DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400196 196 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GR SUL TURISMO LTDA, 16.731.297/0001-03, FAK5E52, FRMEV00059292025, 606-82; GOMES & COSTA COMERCIO DE GAS LTDA, 41.148.539/0001-70, BCZ4C75, FRMEV00110192025, 606-82; GN TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 14.752.602/0001-00, PVN2F27, FRMEV00112272025, 606-82; GONZAGA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.392.057/0001-20, ABX9897, FRMEV00025132025, 606-82; GONCALVES TRANS P O R T ES E TURISMO LTDA, 09.130.938/0001-09, BDE3H78, FRMEV00130272025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.623/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS SANTOS DE SOUZA, .178.388-*, , FREVP00002712025, 773-0; MATEUS PEREIRA CRUZ, .029.817-, , FREVP00003422025, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, , FREVP00004082025, 773-0; MATILDES ADALGIZA CORREIA, .523.795-, , FREVP00007532025, 773-0; , FREVP00011272025, 773-0; MATEUS ENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA, .166.957-*, , FREVP00007902025, 773-0; , FREVP00013302025, 773-0; , FREVP00014802025, 773-0; MATHEUS BRASILEIRO SANTOS, .700.715-, , FREVP00010242025, 773-0; MAT H E U S HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-, , FREVP00012772025, 773-0; MAURICIO FERRAZ DE CASTRO, .821.057-*, , FREVP00012952025, 773-0; MAURICIO TABORDA DE MOURA, .599.070-, , FREVP00014162025, 773-0; MAURIM CANDIDO DA SILVA, .967.299-, , FREVP00019852025, 773-0; MATHEUS PIRES, .211.828-*, , FREVP00021432025, 773-0; MATHEUS CAMARA TOLEDO, .246.148-, , FREVP00028792025, 773-0; MATHEW SZADKOSKI CIOATO, .319.429-, , FREVP00028192025, 773-0; MATEUS DOS SANTOS DE MATOS, .583.029-*, , FREVP00035402025, 773-0; , FREVP00038712025, 773-0; MAURICIO PINHEIRO DE ARAUJO, 23.857.925/0001-59, , FREVP00038992025, 773-0; MAURILIO RAMOS, .849.888-, , FREVP00040982025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.624/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYARA MACHADO CARVALHO, .954.047-, , FREVP00004412025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00005082025, 773-0; , FREVP00012132025, 773-0; , FREVP00016012025, 773-0; , FREVP00023182025, 773-0; , FREVP00026122025, 773-0; , FREVP00031192025, 773-0; MAXCIENE ALVES BERTOLI, .415.737-*, , FREVP00005632025, 773-0; MAURO TEIXEIRA DA SILVA, .334.417-, , FREVP00006112025, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00010422025, 773-0; , FREVP00014812025, 773-0; , FREVP00027302025, 773-0; , FREVP00027342025, 773-0; MAYCON GOMES NEUMAN, .824.968-, , FREVP00014192025, 773-0; MAURIM CANDIDO DA SILVA, .967.299-*, , FREVP00026622025, 773-0; MAURO LUCIO MODESTO PEREIRA, .032.476-, , FREVP00026772025, 773-0; MAXIMILIANO PEREIRA ADORNO LOPES, .790.546-, , FREVP00030362025, 773-0; MAYARA GOMES ROSA DA SILVA SALES, .091.607-*, , FREVP00038422025, 773-0; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, , FREVP00030172025, 773-0; MAX CAVALCANTE MADEIRA, .327.037-, , FREVP00040872025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.625/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 20.283.051/0001-85, , FREVP00001762025, 773-0; MGF LIXEIRAS LTDA, 07.227.939/0001-32, , FREVP00006152025, 773-0; MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, 00.162.760/0001-03, , FREVP00006012025, 773-0; MH COLHEITA E TRANSPORTE LTDA, 34.601.209/0001-22, , FREVP00011442025, 773-0; METALURGICA SAVISKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 76.458.074/0001-38, , FREVP00014122025, 773- 0; , FREVP00022512025, 773-0; MICHELE CARVALHO LIMA DE ALMEIDA, .008.037-, , FREVP00015582025, 773-0; MGM LOGISTICA S/A, 26.334.916/0001-71, , FREVP00024192025, 773-0; METALURGICA SCHROEDER LTDA, 20.013.174/0001-04, , FREVP00024242025, 773-0; MERCADO E ACOUGUE SERRANO LTDA, 05.052.529/0001-72, , FREVP00024252025, 773-0; , FREVP00028642025, 773-0; MELISSA ROSA AZEVED O, .331.657-*, , FREVP00027062025, 773-0; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, , FREVP00030192025, 773-0; , FREVP00029442025, 773-0; , FREVP00030562025, 773-0; , FREVP00030612025, 773-0; , FREVP00039032025, 773-0; , FREVP00041692025, 773-0; MENEMO AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, 24.498.399/0001- 40, , FREVP00036962025, 773-0; MERCADO DEBONI LTDA, 27.404.798/0001-93, , FREVP00040262025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.626/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILENIUM TRANSPORTES LTDA, 00.091.369/0001-57, , FREVP00002102025, 773-0; MIRANDOLINA SAVIOLI BARCELLOS, 65.418.279/0001-73, , FREVP00002612025, 773-0; MIKAEL RIBEIRO, .529.630-, , FREVP00003172025, 773-0; MIRIAM DIAS DOS SANTOS, .167.755-, , FREVP00007542025, 773-0; , FREVP00021782025, 773-0; , FREVP00030692025, 773-0; MINAS EPIS LTDA, 11.688.565/0001-20, , FREVP00008082025, 773- 0; MMAIQUEL TRANSPORTES LTDA, 47.873.762/0001-66, , FREVP00008592025, 773-0; MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES LTDA, 03.643.980/0001-39, , FREVP00014252025, 773-0; MIRIAN MARCILENE DA SILVA ROSARIO, .712.116-*, , FREVP00021542025, 773-0; MIRIAN CRISTINA DOS SANTOS, .761.217-, , FREVP00029022025, 773-0; MIKELE GOMES DE OLIVEIRA, .700.367-, , FREVP00028812025, 773-0; MILANO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.547.345/0001-60, , FREVP00031302025, 773-0; MINERACAO LOUGON LTDA , 23.068.200/0001-81, , FREVP00031322025, 773-0; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA , 21.666.396/0001-80, , FREVP00034352025, 773-0; MILTON DE SOUZA, .802.836-*, , FREVP00036192025, 773-0; MIRIAN ROSINETE CORREA, .237.798-, , FREVP00036222025, 773-0; MISAEL CAZETTA FERRARETI, .994.058-, , FREVP00037502025, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00040212025, 773-0; MIRIAN PEREIRA DA SILVA SABINO, *.835.958-, , FREVP00040732025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.627/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.