DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIO EDI LTDA, 05.329.317/0001-90, OBQ4300, FRMEV02700562024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RYR2J43, FRMEV02693812024, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RXZ5H43, FRMEV02744372024, 606-82; TRANSPORTES RAMAZZINI LTDA, 88.141.072/0001-08, JCW5B04, FRMEV02742032024, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001- 23, FPP3E87, FRMEV02605742024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, QJD7I86, FRMEV02720232024, 606-82; TRANSPORTES PIVAS LTDA, 52.135.155/0001-39, ITR7B03, FRMEV02645852024, 606-82; TRANSPORT ES PRATAVERA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.002.624/0001-07, JAZ9B87, FRMEV02666102024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO CONSONI E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.694.272/0001-27, RXW8H52, FRMEV02675922024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RYV6D46, FRMEV02677582024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RAJ5D09, FRMEV02736392024, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, IXZ0A91, FRMEV02732492024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV02754602024, 606-82; TRANSPORTES PALHARES LTDA, 05.890.180/0001- 48, ERF4I96, FRMEV02707882024, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001- 42, RXM6F36, FRMEV02778682024, 606-82; TRANSPORTES MANTOVANI LTDA, 09.007.936/0001-19, MLE6582, FRMEV02759642024, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, RKX5G40, FRMEV02630592024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKP3F53, FRMEV02851692024, 606-82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPL2D88, FRMEV02780272024, 606-82; TRANSPORTES PIMPAO LTDA, 04.060.950/0001-62, SHA6H20, FRMEV02778852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0001-65, IVB8I24, FRMEV02646072024, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0002-24, FJP6B73, FRMEV02677122024, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JAP3E89, FRMEV02709472024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001- 00, QJU9G90, FRMEV02718922024, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, BVT0790, FRMEV02749912024, 606-82; TRANSPORTES SAN T O S P AG A N I LTDA, 02.838.107/0001-39, RXM0I35, FRMEV02740462024, 606-82; QJT0E85, FRMEV02637162024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, R DW 5 E 6 3 , FRMEV02676992024, 606-82; RXS9F85, FRMEV02684012024, 606-82; RDW0B29, FRMEV02776982024, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-62, IZV3A71, FRMEV02725122024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002- 46, IWH1065, FRMEV02731072024, 606-82; TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 75.502.203/0001-85, EOJ9G22, FRMEV02715872024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S JOIR LTDA, 09.269.808/0001-43, SFF8B17, FRMEV02752702024, 606-82; TRANS P O R T ES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, QJD7I86, FRMEV02863682024, 606-82; TRANSPORTES SULARROZ LTDA, 18.260.917/0001-90, RLL3I90, FRMEV02844102024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JCJ4A70, FRMEV02866482024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CQQ4C53, FRMEV02760472024, 606-82; TRANSPORTES RUTZ LTDA, 94.684.776/0001-11, IZH5F06, FRMEV02735052024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LUNARDI LTDA, 48.858.716/0001-50, ECM9714, FRMEV02784652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RYH1C14, FRMEV02731682024, 606-82; RDT2A69, FRMEV02731742024, 606-82; RLJ4D06, FRMEV02742602024, 606-82; TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QIW6G75, FRMEV02724282024, 606-82; TRANSPROGRESSO TRANSPORTES PROGRESSO E SERVICOS LTDA, 14.080.097/0001-02, QVO7G99, FRMEV02727732024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLO7E79, FRMEV02752942024, 606-82; RYZ7H23, FRMEV02863722024, 606-82; TRANSROAR TRANSPORTES LTDA, 59.314.484/0001- 96, RPY0G67, FRMEV02755332024, 606-82; TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.694.199/0001-23, SYJ0I57, FRMEV02730992024, 606-82; TRANSREATO TRAN S P O R T ES LTDA, 01.782.785/0001-64, EGK4B68, FRMEV02689922024, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, BCS9J34, FRMEV02754302024, 606-82; BCS9J34, FRMEV02862632024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, TCF1H33, FRMEV02736312024, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44, ARX8J99, FRMEV02761042024, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, RAL1I48, FRMEV02749752024, 606-82; TRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA, 18.254.438/0001-61, NRZ0E04, FRMEV02708112024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, TCF4J47, FRMEV02772072024, 606-82; TRANSRESIDUOS JULU LTDA, 65.233.827/0001-90, FGE1F71, FRMEV02727672024, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, NJM0A25, FRMEV02844162024, 606-82; TRANSTIM TRANSPORTADORA LIMITADA, 59.025.551/0001- 52, ECU5A51, FRMEV02734952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.783/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, EXB1D31, FRMEV02718442024, 606-82; SVK0F58, FRMEV02735072024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MKJ4123, FRMEV02717862024, 606-82; MIJ1E93, FRMEV02720252024, 606-82; MKH5A47, FRMEV02725912024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, SJE3D21, FRMEV02748212024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCX0J77, FRMEV02741012024, 606-82; JCT4D35, FRMEV02740962024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPG9H07, FRMEV02693192024, 606-82; RDL1E91, FRMEV02700162024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MLX4G08, FRMEV02693382024, 606-82; TRELITELAS INDUSTRIA DE TELAS E TRELICAS LTDA, 30.214.014/0001-79, AZB9J22, FRMEV02742562024, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, MJY0C48, FRMEV02740332024, 606-82; SXL9A17, FRMEV02751022024, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, FCK4G88, FRMEV02654082024, 606-82; FCK4G88, FRMEV02654802024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA , 02.042.417/0001-42, RLF2D26, FRMEV02760272024, 606-82; TRES J COMERCIAL LTDA, 23.745.509/0001-69, SFK4J19, FRMEV02697372024, 606-82; TRES M TRANSPORTES LTDA, 27.546.507/0001-00, RNU3I10, FRMEV02722302024, 606-82; TRANSTINI TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, NJM0A25, FRMEV02844152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração