DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, JAN7B33, FRMEV02689092024, 606-82; TRILHA DA MODA LTDA, 35.502.840/0001-37, POK5B58, FRMEV02686672024, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, INL8J87, FRMEV02659402024, 606-82; TRS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 50.052.690/0001-09, NJW5D31, FRMEV02756372024, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, LTF5H87, FRMEV02729852024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FUN7G63, FRMEV02810682024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, SPM9G77, FRMEV02811452024, 606-82; SPO7B46, FRMEV02770442024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FZP1E69, FRMEV02649532024, 606-82; EJW2G38, FRMEV02859422024, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, 37.637.476/0001-48, RXX8D64, FRMEV02854132024, 606-82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, IQP0B01, FRMEV02765722024, 606-82; TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, GCJ8155, FRMEV02791342024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, AZO3C79, FRMEV02857222024, 606-82; UN I DAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IZP4F96, FRMEV02602982024, 606- 82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, QKI0B77, FRMEV02694822024, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06, AVG8A12, FRMEV02765902024, 606-82; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, FVO5G95, FRMEV02721692024, 606-82; UANDERSON RABELO, .434.076-*, DVT7A12, FRMEV02713112024, 606-82; TU BAT U R VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.639.193/0001-74, MDV5D88, FRMEV02729372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.787/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALE DO IGUACU LOGISTICA LTDA, 21.462.245/0001-00, AUT5896, FRMEV02595262024, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SDB1I77, FRMEV02630972024, 606-82; V C HORTIFRUT ATACADO & VAREJO LTDA, 18.633.706/0001-56, GTN0H35, FRMEV02627202024, 606-82; VALDEMAR STAHL, .325.909-, IJR6E02, FRMEV02638772024, 606-82; VALDIR METZDO R F, .001.091-, KEJ9H15, FRMEV02634542024, 606-82; V. DA CRUZ MOURA, 21.626.880/0001-86, AWZ7C42, FRMEV02649282024, 606-82; VALENTIN LEOPOLDO KRETZER, .917.139-*, MDJ0130, FRMEV02707662024, 606-82; VALDIR DA LUZ DA SILVA, .737.049-, ATD0I69, FRMEV02757262024, 606-82; V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 07.073.346/0001-69, MKB0460, FRMEV02856232024, 606-82; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA, 28.081.640/0001-92, FTZ7B61, FRMEV02770972024, 606-82; V.S. MUNDO DOS PISOS LTDA, 33.164.819/0001-43, RPG2C36, FRMEV02766412024, 606-82; VALDIR VIEIRA TOBIAS, .896.040-, QCT0H82, FRMEV02864132024, 606-82; VALDENIR KOERICH TRANSPORTES, 13.182.465/0001-52, REB4A40, FRMEV02676772024, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RDZ2C15, FRMEV02685032024, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0005-75, NTK7440, FRMEV02864342024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, QKI0B77, FRMEV02698512024, 606-82; VALDO PELEGRINI DUARTE LTDA, 27.932.973/0001-15, RQY9B50, FRMEV02769452024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXO4F17, FRMEV02772282024, 606-82; VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.061.261/0001-96, AUO6B95, FRMEV02715942024, 606-82; VAIRES TRA N S P O R T ES LTDA, 26.469.794/0001-20, JCU8D84, FRMEV02784532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR GRIMM, .548.309-*, LZL4H46, FRMEV02634592024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QJU9I44, FRMEV02690552024, 606-82; VALONI L DA SILVA E CIA LTDA, 94.167.806/0001-12, MMD7I96, FRMEV02763802024, 606-82; VALTER JUNIOR DE LIMA GONCALVES, .751.394-, PVH5H26, FRMEV02698192024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBO9F79, FRMEV02721432024, 606-82; RVE4F35, FRMEV02736062024, 606-82; RJS8F37, FRMEV02791252024, 606-82; JBJ1B55, FRMEV02783622024, 606-82; RVE4F37, FRMEV02776762024, 606-82; JAY7H32, FRMEV02745052024, 606-82; SYN4C75, FRMEV02579632024, 606-82; SHH4I24, FRMEV02767862024, 606-82; TCC5B67, FRMEV02768662024, 606-82; RVQ1I13, FRMEV02768632024, 606-82; SYM8J36, FRMEV02722002024, 606-82; RVE4E34, FRMEV02737192024, 606-82; JBP0B86, FRMEV02732872024, 606-82; JBQ8E64, FRMEV02790612024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RIQ9D00, FRMEV02721792024, 606-82; RIS7B79, FRMEV02782602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVT8E65, FRMEV02760362024, 606-82; SYM8J32, FRMEV02772482024, 606-82; KXA7180, FRMEV02846082024, 606-82; RVE4E78, FRMEV02847992024, 606-82; RVA8C88, FRMEV02844952024, 606-82; SYQ2B36, FRMEV02764892024, 606-82; RKN5J50, FRMEV02766902024, 606-82; RUM4D78, FRMEV02769012024, 606-82; RNI2B06, FRMEV02844272024, 606-82; JBW9C79, FRMEV02845552024, 606-82; VEITONIS & TEIXEIRA DO AMARAL TRANSPORTES LTDA, 13.041.121/0001-23, FWH4B13, FRMEV02635142024, 606-82; VANDERLEY MAY, .669.711-, QCM4I75, FRMEV02860052024, 606-82; VASSOLER ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA, 90.710.583/0001-37, IYY1161, FRMEV02854692024, 606-82; VANDERSON DA SILVA MARIA, *.675.259-, MIL2J31, FRMEV02766752024, 606-82; VENEZA TURISMO E VIAGENS LTDA, 14.994.737/0001-81, RHL7E57, FRMEV02772132024, 606-82; VELLOSO & LEAL LTDA, 05.143.719/0001-03, JAU0I92, FRMEV02722832024, 606-82; VARGAS E FERREIRA TRANSPORTES INTERESTADUAL LTDA, 36.074.994/0001-38, ILA8C41, FRMEV02725302024, 606-82; VGM - TRANSPORTES LTDA, 18.362.438/0001-85, ATY7420, FRMEV02856412024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, RPC2E99, FRMEV02707172024, 606-82; VD TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.443.327/0001-76, MIS1F99, FRMEV02772102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.