DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO PREVIATTI, .284.639-*, OBD7H12, FRMEV02648952024, 606-82; LARYSSA MYLENA TEIXEIRA CAMPOS, .782.014-, HZA8046, FRMEV02683482024, 606- 82; LARISSA M. P. DA VEIGA, 16.632.055/0001-54, QJC2I42, FRMEV02729662024, 606-82; LEANDRO KARNIKOWSKI, .095.150-, ISD6345, FRMEV02721052024, 606-82; LEANDRO DE MELO, .761.826-*, HJD3B26, FRMEV02750762024, 606-82; LARISSA ASSONALIO DA SILVA 03380575011, 47.913.498/0001-47, IPV3J23, FRMEV02743422024, 606-82; LEONARDO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS BRUNO, .347.586-, AXB8A20, FRMEV02636502024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV02684042024, 606-82; LEOMIR ALEXANDRE LAZZAROTTO, .883.869-, HRG4000, FRMEV02755532024, 606-82; LEAN LOG LTDA, 27.500.137/0001-61, EGZ1I03, FRMEV02859832024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, BAL0G61, FRMEV02761652024, 606-82; BAL0G61, FRMEV02719742024, 606-82; LHP LUMAR TRANSPORTES LTDA, 04.476.794/0001-15, RVT5D21, FRMEV02765382024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEQ1D61, FRMEV02733232024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0002-56, SUO8H07, FRMEV02780992024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, BYH5077, FRMEV02852352024, 606-82; LILIAN ROCHA MARTINS, .837.851-*, HTC0420, FRMEV02761992024, 606-82; LILIANE PAULO, .653.249-, FFS7F52, FRMEV02851492024, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA , 22.528.502/0001-22, JAC0F87, FRMEV02771832024, 606-82; LIPEKAR TRANSPORTES LTDA, 16.621.642/0001-48, OQE4I60, FRMEV02773122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.694/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V. A. VACCARI TRANSPORTES, 34.498.044/0001-05, , FREVP00793512024, 773-0; VALNORI RODRIGUES MACALOSSI, 23.051.602/0001-73, , FREVP00814932024, 773-0; VALDINEI APARECIDO DA CRUZ, .117.537-, , FREVP00814692024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00818252024, 773-0; , FREVP00823152024, 773-0; , FREVP00815862024, 773-0; , FREVP00831042024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP00834802024, 773-0; , FREVP00833792024, 773-0; VALDENI PIMENTEL VIANNA, .180.627-*, , FREVP00835152024, 773-0; VALBER GOMES MENDES, .783.107-, , FREVP00826312024, 773-0; VALERIA AZEVEDO DE SOUZA, .635.217-, , FREVP00826022024, 773-0; , FREVP00840932024, 773-0; VAGNER SCHUNCK ARIELLO, .243.728-*, , FREVP00829872024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00808262024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00822232024, 773-0; VALTER CARNEIRO BARRETO, .664.091-, , FREVP00857212024, 773-0; VALDIR DA FONSECA LIMA , .668.786-, , FREVP00837772024, 773-0; V. R. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA , 09.398.192/0001-00, , FREVP00856622024, 773-0; VALDIR LOPES GULARTE JUNIOR, .968.770-*, , FREVP00831622024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.695/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGIXZAO TRANSPORTES LTDA, 33.132.490/0001-39, KVP5A21, FRMEV02672842024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, REZ4G42, FRMEV02746522024, 606-82; QAM3741, FRMEV02748392024, 606-82; LU A N SELA, .724.771-, OBH3A46, FRMEV02647912024, 606-82; OBH3A46, FRMEV02743722024, 606-82; LOG-ULLIER TRANSPORTES LTDA, 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV02655282024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F71, FRMEV02747042024, 606-82; SEZ 6 J 5 3 , FRMEV02867182024, 606-82; SFG2F85, FRMEV02742892024, 606-82; SFG2F74, FRMEV02744902024, 606-82; SFO3F20, FRMEV02766342024, 606-82; LS TRANSPO R T ES LTDA, 16.626.110/0001-01, QBB4H38, FRMEV02865462024, 606-82; LOCAL TRUCK LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.593.676/0001-90, EMA3G77, FRMEV02613862024, 606- 82; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPH1E05, FRMEV02860112024, 606-82; RPC0I38, FRMEV02857762024, 606-82; LO U R E N CO VILLODES DIAS JUNIOR, .587.851-, JZD5D70, FRMEV02733902024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPG8I64, FRMEV02859322024, 606-82; SJT4F72, FRMEV02692672024, 606-82; LR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 23.926.616/0001-93, GDA0H92, FRMEV02860002024, 606-82; LU A N TRANSPORTES LTDA, 39.671.038/0001-21, QHO4H09, FRMEV02695092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ HENRIQUE FUCHTER, .620.289-*, PVN9G76, FRMEV02568432024, 606- 82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV02731282024, 606-82; LUPERCIO JOSE DUARTE, .772.208-, CSY9685, FRMEV02700572024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPB3A00, FRMEV02710742024, 606-82; LUIZ FERNANDO CONSTANCIO, .261.236-, PZT1H31, FRMEV02762502024, 606-82; LUCAS FARIAS SOUZA, .972.461-*, LOC6F15, FRMEV02671712024, 606-82; LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, .768.461-, RRM5I66, FRMEV02864532024, 606-82; LUIS ROBERTO VEZALI, .901.668-, BHO7817, FRMEV02674302024, 606-82; LUIZ FERNANDO RAMOS, .886.446-*, GUY8212, FRMEV02862472024, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, RZF4A94, FRMEV02768672024, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-, IOE9769, FRMEV02777452024, 606-82; LUIS HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA, .721.246-, HGJ7984, FRMEV02782062024, 606-82; LUCAS ANTONIO MIECZNIKOWSKI, .725.359-*, ANR0J70, FRMEV02679032024, 606-82; LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR 12908228670, 31.320.055/0001-02, HJZ1A18, FRMEV02681952024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXV0J49, FRMEV02754242024, 606-82; LUIZ CARLOS VICENTE CORREA, .530.489-, LZO5E74, FRMEV02764262024, 606-82; LUIZ CESAR DE OLIVEIRA, .047.316-, GKY2B96, FRMEV02790672024, 606-82; LUCAS PEREIRA MIRANDA, .192.146-*, HDI1D84, FRMEV02781702024, 606-82; LUCAS CASALI, .880.810-, ELO3B28, FRMEV02777092024, 606-82; LUCILENE ALVES VIEIRA , .389.289-, IIX3G26, FRMEV02787552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.697/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa