DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTUNES DOS SANTOS LTDA, 02.558.782/0001-04, , FREVP00827982024, 773-0; TADEU GAWLIK, .477.359-, , FREVP00827722024, 773-0; TATIANA MOURA DE OLIVEIRA, .105.957-, , FREVP00826552024, 773-0; TAUROS TECNOLOGIA E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 30.947.409/0001-80, , FREVP00826512024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, .042.498-*, , FREVP00810872024, 773-0; , FREVP00827632024, 773-0; T' NORTE TRANSPORTE LTDA, 11.487.996/0001-28, , FREVP00857712024, 773-0; TAYNA DA SILVA OLIVEIRA CARDOSO, .594.997-, , FREVP00839012024, 773-0; TATHIANE FERREIRA DA SILVA FIORINI, .251.187-, , FREVP00840602024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.684/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TINOCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 04.761.613/0001-00, , FREVP00811012024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00781472024, 773-0; , FREVP00824342024, 773-0; , FREVP00856822024, 773-0; THAYSA FERNANDA ROCHA LIMA, .383.046-*, , FREVP00812052024, 773-0; TO R R ES CAMINHOES LTDA, 36.069.949/0001-95, , FREVP00830372024, 773-0; , FREVP00784192024, 773-0; , FREVP00784212024, 773-0; TOP QUALITY MUDANCAS LTDA, 07.072.327/0001-18, , FREVP00825942024, 773-0; TOVAR ONOFRE HUBNER, .282.100-, , FREVP00834872024, 773-0; TITRONIC CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 11.013.898/0001-59, , FREVP00829222024, 773-0; TIAGO ANDRE MIRANDA, .904.901-, , FREVP00836862024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, .662.210-*, , FREVP00843042024, 773-0; , FREVP00847262024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA , 35.783.454/0001-60, , FREVP00850282024, 773-0; THAIS GUSTAVO DOS SANTOS, .574.497-, , FREVP00840662024, 773-0; THIAGO ALVES LEITE, .263.571-, , FREVP00794152024, 773-0; TIAGO DE PIERI, .004.999-*, , FREVP00829922024, 773-0; TIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA, .300.108-, , FREVP00829262024, 773-0; THAY A N N E LIDIA PERES, .420.612-, , FREVP00838892024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.685/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSINEY MINEIRO PORTELA, .938.761-*, RAY8A60, FRMEV02613232024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLC5F96, FRMEV02640772024, 606-82; JOSE ROMEO SCHONS, .315.250-, IRG7056, FRMEV02669802024, 606-82; JOSE ROBERTO KRAS BORGES, .125.470-, JAA5A91, FRMEV02771062024, 606-82; JOSIANE DE CARVALHO FELIPE, 23.783.090/0001-30, GXH0401, FRMEV02695422024, 606-82; JOSE LIMA JUNIOR, .214.116-*, PZY6E29, FRMEV02764382024, 606-82; JOSE ROBERTO TEIXEIRA, .866.636-, RMN4D31, FRMEV02768602024, 606-82; JOSE LUIZ CALIXTO BRAGA, .144.241-, RRT8E16, FRMEV02656732024, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, AZD2C30, FRMEV02685052024, 606-82; JOSE LEONCIO RESENDE ALVARENGA & CIA LTDA, 66.337.429/0001-87, JAC2I88, FRMEV02859002024, 606-82; JOSE MIGUEL DA SILVA FILHO, .577.118-*, KLB2F40, FRMEV02641402024, 606-82; JOSE JOAO DE SIQUEIRA, .605.818-, MTY3G40, FRMEV02748052024, 606-82; JOSE RICARDO DE MELO TEIXEIRA, .400.984-, IXA7E64, FRMEV02662542024, 606-82; JOSE MARCOS RIBEIRO CARDOSO, .368.488-*, CGO8570, FRMEV02864632024, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, .399.261-, OYG1G16, FRMEV02861552024, 606-82; JOSE MARIA PAULO DOS SANTOS, .473.149-, MGB4F45, FRMEV02700682024, 606-82; JOSE LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR, .096.335-*, RRD6I99, FRMEV02855532024, 606-82; JOSE REIS DA COSTA , .505.485-, RPE6F25, FRMEV02856952024, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYH1F46, FRMEV02844492024, 606-82; JOSE ROBSON DOS SANTOS SILVA, .851.926-, KRL1956, FRMEV02790592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.686/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRAIN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.656.601/0001-04, , FREVP00806152024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00809632024, 773-0; , FREVP00817332024, 773-0; , FREVP00818842024, 773-0; , FREVP00824072024, 773-0; , FREVP00824192024, 773-0; , FREVP00824222024, 773-0; , FREVP00832652024, 773-0; , FREVP00836652024, 773-0; TRANSALAVARCI TRANS P O R T ES LTDA., 11.343.715/0001-63, , FREVP00816152024, 773-0; TRANS LICHMANN SER V I CO S LTDA, 16.750.494/0001-61, , FREVP00822682024, 773-0; , FREVP00831402024, 773-0; TR ENGENHARIA LTDA, 21.377.466/0001-80, , FREVP00831512024, 773-0; TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.720.576/0001-87, , FREVP00837002024, 773-0; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP00832072024, 773-0; TRANS BACANA LTDA, 42.603.832/0001-42, , FREVP00837422024, 773-0; , FREVP00834912024, 773-0; TRANSFUTURA TRANSPORTES LTDA, 03.255.763/0001-71, , FREVP00859702024, 773-0; TRANS MACUCOS LTDA, 05.983.718/0001-69, , FREVP00856162024, 773-0; , FREVP00856172024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOYCE SILVA OLIVEIRA, .459.648-*, DTB9A94, FRMEV02643042024, 606- 82; JULIAN FERNANDO MACHADO MIGUEL, .565.569-, MDT5C51, FRMEV02650712024, 606-82; JR MECANICA MULTI MARCAS LTDA, 07.022.393/0001-83, RXO1F90, FRMEV02646362024, 606-82; JULIANO MATIAS BOICO, .904.941-, NBR7B43, FRMEV02661302024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV02755112024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RXU9I57, FRMEV02737292024, 606-82; SXM3A87, FRMEV02861022024, 606-82; JULIO CESAR DANTAS DE CASTRO LTDA, 29.562.996/0001-00, FRR0G74, FRMEV02707632024, 606-82; JUNIOR CESAR FARIAS SANTOS, .639.475-*, RQX3G70, FRMEV02694322024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RTS1I59, FRMEV02717352024, 606-82; JUAREZ SANTOS BALBUENO, 33.019.222/0001-05, CSK8B19, FRMEV02768242024, 606-82; JULIANA CASSIA CRISTINO LTDA, 35.450.320/0001-28, ETU7820, FRMEV02770452024, 606-82; JUCELIO WONCHICKI, .245.769-, AUL9I11, FRMEV02723712024, 606-82; JULIO CEZAR VALIN DA SILVA, .191.419-, BCZ9H78, FRMEV02775012024, 606-82; JUCELIA TEIXEIRA IZEPON LTDA, 20.689.651/0001-48, QJE8H87, FRMEV02774812024, 606-82; JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, .276.736-*, GRA5G38, FRMEV02765222024, 606- 82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, RLC9F73, FRMEV02846302024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, RUB5E70, FRMEV02777282024, 606-82; JULIANE GOMES MACHADO, .579.009-, QHB2748, FRMEV02714952024, 606-82; JULIANO RODRIGUES SOARES, .360.061-, NPH5G13, FRMEV02851522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.688/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou