DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400163 163 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.679/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRALHERIA BELMONTE LTDA, 55.295.620/0001-97, , FREVP00811022024, 773- 0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00801872024, 773-0; , FREVP00830292024, 773-0; , FREVP00830312024, 773-0; , FREVP00832462024, 773-0; , FREVP00833362024, 773-0; , FREVP00837402024, 773-0; , FREVP00840872024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP00804992024, 773-0; SERGIO REIS IVANHICHEN RODRIGUES, .627.709-*, , FREVP00821972024, 773-0; SERGIO MAURICIO REIS DE CARVALHO, .293.447-, , FREVP00817252024, 773-0; SHIRAN PINTURA E REFORMAS, 06.272.995/0001-26, , FREVP00836322024, 773-0; , FREVP00836292024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00823612024, 773-0; , FREVP00834052024, 773-0; , FREVP00824272024, 773-0; SILMARIO VALENTE JOR DAO, .667.027-, , FREVP00806102024, 773-0; SIDNEY BERNARDO DA SILVA, .055.178-*, , FREVP00829762024, 773-0; SILMAR BIANCO TELES, .684.148-, , FREVP00836872024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00796432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CESAR DA SILVA, .915.509-, MDE1750, FRMEV02662312024, 606-82; JOAO DIONISIO MARQUES FERNANDES, .180.809-*, QHW5G77, FRMEV02669342024, 606-82; JOAO JUNIOR BRUGNAGO, 02.383.170/0001-28, EFO1H62, FRMEV02624702024, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV02679622024, 606-82; JOAO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO, .976.466-, HTP0F39, FRMEV02676572024, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, EGG8J82, FRMEV02754892024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV02755622024, 606-82; JOELIO DE FARIAS SANTANA, .000.545-, QMJ6H33, FRMEV02766712024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, RTV5J95, FRMEV02693142024, 606-82; JOAO HEITOR IZIDORO DA SILVA, 05.598.992/0001- 14, ILE5554, FRMEV02718132024, 606-82; ILE5554, FRMEV02782462024, 606-82; JOAO DE MELLO CARVALHO FILHO, .565.876-*, BWD0G52, FRMEV02751592024, 606-82; JOAO ORCHEL, .256.759-, SER3I76, FRMEV02749002024, 606-82; JOAO DE SOUZA CANDIDO JUNIOR, .955.919-, FNO4I54, FRMEV02861042024, 606-82; JOAO ENOCH LEA L JUNIOR, .339.438-*, MJH7A10, FRMEV02860512024, 606-82; JOAO PAULO RO D R I G U ES MARTINS, .319.266-, NYS6E52, FRMEV02748422024, 606-82; JOAO VITOR FO R ES T I , .577.369-, MIW8F93, FRMEV02866322024, 606-82; JKM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.670.593/0001-05, FNU2355, FRMEV02763892024, 606-82; JNL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 44.766.341/0001-48, SVH6F67, FRMEV02734872024, 606- 82; JOAO DUARTE MEDEIROS, .801.429-*, MHW5449, FRMEV02848712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.681/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SONIC LOGUI II TRANSPORTES LTDA, 26.159.406/0001-05, , FREVP00809652024, 773-0; SILVIO LACERDA, .451.329-, , FREVP00813212024, 773-0; SILVIA APARECIDA ASSUNCAO MENDES, .966.408-, , FREVP00811262024, 773-0; SPK COMPONENTES LTDA, 24.753.685/0001-05, , FREVP00811382024, 773-0; SR CAMI N H O ES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00816222024, 773-0; SOU MAIS FARMA COMERCIAL LTDA, 26.246.183/0001-13, , FREVP00816972024, 773-0; STOCCO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 05.554.196/0001-80, , FREVP00828702024, 773-0; STC TRAN S P O R T ES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00824812024, 773-0; SUELI DA SILVA CORREA , .719.438-*, , FREVP00822382024, 773-0; , FREVP00796502024, 773-0; SONIA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO, .289.467-, , FREVP00817402024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00836512024, 773-0; SIRLAN MARQUES DE FREITAS, .714.887-, , FREVP00834782024, 773-0; STAR HOPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.953.681/0001- 50, , FREVP00835802024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00829182024, 773-0; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, , FREVP00837032024, 773-0; SIMONE DA SILVA ROCHA, .789.978- *, , FREVP00839932024, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00841002024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP00808832024, 773-0; SSLO TRANSPORTES LTDA, 33.505.544/0001- 64, , FREVP00857052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORDALENE MIRANDA PARENTE MODESTO, .772.314-, OPD1D44, FRMEV02667432024, 606-82; JOHNSON MAGNO LIMA DO NASCIMENTO, 27.492.803/0001- 67, BBS0E25, FRMEV02689242024, 606-82; JOSE ENEAS BARDINI NEVES, .973.059-*, MGA5C75, FRMEV02754582024, 606-82; JOSE DE SOUZA NETO, .281.265-, QKT8J29, FRMEV02760252024, 606-82; JOSE EVARISTO DE SA, .853.686-, OVK8C37, FRMEV02735852024, 606-82; JOIA RARA TRANSPORTES LTDA, 11.477.749/0001-40, EHH8C44, FRMEV02768572024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQW9C00, FRMEV02765582024, 606-82; JOSE ANTONIO FERRO, 56.516.123/0001-34, GEB2J51, FRMEV02769262024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV02769082024, 606-82; JOSE AMILTON TEIXEIRA AUGUSTINHO, .459.929-*, BMG8315, FRMEV02763712024, 606-82; JOSE DA SILVA SOUZA JUNIOR, .681.058-, OOM7F10, FRMEV02764632024, 606-82; JOSE DONIZETI DOS SANTOS, .773.276-, CZP8D33, FRMEV02790092024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, LRJ6I30, FRMEV02700392024, 606-82; JOMAR BOTELHO SOBRINHO, .519.856-*, GOT8178, FRMEV02853472024, 606-82; JOSE CARLOS KIRCHNER, .530.012-, AUS7H44, FRMEV02723562024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV02671422024, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, .334.205-, RPW0J00, FRMEV02863012024, 606-82; JOSE EUCLIDES FLORENTINO ALVES, *.022.174-, AZL0E40, FRMEV02860852024, 606-82; JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 17.936.617/0001-16, DVS2F65, FRMEV02856832024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV5C33, FRMEV02853042024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.683/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.