DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR APARECIDO DE MOURA, .761.489-*, LZW6G09, FRMEV02646842024, 606-82; GILLIANE HERCULANO SOARES, .512.688-, MSA2954, FRMEV02759472024, 606-82; GILBERTO CEZIMBRA, .667.661-, OBE4I23, FRMEV02762002024, 606-82; GERALDO HELENO DA FONSECA, .794.846-*, JOX5A48, FRMEV02739552024, 606-82; GERALDO EVANIR DE OLIVEIRA, .554.756-, NWT2150, FRMEV02751042024, 606-82; GETREIDE AGROLOG LTDA, 39.728.495/0001-05, RAZ7G19, FRMEV02744322024, 606-82; GF DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 04.773.378/0001- 89, RAO6C26, FRMEV02758332024, 606-82; GEOVANE PADILHA DE VARGAS, .013.830- , IGJ8G83, FRMEV02700262024, 606-82; GERALDO BARBOSA VILACI LTDA, 12.293.777/0001-70, MCP5J54, FRMEV02762092024, 606-82; GERSON PEREIRA CORREA , .052.651-*, HTT0A71, FRMEV02852392024, 606-82; GFS SERVICOS DE TRANS P O R T ES LTDA, 06.121.049/0001-89, MIE1B90, FRMEV02727592024, 606-82; GEOVANE PEREIRA ARAUJO, .151.714-, ASL0H58, FRMEV02660142024, 606-82; GILBERTO BLANDINO DA SILVA, .204.401-, KSQ7D24, FRMEV02680292024, 606-82; GIAN CARLO TUR EXCURSOES E TURISMO LTDA, 00.153.472/0001-84, JCR2D57, FRMEV02756082024, 606- 82; GILDASIO JOSE DE SOUZA, .378.026-*, KQF2E27, FRMEV02861032024, 606-82; GILDERLANDIO SILVEIRA DE ALCANTARA, .693.503-, MIU4E60, FRMEV02706442024, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-, QIO2F73, FRMEV02772012024, 606- 82; GELSON TADEU GOBBI, 08.074.092/0001-66, izn6e26, FRMEV02843702024, 606-82; GERVASIO SANT ANA TRANSPORTES LTDA, 02.984.536/0001-14, IOB6D56, FRMEV02785472024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001- 99, TCC9E25, FRMEV02788462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOMBELLI & SOMENSI TRANSPORTES LTDA, 22.833.467/0001-55, JCL9H37, FRMEV02753992024, 606-82; GILSON RODRIGUES BARBOSA, .395.718-*, KEE2877, FRMEV02619532024, 606-82; GILMAR SEVERO BANDEIRA NETO, 34.162.182/0001-19, ILG7H65, FRMEV02653742024, 606-82; GILMARA DOS SANTOS FRANCA, .200.675-, OTZ1H52, FRMEV02684192024, 606-82; GL ROLLOF COMERCIO DE CARNES LTDA, 13.609.394/0001-21, IYY5568, FRMEV02690082024, 606-82; GILMAR CARDOZO CO M E R C I O DE BEBIDAS, 46.153.075/0001-03, MKG8D90, FRMEV02862612024, 606-82; GILMAR FERNANDO BATISTA, .809.086-, DPE7C33, FRMEV02699002024, 606-82; GILMAR VICENTE VENDRUSCOLO, .736.520-*, FJH5A92, FRMEV02852452024, 606-82; GILMAR LUIZ DE MARCHI, 80.457.690/0001-41, RLO6A47, FRMEV02728932024, 606-82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, .786.469-, AXL6G27, FRMEV02846872024, 606-82; GILNEI ANTONIO MENDES, .149.406-, OWM1C42, FRMEV02751162024, 606-82; GILSON ARAUJO SAMPAIO, .460.921-*, HRO0D21, FRMEV02865432024, 606-82; GIVANILDO FERREIRA ALEXANDRE, .852.368-, EGK0405, FRMEV02854782024, 606-82; GIOVANI MARAFON E CIA LTDA, 09.316.877/0001-60, BDS7A16, FRMEV02850672024, 606- 82; RHW1C48, FRMEV02850732024, 606-82; GISELLE BRUNA DA SILVA, .560.921-, JZQ8336, FRMEV02730562024, 606-82; GILSON GONZAGA DA SILVA, .689.298-*, EFW2G16, FRMEV02778282024, 606-82; GIOVANI ARNOLD ALMEIDA, 07.557.806/0001-24, RMX0C64, FRMEV02786232024, 606-82; GIVALDO CORTES SILVA, .336.218-, DTC7I00, FRMEV02779122024, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, REB3G34, FRMEV02784892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GNA TRANSPORTE EXPRESS LTDA, 39.417.890/0001-77, GGT2B28, FRMEV02639132024, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.089.639/0001-60, QJR5586, FRMEV02757272024, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, FXM7A35, FRMEV02731822024, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RYF9J30, FRMEV02756942024, 606-82; GORDO TRANSPORTES LTDA, 08.818.267/0001-00, HKE4F41, FRMEV02760632024, 606-82; HKE4F41, FRMEV02857102024, 606-82; G LO BA L D O TRANSPORTES LTDA, 04.716.152/0001-46, QCP5I27, FRMEV02708752024, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 21.141.871/0001-03, PXM0E94, FRMEV02733582024, 606-82; GLESSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.812.516/0001-55, BDP1G87, FRMEV02667982024, 606-82; BDP1G87, FRMEV02676062024, 606-82; GLENIO DA S I LV A MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV02769692024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV02782042024, 606-82; GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, GDE7C39, FRMEV02773832024, 606-82; GOLDMAN GAITH DETHILING DE CARVALHO, .992.066-, NVG4G41, FRMEV02790302024, 606-82; GMS TRANSPORTES LTDA, 40.689.502/0001-96, JCG2A05, FRMEV02863222024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MKZ4370, FRMEV02859092024, 606- 82; GOLTARA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA, 19.691.720/0001-79, QRK1A70, FRMEV02770062024, 606-82; GRANJA SAO JOSE COMERCIO DE OVOS LTDA, 13.453.316/0001-80, GAH2D42, FRMEV02770042024, 606-82; GR AGRICOLA LTDA, 24.916.571/0001-39, SJS8D02, FRMEV02851202024, 606-82; GLEDSON JARDEL STUART, 35.354.255/0001-37, RFI6E19, FRMEV02779072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, JZY2I27, FRMEV02632052024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , 10.832.644/0002-80, RYF5D89, FRMEV02741762024, 606-82; GUARANI INDUSTRIA , COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.817.467/0001-67, FSX6206, FRMEV02863812024, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRV6A55, FRMEV02599872024, 606-82; RRJ4F20, FRMEV02618882024, 606-82; RRV6A55, FRMEV02777552024, 606-82; GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, GGY5B45, FRMEV02858672024, 606-82; GGY5B45, FRMEV02714052024, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, QJI0B69, FRMEV02843722024, 606-82; GUILHERME AUGUSTO LEAL BASAGLIA, .522.218-*, BWN7475, FRMEV02734062024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001- 65, RHO8E25, FRMEV02741172024, 606-82; GROUP FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA, 27.857.698/0001-12, FGO8E93, FRMEV02667152024, 606-82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV02864062024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JCM3C73, FRMEV02689352024, 606-82; GT L TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.175.673/0001-94, FHN0D26, FRMEV02712822024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, QCJ8C48, FRMEV02715292024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV02728442024, 606-82; GUILHERME SERRA MIRANDA SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL, 29.455.023/0001-72, FXV8D77, FRMEV02774312024, 606-82; GRAO SUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.561.838/0001-08, JCQ1H22, FRMEV02778382024, 606-82; GRATIDAO TURISMO LTDA, 35.538.658/0001-36, KVP8071, FRMEV02789492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GW TRANSPORTES LTDA, 09.362.984/0001-25, RWB3F91, FRMEV02759392024, 606-82; HELENO CARDOSO DE SA & CIA LTDA, 02.573.727/0001-93, AYM1F62, FRMEV02720312024, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, JCR5D63, FRMEV02748722024, 606-82; HELIO DOMINGOS GONCALVES, .714.646-, QXW6C77, FRMEV02739022024, 606-82; HELLEN BATISTA REIS, .590.916-, HVJ2526, FRMEV02661012024, 606-82; HEELOG TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001-07, BEP1C96, FRMEV02666902024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1490,