DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA JUNG E WAGNER LTDA, 21.820.673/0001-68, , FREVP00797172024, 773-0; TRANSPORTADORA IPE LTDA, 11.369.211/0001-12, , FREVP00828592024, 773-0; TRANSPORTADORA TAC LTDA, 03.449.909/0001-10, , FREVP00816512024, 773-0; TRANSPORTADORA TOFOLLO LTDA, 43.946.289/0001-49, , FREVP00828372024, 773-0; TRANSPORTADORA L F LTDA, 10.532.146/0001-31, , FREVP00822542024, 773-0; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, , FREVP00826622024, 773-0; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, , FREVP00834672024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00833572024, 773-0; , FREVP00834062024, 773-0; , FREVP00834432024, 773-0; , FREVP00857822024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00830552024, 773-0; , FREVP00830592024, 773-0; , FREVP00827762024, 773-0; TRANSPORTES COELHO & IRIS LTDA, 05.047.149/0001-40, , FREVP00844912024, 773-0; TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS D. DE CARLI LTDA, 81.461.295/0001-03, , FREVP00849752024, 773-0; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP00849442024, 773-0; TRANSPORTE A JATO DO BRASIL LTDA, 06.027.997/0001-50, , FREVP00790832024, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSLOPES LTDA, 13.777.856/0001-10, , FREVP00856872024, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSINACIO LTDA, 11.304.183/0001-55, , FREVP00839722024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KLEBER CARDOSO TEIXEIRA, .077.839-*, RDU6A46, FRMEV02606512024, 606-82; KELVIN JOSE DA ROSA, .069.279-, IHR0E28, FRMEV02671262024, 606-82; KIM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 28.057.233/0001-40, BTZ0D15, FRMEV02711232024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JCU4E33, FRMEV02705652024, 606-82; JCE1H70, FRMEV02766832024, 606-82; KLEBIO DA SILVA SA, .658.535-, FCB4J10, FRMEV02696682024, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA , 43.906.316/0001-50, MAO3J91, FRMEV02719212024, 606-82; JUTI LOCACAO DE V E I C U LO S LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV02775062024, 606-82; KATIA ELAINE FARIA CASTRO, 37.866.983/0001-53, CVN5A21, FRMEV02773242024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RLB7F14, FRMEV02643752024, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, IVZ5037, FRMEV02705402024, 606-82; K L TRANSPORTES LTDA, 01.659.533/0001-42, FNN3A67, FRMEV02698992024, 606-82; KB AGROTRANSPORTES LTDA, 13.879.509/0001-06, MMB0195, FRMEV02728172024, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, RIF7C14, FRMEV02629272024, 606-82; ORP8G68, FRMEV02691352024, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, EZL0857, FRMEV02685102024, 606-82; JUNIOR DELA VEDOV A BARDINI, .819.689-*, MLZ9I70, FRMEV02689672024, 606-82; JURANDIR POMPEU, .847.308-, FFL8B38, FRMEV02757162024, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUIT KO, .599.462-, JZU1G34, FRMEV02615862024, 606-82; KASA DO QUEIJO SANTO ANDRE COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA, 33.010.270/0001-32, SKW1C19, FRMEV02732782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.690/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00803932024, 773-0; , FREVP00801432024, 773-0; , FREVP00816272024, 773-0; , FREVP00821132024, 773-0; , FREVP00821512024, 773-0; , FREVP00838042024, 773-0; , FREVP00838082024, 773-0; , FREVP00838122024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00779052024, 773-0; , FREVP00810802024, 773-0; TRANSPORTES MONTANELLI LTDA, 03.508.170/0003-31, , FREVP00829122024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA A R AU J O LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00830992024, 773-0; , FREVP00827852024, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00827042024, 773-0; , FREVP00827152024, 773-0; TRANSPORTES NFM LTDA, 52.855.077/0001-47, , FREVP00849332024, 773-0; TRIJUNCAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.843.792/0001- 05, , FREVP00827572024, 773-0; TRANSPORTES PRESIDENTE SOARES LTDA, 05.310.738/0001-79, , FREVP00838422024, 773-0; , FREVP00857942024, 773-0; , FREVP00857962024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.O.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.061.907/0001-64, GFM7A41, FRMEV02604972024, 606-82; L & A ROCHA TRANSPORTES LTDA, 36.293.137/0001-29, BDS5B83, FRMEV02634652024, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, SXD4F96, FRMEV02648092024, 606-82; QTK4704, FRMEV02705562024, 606-82; RKZ8H92, FRMEV02698092024, 606-82; L & A TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 39.397.287/0001-70, CZZ7C14, FRMEV02687542024, 606-82; KLR TRANSPORTES LTDA, 52.098.339/0001-76, MJX6A60, FRMEV02758442024, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV02709732024, 606-82; LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.156.416/0001- 66, IYZ0H16, FRMEV02760212024, 606-82; L J R LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.349.610/0001-84, ONM7A63, FRMEV02761712024, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEV02766962024, 606-82; L F DISTRIBUIDORA DE RESIDUOS E MERCADORIAS LTDA, 33.818.372/0001-89, OUJ9I61, FRMEV02738202024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, DTC6G20, FRMEV02679972024, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, BWK7D92, FRMEV02858022024, 606-82; L. LORENA G FERREIRA, 30.026.770/0001-74, NJK6A62, FRMEV02865142024, 606-82; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, BEB1F39, FRMEV02593672024, 606-82; L A CANTELE & CIA LTDA ., 13.164.393/0001-10, PXX6B94, FRMEV02863672024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001-39, QIY2I61, FRMEV02855922024, 606-82; L A R I FO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RYV8C54, FRMEV02692782024, 606-82; LACIR HELENO COELHO, .846.736-*, FTH5H68, FRMEV02778242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.692/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00789052024, 773- 0; , FREVP00818722024, 773-0; , FREVP00859282024, 773-0; , FREVP00858342024, 773-0; TULIO LIMA GIOLO DE CASTRO, .024.238-*, , FREVP00806402024, 773-0; UNI DA S LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00810792024, 773-0; TSM TRANSP O R T ES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00815312024, 773-0; , FREVP00815362024, 773-0; , FREVP00815802024, 773-0; , FREVP00822082024, 773-0; , FREVP00818032024, 773-0; ,