DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00784012024, 773-0; , FREVP00836062024, 773-0; , FREVP00827082024, 773-0; WILLIAM LIMA SILVA, .870.168-*, , FREVP00792482024, 773-0; , FREVP00832742024, 773-0; WASHINGTON RODRIGUES ELER VICENTE, .016.227-, , FREVP00814312024, 773-0; WILLTRANS LTDA, 48.287.693/0001-71, , FREVP00817352024, 773-0; , FREVP00779072024, 773-0; WILLIAN DA CRUZ PULCENA, .550.038-, , FREVP00826002024, 773-0; WILLIAM AMARO GARCIA, .796.327-*, , FREVP00832622024, 773-0; , FREVP00832552024, 773-0; W-TORRE ENGENHARIA LTDA , 43.879.156/0001-05, , FREVP00837132024, 773-0; WARLEY MOREIRA SOARES, .808.076- , , FREVP00842222024, 773-0; WILLIAN SOARES DO NASCIMENTO, .000.727-, , FREVP00850252024, 773-0; WESLLEY LIRA DE MELO, .386.278-*, , FREVP00807062024, 773-0; YLM SEGUROS S.A., 61.550.141/0027-01, , FREVP00812632024, 773-0; W E L L I N GT O N PHILLIP DA SILVA BARRETO, .744.608-, , FREVP00859132024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00856042024, 773-0; WILSON FERREIRA DA FRAGA JUNIOR, .038.888-, , FREVP00835992024, 773-0; WILLIAN DANIELE SANCHES, 03.859.495/0001-05, , FREVP00811842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.703/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCOMO TRANSPORTES LTDA, 38.179.493/0001-41, , FREVP00790542024, 773- 0; , FREVP00828282024, 773-0; YURI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.161.504/0001-99, , FREVP00834372024, 773-0; , FREVP00833102024, 773-0; , FREVP00834132024, 773-0; , FREVP00834142024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00782632024, 773-0; , FREVP00804122024, 773-0; , FREVP00825932024, 773-0; , FREVP00796202024, 773-0; , FREVP00840712024, 773-0; YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 01.746.608/0001-22, , FREVP00830332024, 773-0; YLM SEGUROS S.A., 61.550.141/0027-01, , FREVP00833402024, 773-0; , FREVP00811692024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00836842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. OME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ROBERTO GUIMARAES, .808.616-*, OOA2207, FRMEV02646272024, 606-82; MARCIO ROBERTO AGUIAR, .406.251-, KAM7G31, FRMEV02650322024, 606-82; MARCOS LUIZ GALVAO, .699.132-, AWQ9B79, FRMEV02677942024, 606-82; MARCIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.414.807/0001-76, RYC8B41, FRMEV02720032024, 606-82; MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN, .911.921-*, RXW2A74, FRMEV02753512024, 606-82; MARCOS VINICIO DE BORTOLI, 21.407.653/0001-60, JCH8J16, FRMEV02751012024, 606-82; MARCO S AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA, 28.291.023/0001-11, ARC1F60, FRMEV02745602024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRL8C91, FRMEV02752552024, 606-82; RRL8C51, FRMEV02860082024, 606-82; MARCIO INACIO DANIEL, .859.769-, MJO3700, FRMEV02681772024, 606-82; MARCO AURELIO MORAES PEIXOTO LTDA, 33.080.685/0001-82, JBF5A47, FRMEV02767662024, 606-82; MARCELO SILVA DE VASCONCELOS, .372.848-*, OCX3E90, FRMEV02762062024, 606-82; MARCIO LUCIO DE PAULA, .749.436-, ODM3J54, FRMEV02716322024, 606-82; MARCOS LEANDRO CASTRO, .051.790-, JBB6B02, FRMEV02851732024, 606-82; MARCELO RODR I G U ES DOS SANTOS, .351.575-*, OEM4J57, FRMEV02791282024, 606-82; MARCIO ZIMIANI DA SILVA, .939.011-, AUJ1F52, FRMEV02619002024, 606-82; MARCIO ROBERTO ALVES, .998.976-, GXS8J43, FRMEV02860682024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV02771872024, 606-82; MARCIO ALEXANDRE DE AGUIAR, .090.836-*, GYS6B60, FRMEV02728452024, 606-82; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, DNQ4J22, FRMEV02785452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLON FRANKLIN MANSK, .777.339-, DBL4G12, FRMEV02685712024, 606-82; LXD3F55, FRMEV02685722024, 606-82; MARIA SAMARA DE SOUZA LEAO, .681.364-, EOE4C83, FRMEV02715322024, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA , .940.608-*, MZW6F67, FRMEV02739192024, 606-82; MARLON ESTALEU MOREIRA , .150.199-, JCS8J66, FRMEV02752752024, 606-82; MARIA ROSANE GENEROSO SERGIO, .488.859-, MEI8135, FRMEV02677762024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV02766532024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0001-01, ECF0291, FRMEV02771732024, 606-82; MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 15.330.576/0001-94, NJZ1D26, FRMEV02762982024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, SUY3A21, FRMEV02769872024, 606-82; MARIO FERNANDO BRILHANTE ROCHA, .706.781-*, QWA0G50, FRMEV02764552024, 606-82; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 73.260.390/0001-02, RHX4C15, FRMEV02788522024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RKZ9E30, FRMEV02655832024, 606-82; SXS3G57, FRMEV02668142024, 606-82; MARIA DE FATIMA FERREIRA DINIZ, .570.854-, MND3B87, FRMEV02863522024, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO ALVES LTDA, 97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV02863002024, 606-82; MATES TRANSPORTES LTDA, 50.764.177/0001-32, AKO0A58, FRMEV02861682024, 606-82; MARIO ADALBERTO SELICANI, .441.569-, JZV0I67, FRMEV02852152024, 606-82; MARIA YVONE ANDRETTO DE SOUZA, .282.209-*, MJA4646, FRMEV02713682024, 606-82; MARIANO & NOBR EG A COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, FFA2J45, FRMEV02777312024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEGA TUR SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 30.392.116/0001-84, MMF3D27, FRMEV02698762024, 606-82; MAYKON ANDRE PINCCITORE, .749.899-, AQQ4I96, FRMEV02751062024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SYM3F75, FRMEV02655802024, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, RNI7G13, FRMEV02740392024, 606-82; MAURICIO WILBERT, .754.929-, AJS2F26, FRMEV02688392024, 606-82; MAT LO G TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXS3G57, FRMEV02855242024, 606-82; RYT4F54, FRMEV02860532024, 606-82; SXS3G57, FRMEV02860612024, 606-82; RXO2A92, FRMEV02749242024, 606-82; MBS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.453.855/0001-42,