DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, CDR5G44, FRMEV02668352024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHE9J24, FRMEV02673342024, 606-82; AVC9022, FRMEV02675442024, 606-82; RHE0H64, FRMEV02759802024, 606-82; BDT2G54, FRMEV02699042024, 606-82; RHC6B55, FRMEV02745592024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGA JULIA LTDA, 41.132.793/0001-80, SFM6D74, FRMEV02669782024, 606-82; TRANSPORTE MANN LTDA, 78.663.788/0001-03, MLI7931, FRMEV02683042024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA REIS LTDA, 33.680.625/0001-09, QOG4H10, FRMEV02726782024, 606-82; TRANSPORTADORA VILLAGGIO LTDA, 10.669.157/0001-68, TAK5H20, FRMEV02767492024, 606-82; TRANSPORTE CORUJAO LTDA, 01.419.348/0001- 80, GYC7718, FRMEV02716242024, 606-82; TRANSPORTADORA TRINDADE & FLORES LTDA, 20.118.242/0001-91, KXR5H54, FRMEV02741372024, 606-82; TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 25.335.282/0009-66, QPI9055, FRMEV02773352024, 606- 82; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, CUD2493, FRMEV02773562024, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0002- 80, FQG2F92, FRMEV02855082024, 606-82; TRANSPORTE ALIANCA E LOGISTICA LTDA , 48.679.243/0001-24, QBZ6A57, FRMEV02850962024, 606-82; TRANSPORTE E DISTRIBUICAO HOLDEFER LTDA, 30.093.316/0001-36, JAC8J42, FRMEV02739522024, 606- 82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTA HELENA LTDA, 06.901.140/0001-17, OOM8806, FRMEV02856592024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RPJ1D54, FRMEV02860382024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVE1H97, FRMEV02782672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.770/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXP2F16, FRMEV02615792024, 606-82; RXW8A65, FRMEV02615812024, 606-82; RAA6E72, FRMEV02596802024, 606-82; RXW8A65, FRMEV02610082024, 606-82; TRANSPORTE QUATRO PONTOS A PONTO LTDA, 07.082.550/0001-46, IVX0901, FRMEV02732982024, 606- 82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPF6C54, FRMEV02726622024, 606- 82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXX7I64, FRMEV02711832024, 606-82; QJS9350, FRMEV02717832024, 606-82; QIJ1540, FRMEV02791362024, 606-82; TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, GDL4A02, FRMEV02772352024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, AZH9D12, FRMEV02770462024, 606-82; RRN5F94, FRMEV02767302024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ6A10, FRMEV02740892024, 606-82; RYK3I10, FRMEV02747512024, 606-82; TRANSPORTES ADAMY LTDA, 36.084.638/0001-03, IVT9I39, FRMEV02775882024, 606-82; TRANSPORTES ALICE LTDA, 52.495.483/0001-46, IQC0E55, FRMEV02742482024, 606-82; TRANSPORTE SIMON E GRIGGIO LTDA, 04.249.860/0001-14, MJX0F87, FRMEV02671022024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RKT6B44, FRMEV02733322024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA , 75.553.115/0007-06, SXJ1F52, FRMEV02718912024, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYT0C37, FRMEV02790802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.771/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXP2F16, FRMEV02610222024, 606-82; RYL3B70, FRMEV02737882024, 606-82; TRANSPORT ES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRY4A44, FRMEV02608532024, 606-82; RRY4A44, FRMEV02618382024, 606-82; RRW8G88, FRMEV02619222024, 606-82; RRY4A44, FRMEV02726172024, 606-82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RNA2D28, FRMEV02649102024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYY3F26, FRMEV02689962024, 606-82; TRANSPORTES COELHO LTDA, 07.272.087/0001-03, JDP3G37, FRMEV02758262024, 606-82; TRANSPORTES CECCOL LTDA, 04.167.784/0001-06, JAS6B38, FRMEV02721032024, 606-82; JAS6B38, FRMEV02746922024, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RYN4A50, FRMEV02699122024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEF4D36, FRMEV02772422024, 606-82; BDI6I88, FRMEV02717512024, 606-82; TRANSPORTES BUSETTI LTDA, 01.159.754/0001-51, IZI3I74, FRMEV02753552024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAB5C43, FRMEV02822402024, 606- 82; TRANSPORTES CARON LTDA, 06.075.143/0001-49, QJW0135, FRMEV02647962024, 606-82; TRANSPORTES CANARINHO LTDA, 00.274.729/0004-07, JCF5C53, FRMEV02847002024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, AUA9569, FRMEV02777792024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, SDP5A31, FRMEV02778452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, GBC7F93, FRMEV02661782024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, MHS1A18, FRMEV02667032024, 606-82; TRANSPORTES DIBREVI LTDA, 14.992.802/0001-30, RLA4A92, FRMEV02665542024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4I55, FRMEV02690092024, 606-82; RLD1H52, FRMEV02688832024, 606-82; RYR6C63, FRMEV02693952024, 606-82; RYH1D27, FRMEV02705792024, 606-82; RLD1J22, FRMEV02685622024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SCHENKEL LTDA, 06.252.327/0001- 37, JAZ8G08, FRMEV02732502024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS DOMENICO LTDA, 08.901.998/0001-07, JAU5I75, FRMEV02756412024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA FOI LTDA, 07.498.805/0001-56, IZN7I10, FRMEV02711632024, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, JBE1A24, FRMEV02768192024, 606-82; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, RYA1F62, FRMEV02738152024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, QIQ5818, FRMEV02753022024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001- 10, JAW3H25, FRMEV02753362024, 606-82; TRANSPORTES E OBRAS BOSING LTDA, 02.578.849/0001-72, QXH0G23, FRMEV02717972024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FZK5H56, FRMEV02729062024, 606-82; IZY8D67, FRMEV02732172024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, RLK0H93, FRMEV02777522024, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRK8J81, FRMEV02782782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JUSTINILO GRAF LTDA, 20.986.401/0001-70, IXO8I64, FRMEV02613032024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV02663432024, 606-82; QJU9086, FRMEV02755782024, 606-82; TRANSPORT ES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MJQ5000, FRMEV02755932024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR LTDA, 05.940.975/0001-13, ATY8A39, FRMEV02760432024, 606-82; TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, PVN3C38, FRMEV02761172024, 606-82;