DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEI DA SILVA PORTO, .388.088-*, , FREVP00807502024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, , FREVP00808712024, 773-0; , FREVP00826072024, 773-0; , FREVP00826202024, 773- 0; , FREVP00831592024, 773-0; , FREVP00836042024, 773-0; , FREVP00826282024, 773-0; , FREVP00830322024, 773-0; VANDERLI DIAS DE MELO, .728.208-, , FREVP00779412024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00814842024, 773-0; , FREVP00814082024, 773-0; , FREVP00786652024, 773-0; , FREVP00786672024, 773-0; VANDERLEIA EVANGELISTA AUGUSTO, .861.848-, , FREVP00814442024, 773-0; VANDA REGINA DARTORA KORB, 22.849.813/0001-93, , FREVP00815242024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011- 04, , FREVP00824542024, 773-0; , FREVP00824522024, 773-0; , FREVP00857702024, 773- 0; VANESSA A. SOUZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.147.531/0001-06, , FREVP00837022024, 773-0; VANESSA TURISMO LTDA, 30.612.779/0001-67, , FREVP00834332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001- 42, DJE9E21, FRMEV02667302024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001- 01, RXK8D08, FRMEV02685602024, 606-82; QIW7485, FRMEV02863662024, 606-82; MACIEL LAGO MOREIRA, .301.325-*, FUH6289, FRMEV02750002024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV02753472024, 606- 82; MIH7976, FRMEV02776372024, 606-82; MACEDO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 45.069.283/0001-66, FVU7G81, FRMEV02666622024, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV02675912024, 606-82; BEZ6D19, FRMEV02765552024, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, FEN4F14, FRMEV02767052024, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, SXD4E78, FRMEV02765292024, 606-82; M W DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 11.252.439/0001-28, EGJ3D29, FRMEV02765072024, 606-82; M.W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA, 19.843.056/0001-36, RJB4F11, FRMEV02740782024, 606-82; M. A. DE SOUZA LTDA, 39.769.736/0001-64, OOK2A30, FRMEV02749822024, 606-82; OOK2A30, FRMEV02861842024, 606-82; QTG4B27, FRMEV02727742024, 606-82; M.J. DE LIMA - TRANSPORTES, 24.006.775/0001-32, AXO9120, FRMEV02758852024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BEG9D88, FRMEV02695082024, 606-82; M CUIABA TRANSPO R T ES LTDA, 40.948.243/0001-70, RAV2J94, FRMEV02784342024, 606-82; MACROTERM INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS TERMOACUSTICOS LTDA, 00.749.765/0001-29, RDX3B89, FRMEV02781502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.699/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VERA LUCIA DA SILVA, .216.506-, , FREVP00826652024, 773-0; , FREVP00801002024, 773-0; VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0001-58, , FREVP00826642024, 773-0; VINICIUS BARBOSA NOGUEIRA, 27.942.786/0001-12, , FREVP00821092024, 773-0; VINICIUS DE SOUZA SANTOS, .262.775-, , FREVP00820322024, 773-0; VIACAO XAVANTE LTDA, 03.143.492/0001-62, , FREVP00824712024, 773-0; VIACAO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 03.232.675/0001-54, , FREVP00816592024, 773-0; VICTOR LODI CORREA, .184.128-*, , FREVP00824972024, 773-0; VIA LOG TRANSPORTES LTDA, 37.188.261/0001-97, , FREVP00823752024, 773-0; , FREVP00823822024, 773-0; , FREVP00857172024, 773-0; VICTOR ALVES DA SILVA, .665.118-, , FREVP00827202024, 773-0; VARELA MOTORS VEICULOS LTDA, 18.920.487/0001-96, , FREVP00839842024, 773-0; VERA LUCIA CAVALCANTE DE M E LO, .929.334-, , FREVP00792662024, 773-0; VINTO DISTRIBUIDORA LTDA, 52.352.348/0001-41, , FREVP00811242024, 773-0; VIKS ELEVADORES LTDA, 35.164.244/0001-94, , FREVP00827332024, 773-0; VENETTO MARCENARIA LTDA, 30.409.028/0001-48, , FREVP00803682024, 773-0; VINICIUS DA SILVA LIMA, .869.946- *, , FREVP00856242024, 773-0; VITO MONTEIRO DA SILVA NETO, .987.431-, , FREVP00834642024, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP00832972024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.700/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V-MAN COMERCIO DE COLCHOES E SERVICOS LTDA, 29.956.156/0001-22, , FREVP00795852024, 773-0; , FREVP00796452024, 773-0; VL TRANSPORTES LTDA, 49.533.100/0001-72, , FREVP00801052024, 773-0; VR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.410.499/0001-20, , FREVP00816122024, 773-0; , FREVP00831222024, 773-0; VOLNEY ANTONIO PASTRO, .160.819-, , FREVP00821952024, 773-0; WALTER OLIVEIRA LOPES, .902.297-*, , FREVP00817312024, 773-0; WAGNER HERINGER RAZERA, .008.607-, , FREVP00826672024, 773-0; , FREVP00826772024, 773-0; WAGNER GOMES DE AGUIAR, .417.587-, , FREVP00817692024, 773-0; , FREVP00839592024, 773-0; W. J. O. TRANSPORTADORA LTDA, 51.333.104/0001-59, , FREVP00834812024, 773-0; WAGNER ALVES PEREIRA, 10.467.384/0001-00, , FREVP00834312024, 773-0; , FREVP00833782024, 773-0; W. I. DA SILVA MARMORARIA, 12.581.010/0001-47, , FREVP00833682024, 773-0; VIVIANE LIMA DE SOUZA, .086.027-*, , FREVP00829062024, 773-0; VITORIA LEMOS PERANZETTA DIAS TORRES, .880.967-, , FREVP00836772024, 773-0; VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, .939.037-, , FREVP00799262024, 773-0; WAGNER ROLIM DOS SANTOS, .867.967-*, , FREVP00855712024, 773-0; VOLANTE RENT A CAR LTDA, 24.845.531/0001-43, , FREVP00858212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.701/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIS TRANSPORTES LTDA, 44.547.219/0001-80, HKW5D92, FRMEV02700912024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RKW3I69, FRMEV02719572024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0023-18, QID1D10, FRMEV02653072024, 606-82; MANTIQUEIRA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.136.497/0001-96, HIB3908, FRMEV02648982024, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, .621.410-, IUS1G10, FRMEV02679012024, 606-82; MARCELO BENDLIN, 10.918.929/0001-58, MJY4209, FRMEV02759442024, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ4A22, FRMEV02704722024, 606-82; MARA-JA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.973.203/0001-90, EWU2C15, FRMEV02771962024, 606-82; MARCELO REBELLATO, .154.619-, AYM9I53, FRMEV02761942024, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA, .965.591-*, BCF0I26, FRMEV02764052024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001- 09, MHF5528, FRMEV02751132024, 606-82; MHF5648, FRMEV02722492024, 606-82; MIT5G41, FRMEV02776322024, 606-82; MAPAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, 02.708.090/0003-67, JBV5A16, FRMEV02755682024, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RLI8B64, FRMEV02693712024, 606-82; MANOEL LUIZ SOARES MAGALHAES, .085.956-, OKN9F35, FRMEV02699062024, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, RMK0A79, FRMEV02851872024, 606-82; MARCEL JULIAN MOREIRA, .041.279-, IRN1E55, FRMEV02718102024, 606-82; MARCELO JAQUES, .162.729-*, MAZ5D65, FRMEV02764542024, 606-82; MARCELO GONCALVES DE CASTRO, .143.326-*, PWB0J69, FRMEV02731962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração