DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANQUIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.800.930/0001-86, RRT7G00, FRMEV02749772024, 606-82; FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001- 40, QPU3078, FRMEV02867422024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FFL7A05, FRMEV02755372024, 606-82; F R A N C I S CO JONES DE SOUZA 09614710420, 23.752.650/0001-99, FQJ5D78, FRMEV02690182024, 606- 82; FRANCISNEI LEANDRO VASCONCELOS, .906.831-*, OGX7297, FRMEV02609602024, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV02762992024, 606- 82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZP0J89, FRMEV02768892024, 606-82; FRANCINETE MOTA DOS SANTOS, .952.422-, AXD9I00, FRMEV02844082024, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, AFR8470, FRMEV02770492024, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQP8619, FRMEV02767062024, 606-82; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001-47, RHG0A04, FRMEV02720422024, 606-82; FREITAS E AGUIRRE LTDA, 01.057.180/0001-00, ADZ 0 A 8 2 , FRMEV02843892024, 606-82; FRANCINILDO FERREIRA BRAZ 01541819357, 36.338.560/0001-06, PJL1J99, FRMEV02735312024, 606-82; FRANCISCO APAREC I D O MAZIERO, .948.618-, DPC4J21, FRMEV02738222024, 606-82; FRANCISCO M AC H A D O FILHO, .583.789-*, MAE2F94, FRMEV02659782024, 606-82; FRANGOPURO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 03.971.177/0001-23, MKV0628, FRMEV02769422024, 606-82; FRANCISCO STEFFENS, .201.970-, AOK6E85, FRMEV02770292024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, NTZ1D88, FRMEV02763852024, 606-82; SPF5I02, FRMEV02729412024, 606-82; FRANCISCO GOMES FERREIRA, .590.324-, KKL0983, FRMEV02713592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, OKD6615, FRMEV02677542024, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV02623542024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLL7D50, FRMEV02718382024, 606-82; RXZ9D73, FRMEV02731352024, 606-82; QHM0048, FRMEV02790482024, 606-82; RYT7J79, FRMEV02651872024, 606-82; RDX7B93, FRMEV02611952024, 606-82; FRUTEIRA PEG PAG LTDA, 93.919.926/0001-66, IZJ4G12, FRMEV02849152024, 606-82; FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MAGIA LTDA, 08.099.759/0001-85, RXP2E44, FRMEV02757552024, 606-82; FRIGO DIAS ALIMENTOS LTDA, 24.054.705/0001-50, PYP2H63, FRMEV02689522024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 80.991.094/0001-47, RYE5H82, FRMEV02772242024, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, QUB7F39, FRMEV02853322024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV02716192024, 606-82; IYX4B45, FRMEV02848542024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAQ8B32, FRMEV02843792024, 606-82; FS TRANSPORTES LTDA, 11.917.691/0001-09, OBM2E50, FRMEV02846842024, 606- 82; FRUTAMANIA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 00.484.231/0001-18, ENN5C85, FRMEV02848952024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QIT7H98, FRMEV02849632024, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, QWR1C76, FRMEV02751242024, 606-82; FRIGORIFICO FE LTDA , 10.013.956/0001-81, RFE8F70, FRMEV02777732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYV7A49, FRMEV02749922024, 606-82; RKX2H41, FRMEV02727232024, 606-82; RXS9F61, FRMEV02737972024, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, NUG0D16, FRMEV02745062024, 606-82; G2 LOG TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 35.268.545/0001- 68, RTP7I67, FRMEV02674952024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001- 50, FUT9E30, FRMEV02862852024, 606-82; G M B TRANSPORTES COMERCIO LTDA, 07.800.534/0001-41, SLQ3C87, FRMEV02725502024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAW7F84, FRMEV02745022024, 606-82; RAS0E62, FRMEV02845752024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV02686982024, 606-82; FZQ0J22, FRMEV02848012024, 606-82; FZQ0J22, FRMEV02788432024, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 20.495.470/0001-80, IPO0E20, FRMEV02675852024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, OPJ2B44, FRMEV02616532024, 606-82; HOF2I83, FRMEV02772452024, 606-82; G. A. DA CRUZ TRANSPORTES, 46.586.511/0001- 38, PPX9G50, FRMEV02772592024, 606-82; G2 LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 49.177.508/0001-59, QCR8I08, FRMEV02770512024, 606-82; G R COMERCIO DE GR AO S LTDA, 36.340.885/0001-15, RRT9I93, FRMEV02733132024, 606-82; G. J. MONTAG N A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.909.299/0001-06, REZ7H48, FRMEV02727502024, 606-82; G3 TRANSPORTADORA LTDA, 07.786.439/0001-30, SIG3B01, FRMEV02776482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL MELLO, .846.729-*, BEK9I50, FRMEV02595322024, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, BAN6C60, FRMEV02647862024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXY1G77, FRMEV02758222024, 606-82; GASPARZINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.306.130/0001-45, SKD1D92, FRMEV02660942024, 606-82; GEISON PEDEBOS DE CASTRO, .037.360-, MJL1C91, FRMEV02756562024, 606-82; GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.482.334/0001-37, IUH9419, FRMEV02766992024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SEW1A32, FRMEV02763792024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLB6H36, FRMEV02719962024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, FCU3H16, FRMEV02843882024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM1F66, FRMEV02651442024, 606- 82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, .274.759-, MHW9F54, FRMEV02750802024, 606-82; GARCIA TRANSPORTES LTDA, 16.534.909/0001-60, SPO2H61, FRMEV02866362024, 606-82; GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29, SEE1D68, FRMEV02684072024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, AUW7H36, FRMEV02761422024, 606-82; GABIATTI HOTEL E RESTAURANTE LTDA, 72.099.815/0001-80, QHF5C57, FRMEV02614042024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMO3B28, FRMEV02852252024, 606-82; GALEGO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001-30, MHI2C93, FRMEV02711732024, 606-82; GABRIEL GUINCHOS LTDA, 36.740.738/0001-32, SWD3I98, FRMEV02715242024, 606-82; GABRIEL HINGHAUS, *.104.089-, MML3930, FRMEV02851132024, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, MWV2H61, FRMEV02776442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº