DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400223 223 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.763/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILIAN MARCOS IURA, 04.738.763/0001-95, , FREVP01157072024, 773-0; WESCLEI DA SILVA ANACLETO, .367.559-*, , FREVP01159502024, 773-0; WESCLEY WANDERLEY DE ARAUJO SOUZA, .102.807-, , FREVP01160652024, 773-0; WESLEY FERREIRA JACINTO, .838.777-, , FREVP01164952024, 773-0; , FREVP00011212025, 773-0; WESLLEY ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA, .136.488-*, , FREVP01171122024, 773-0; WENDELL DE OLIVEIRA, .708.448-, , FREVP00000642025, 773-0; WESLEY CARDOZO DE ALMEIDA, .208.027-, , FREVP00001352025, 773-0; WELLINGTON SOARES DO NASCIMENTO, .721.637-*, , FREVP00004582025, 773-0; , FREVP00004652025, 773-0; , FREVP00041412025, 773-0; WENDEL GOMES DA SILVA, .180.936-, , FREVP00011092025, 773-0; WESTER OSCAR FERNANDES, .571.747-, , FREVP00023122025, 773-0; WELTON JOSE COSTA JANUARIO, .522.006-*, , FREVP00026202025, 773-0; WILKER JONAS DIAS LOPES, .398.316-, , FREVP00029362025, 773-0; WEVERSON LOPES DA SILVA, 20.880.556/0001-27, , FREVP00030892025, 773-0; WILHAM AZEVEDO DO CALMO, .860.437-, , FREVP00031382025, 773-0; WELLYNGTON MOREIRA FONSECA, .194.807-*, , FREVP00031462025, 773-0; WENDEL WESKLEY ARAUJO CRUZ, .478.273-, , FREVP00036892025, 773-0; WELLINGTON JACINTHO RIBEIRO 40437011879, 42.582.885/0001-24, , FREVP00040422025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.764/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41, OHP3E88, FRMEV04072542024, 606-82; NCJ4324, FRMEV00028082025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAD9J51, FRMEV00016512025, 606-82; IZY2H97, FRMEV00028732025, 606-82; IZE9E34, FRMEV00092082025, 606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ8A06, FRMEV00022982025, 606-82; M T DE LACERDA TRANSPORTES, 20.371.213/0001-37, QXZ1J76, FRMEV00023252025, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, PUM7F75, FRMEV00024392025, 606-82; M.K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.485.389/0001-73, AVA9H67, FRMEV00031292025, 606-82; M. S. J. INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 08.802.675/0001-66, QBM4447, FRMEV00031802025, 606-82; M&A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.381.117/0001-51, AWZ3E31, FRMEV00033822025, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I69, FRMEV00041332025, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-70, RDY9B52, FRMEV00054582025, 606-82; M&G TRANSPORTES LTDA, 15.415.479/0001-02, DPC0F95, FRMEV00062022025, 606-82; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, EKU9I43, FRMEV00067952025, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, BCI7G38, FRMEV00087132025, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJR1I15, FRMEV00087392025, 606-82; M.M.B. - PECAS E AC ES S O R I O S LTDA, 04.941.061/0001-04, MMB3860, FRMEV00088892025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, DSR5258, FRMEV00103182025, 606-82; M. A. BOGUCHEWSKI CAMPOS LTDA, 21.887.118/0002-34, ARC5J78, FRMEV00102882025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.765/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIANS FERNANDES DO COUTO, .200.347-, , FREVP01158472024, 773-0; , FREVP00031872025, 773-0; WILLIAN PACHECO PIERIN, .421.799-*, , FREVP01164922024, 773-0; , FREVP01167382024, 773-0; , FREVP01166362024, 773-0; , FREVP00027672025, 773-0; , FREVP00035982025, 773-0; WILSON CARLOS BERGER, .081.227-, , FREVP01166692024, 773-0; WILLIAN FONSECA GOMES, .277.925-, , FREVP01166722024, 773-0; WILLIAM RELVAS DA SILVA, .279.508-*, , FREVP01169872024, 773-0; WILLIAN PINTO BASTOS, .349.528-, , FREVP01164422024, 773-0; WILSO DISTRIBUIDOR LTDA, 07.024.536/0001-96, , FREVP00009352025, 773-0; WILSON ALVES LADEIRA JUNIOR, .571.316-, , FREVP00010502025, 773-0; , FREVP00010592025, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA, .687.388-*, , FREVP00018692025, 773-0; , FREVP00033092025, 773-0; WILSON CARLOS DA SILVA , .041.821-, , FREVP00022742025, 773-0; WILLIAN DIAS TEIXEIRA, .801.476-, , FREVP00027212025, 773-0; , FREVP00027292025, 773-0; WILLIAN STENIO ALVES, 13.362.754/0001-33, , FREVP00029632025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.766/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO, .945.897-*, , FREVP01155402024, 773-0; WM - BANANAS COMERCIO DE FRUTAS 2000 LTDA, 03.671.659/0001-68, , FREVP01158792024, 773-0; , FREVP01158722024, 773-0; YAMILLA PAULINO GUST AV O, .521.228-, , FREVP01158992024, 773-0; WM TERRAPLENAGEM LTDA, 11.608.696/0001-50, , FREVP01161352024, 773-0; , FREVP01167942024, 773-0; YAGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 44.071.952/0001-71, , FREVP01164882024, 773-0; WRA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 21.122.417/0001-05, , FREVP01166442024, 773-0; YELUM SEGUROS S.A, 61.550.141/0027-01, , FREVP01165332024, 773-0; WILSON JOSE DOS SANTOS, .095.128-, , FREVP01165462024, 773-0; , FREVP01165482024, 773-0; YAYOI KIMURA, .245.788-*, , FREVP00002752025, 773-0; WILSON DA ROCHA RODRIG U ES , .738.751-, , FREVP00021072025, 773-0; WINNIE ALVES DA ROCHA, .598.238-, , FREVP00023832025, 773-0; WILTON RODRIGO KIDA, .338.689-*, , FREVP00025442025, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00025952025, 773-0; WPA LOGISTICA LTDA, 27.129.670/0001-69, , FREVP00027562025, 773-0; YGOR RIBEIRO MACHADO, .756.608-, , FREVP00035532025, 773-0; WILSON DIAS A LV ES , .999.628-, , FREVP00036322025, 773-0; WOW FIBER INTERNET DO BRASIL LTDA , 33.952.263/0001-50, , FREVP00040252025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.767/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.