-55, , FREVP00829162024, 773-0; FERNANDO GONZAGA DE CAMPOS, .474.978-, , FREVP00827422024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.600/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.