DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OZIEL PORTES CASTANHO, 13.352.492/0001-26, MMC4173, FRMEV02630732024, 606-82; OLIVIA JOSE PETRY, .193.039-*, MFF6269, FRMEV02717772024, 606-82; OLARIA FLORESTA LTDA, 09.224.977/0001-67, IUY0183, FRMEV02661962024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02863732024, 606-82; EDI6B26, FRMEV02760062024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, RRC6I88, FRMEV02864172024, 606-82; ORION NET S O LU T I O N LTDA, 03.867.609/0001-50, EMU5F64, FRMEV02859372024, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, IZH2H77, FRMEV02862602024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCK7A03, FRMEV02706362024, 606-82; JAA6I36, FRMEV02697872024, 606-82; OSIEL OSEIAS VIEIRA, .192.259-, QIK1715, FRMEV02770542024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV02764572024, 606-82; RLO8A21, FRMEV02775302024, 606-82; RLO5D77, FRMEV02775332024, 606-82; OXIGENIO DOIS IRMAOS LTDA, 13.657.269/0001-97, QBZ4H93, FRMEV02848842024, 606-82; ORO DISTRIBUIDORA LTDA, 49.211.999/0001-07, LZH8B71, FRMEV02866242024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMM5A49, FRMEV02753372024, 606- 82; SHU5C30, FRMEV02753682024, 606-82; OILTO FRANCO JUNIOR, .550.811-, OBN9I02, FRMEV02594222024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QIX7460, FRMEV02782102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B31, FRMEV02580552024, 606-82; PADRAO TRANSPORTES LTDA., 22.844.951/0001-80, RAW0C68, FRMEV02666742024, 606-82; P. B. COMERCIO DE NITROGENIO LTDA, 10.337.276/0001-13, FFH8A84, FRMEV02729712024, 606-82; PARANHOS & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 05.100.937/0001-52, IPR0380, FRMEV02691042024, 606-82; FML1F98, FRMEV02863592024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUH5H36, FRMEV02768692024, 606-82; SIS8J26, FRMEV02768082024, 606-82; PAC TUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXD4J25, FRMEV02703242024, 606-82; RYH4A35, FRMEV02758182024, 606-82; PAULI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 95.850.079/0001-56, RAJ6284, FRMEV02772222024, 606-82; P. A. DA VISITACAO, 14.243.169/0001-87, QCU2G69, FRMEV02765342024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, CUD4I49, FRMEV02744312024, 606-82; JAX0B31, FRMEV02851612024, 606-82; PATRICK DE LIMA TRATZ, .572.079-*, AVF3G75, FRMEV02862232024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVP8A52, FRMEV02707742024, 606-82; GAV1E71, FRMEV02784782024, 606-82; PATRICIA LUIZ MARTINS, .090.050-, HSY4D94, FRMEV02860402024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV02789252024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RLJ0G96, FRMEV02691202024, 606-82; PAIVA & SANTOS LTDA , 06.095.204/0001-30, SMA9H99, FRMEV02852132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETTER & LOCATELLI TRANSPORTES LTDA., 53.822.759/0001-16, AXN0A68, FRMEV02652882024, 606-82; PEDRO AIRES CECCONI DEON, .716.730-, IZN9J91, FRMEV02734932024, 606-82; PAVICAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA, 03.091.412/0001-72, HMT3C27, FRMEV02727912024, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUX8018, FRMEV02701082024, 606-82; PAULO REGIS MEDEIROS DE LIMA, .656.770-*, IQS6G21, FRMEV02713012024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02719502024, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RNC7C34, FRMEV02770882024, 606-82; PAULO HENRIQUE AUGUSTO DE ANDRADE, .365.166-, GWI3D95, FRMEV02768562024, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.881.978/0001-96, BCZ7H74, FRMEV02865522024, 606-82; PEREIRA & PEREIRA LTDA, 19.756.670/0001-60, RQP8C44, FRMEV02611472024, 606-82; PAU LO HENRIQUE FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, .439.029-, ESU2F21, FRMEV02616442024, 606-82; PAULO CESAR COSTA TEIXEIRA, .685.686-*, OQW4C26, FRMEV02729802024, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA, 35.786.728/0001-75, AFU7D86, FRMEV02662942024, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, .633.282-, JZQ0460, FRMEV02867362024, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, ARQ6377, FRMEV02756892024, 606-82; PAULO RENATO SOBRAL DA SILVA, .967.291- , NYF6H00, FRMEV02861282024, 606-82; PEDRO PAULO FILISBINO, .237.559-*, MKA4A19, FRMEV02855972024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, .508.341-*, QCC5F85, FRMEV02778402024, 606-82; PEDROTTI TRANSPORTES LTDA, 07.677.649/0001- 90, KFB1349, FRMEV02784862024, 606-82; PETROVINA SEMENTES LTDA, 05.489.028/0001- 58, QBT0201, FRMEV02787642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PORTO YPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.622.838/0001-52, BDN3E66, FRMEV02658562024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, RYI4E20, FRMEV02677382024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001- 69, QBC5E07, FRMEV02760142024, 606-82; RRJ2H91, FRMEV02760622024, 606-82; QBM6B45, FRMEV02764442024, 606-82; QBK3118, FRMEV02765312024, 606-82; QCS9061, FRMEV02619552024, 606-82; RAN1E56, FRMEV02628772024, 606-82; QBL4278, FRMEV02597852024, 606-82; QBM6B45, FRMEV02602492024, 606-82; POCOS DE CA L DA S TRANSPORTES LTDA, 24.575.149/0001-67, DMQ8A52, FRMEV02720642024, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV02746662024, 606-82; PLASTICOURO DECORACOES GO LTDA, 18.298.479/0001-50, SDD1H94, FRMEV02776002024, 606-82; SDD1H94, FRMEV02776142024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B69, FRMEV02773972024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBF7D29, FRMEV02817732024, 606-82; JBD3E59, FRMEV02820932024, 606-82; JCJ6C52, FRMEV02712012024, 606-82; POLSIN TRA N S P O R T ES LTDA, 10.684.745/0001-70, RLA8J93, FRMEV02859872024, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, RYW2G94, FRMEV02861102024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.