DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHEL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.791.489/0001-10, AMR2A44, FRMEV02735802024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QIL4D16, FRMEV02756152024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, JAS6C49, FRMEV02711282024, 606-82; TCA3B98, FRMEV02717162024, 606-82; MICHAEL ROGER AMARAL, .669.296-, HLV4J10, FRMEV02762252024, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 52.238.759/0001-00, FCE7I77, FRMEV02665152024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV02686862024, 606-82; MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, .666.150-*, JCP4C25, FRMEV02704772024, 606-82; MFM COMERCIO E TRANSPORTE DE CINZAS LTDA, 02.027.569/0001-76, IHJ4530, FRMEV02701172024, 606-82; MILAMON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.893.866/0001-02, MHG4J49, FRMEV02775032024, 606-82; MILANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.554.919/0001-34, PUA3A13, FRMEV02780522024, 606-82; MICHEL RODRIGO SCHAPPO 03497734918, 46.742.713/0001-21, OVL6D84, FRMEV02740932024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAL6A35, FRMEV02862042024, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, RAC5B08, FRMEV02762912024, 606-82; MJC TRANSPORTES LTDA, 11.731.449/0001-46, PGL1A19, FRMEV02761572024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV02848122024, 606-82; M I LT O N CARLOS MENDES, .654.371-, PRR3A25, FRMEV02713392024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4593, FRMEV02774392024, 606-82; MG & SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55, BAJ7A98, FRMEV02773382024, 606-82; MFX TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA , 49.573.125/0001-08, RRQ0C98, FRMEV02780802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.708/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, JAC2H42, FRMEV02734452024, 606-82; MULARI TRANSPORTES LTDA, 46.280.861/0001-71, BDJ2J44, FRMEV02866882024, 606-82; MOURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.494.454/0001- 15, ALF4C20, FRMEV02678052024, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RXP7B09, FRMEV02771912024, 606-82; MULTI PRATOS LTDA, 03.652.994/0001-19, RXQ7H90, FRMEV02770952024, 606-82; MOAC I R ANTONIO PICININ, .845.549-, QAO9g03, FRMEV02722072024, 606-82; MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 21.192.337/0001-18, FNS4F67, FRMEV02712942024, 606-82; MULTIMARCAS TRANSPORTES LTDA, 05.864.023/0001-68, RXX6G99, FRMEV02724592024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV02735442024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, RHZ8C65, FRMEV02737142024, 606-82; MOTTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.138.572/0001-35, QJZ2B11, FRMEV02774232024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY4G69, FRMEV02866992024, 606-82; MUDANCAS MILANI LTDA, 14.787.223/0001-55, IYN6645, FRMEV02754382024, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV02767932024, 606-82; MGR0J36, FRMEV02767972024, 606-82; MGR0J36, FRMEV02768002024, 606-82; MONSTER TRANSPORTES LTDA, 23.824.278/0001-89, GCF4H11, FRMEV02848982024, 606- 82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV02851302024, 606-82; MS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.134.402/0001-54, JCE2G95, FRMEV02771812024, 606-82; MURILLO CORREA E CIA SOM E LUZ LTDA, 00.099.221/0001-69, HGV7429, FRMEV02764132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.709/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV02653092024, 606-82; REA3J33, FRMEV02711452024, 606-82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA, .204.978-*, PIL7I52, FRMEV02756202024, 606-82; NETO TERRAPLENAGEM LTDA, 39.819.588/0001-45, MIY2E15, FRMEV02722132024, 606-82; NAIARA DE JESUS DOS SANTOS, .179.395-, JSI4F23, FRMEV02708732024, 606-82; NEIMAR NICOLLI, 43.197.218/0001-90, DPE7E56, FRMEV02733002024, 606-82; MV TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 29.630.615/0001-83, DJE9579, FRMEV02866962024, 606- 82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RLL4I20, FRMEV02686382024, 606-82; RXV1C52, FRMEV02734172024, 606-82; QJZ7660, FRMEV02745452024, 606-82; RLG0B82, FRMEV02751902024, 606-82; QJR5480, FRMEV02680672024, 606-82; MV VIDROS LTDA, 27.832.498/0001-05, AWF1B88, FRMEV02767612024, 606-82; MURILO TOUR TRANSPORTES TERRESTRES E LOCACAO LTDA , 10.552.124/0001-33, CFY7B09, FRMEV02771582024, 606-82; NEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, RWE5D95, FRMEV02747602024, 606- 82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, IUW7331, FRMEV02760562024, 606-82; MVA7 TRANSPORTES LTDA, 30.068.702/0001-78, BEQ6E18, FRMEV02630692024, 606-82; NELORE COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, OQG3F93, FRMEV02765982024, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZX5B66, FRMEV02791432024, 606-82; N.N. MODA INTIMA LTDA, 08.424.036/0001-04, QMP4G80, FRMEV02779132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA, 23.808.547/0005-47, RRJ3E62, FRMEV02588842024, 606-82; NT TRANSPORTES LTDA, 16.638.073/0001-43, NZO5383, FRMEV02689502024, 606-82; NS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.468.139/0001-10, PKO4J84, FRMEV02739462024, 606-82; O N TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71, EFK2J16, FRMEV02669972024, 606-82; NILTON RIBEIRO GAIANI & CIA LTDA, 10.258.134/0001-60, SYI4J20, FRMEV02682802024, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SJN7I33, FRMEV02690872024, 606-82; NILO BARROSO DOS SANTOS, .451.696-, ASM6B24, FRMEV02762712024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-*, MLA0C47, FRMEV02763502024, 606-82; NEURO ANTONIO CORADINI, .576.710-, RAC0E16, FRMEV02853542024, 606-82; RAS6I91, FRMEV02853572024, 606-82; NEY GODOY FILHO, .283.560-, IOT1A57, FRMEV02716942024, 606-82; OBEDE-EDOM TURISMO LTDA, 27.012.168/0001-73, BYE7902, FRMEV02764512024, 606- 82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCQ5I83, FRMEV02790622024, 606-82; O. DE ANDRADE FREIRE LTDA, 33.305.349/0001-90, RRW7B91, FRMEV02730482024, 606-82; NOVA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 15.137.769/0001-23, EFO9154, FRMEV02748872024, 606-82; NILDA DE FATIMA S OA R ES , *.142.208-, GVK1819, FRMEV02748032024, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GFS0G45, FRMEV02769392024, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0001-03, OXD6G29, FRMEV02771162024, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV02782582024, 606-82; OCEANO FABRICACAO DE PRODUTOS DE FIBRAS LTDA, 32.237.057/0001-03, OZP8D30, FRMEV02789732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração