DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400233 233 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFONTES TRANSPORTES LTDA, 11.029.852/0001-28, ATV2721, FRMEV04069692024, 606-82; TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.320.843/0001-07, SWG7F48, FRMEV00014532025, 606-82; SWD9C98, FRMEV00041672025, 606-82; TRANSCORACIN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.710.553/0001-85, FFQ7C71, FRMEV00016322025, 606-82; TRANSFOQUINHA TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LIMITADA, 82.164.856/0001- 67, QJO0E82, FRMEV00017692025, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, GHQ5566, FRMEV00021772025, 606-82; TRANSBOAT TRANSPORTADORA ESPECIALIZADA LTDA, 08.874.595/0001-16, FZX4499, FRMEV00031022025, 606-82; TRANSAZUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 53.178.767/0001-71, CVP1C43, FRMEV00032502025, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, QPA4A11, FRMEV00037242025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXX8D08, FRMEV00038032025, 606-82; QTM8818, FRMEV00038362025, 606-82; RXS8D00, FRMEV00071522025, 606-82; TRANSBAGGIO TRANSPORTES LTDA, 08.692.044/0001-31, QJY2J38, FRMEV00053642025, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, JBU9J77, FRMEV00080102025, 606-82; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, RFY8D90, FRMEV00081512025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYE8C98, FRMEV00082342025, 606-82; TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA, 43.053.081/0001-09, FCC0C23, FRMEV00083592025, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, DXE3G17, FRMEV00084702025, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, RAE6646, FRMEV00087892025, 606-82; TRANSCOLERE - TRANSPORTES LTDA, 07.334.924/0001-73, MCV5G84, FRMEV00123022025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REINALDO RODRIGUES MACEDO, .141.005-*, FQO0696, FRMEV00062212025, 606-82; REALIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, AT R 7 0 3 2 , FRMEV00064952025, 606-82; ATR7032, FRMEV00076512025, 606-82; ATR7032, FRMEV00129132025, 606-82; REGINALDO LUIZ CARNIEL, .974.999-, ADU3F55, FRMEV00066132025, 606-82; REBELO HOLDING LTDA, 27.930.161/0001-30, MAS7G83, FRMEV00069072025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBB9H47, FRMEV00069082025, 606-82; RCS PESCADOS LTDA, 00.875.594/0001-84, AYB3536, FRMEV00074222025, 606-82; REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA, 03.809.314/0001-28, RYV5G05, FRMEV00079652025, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, MLY1J13, FRMEV00088962025, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, QIL9934, FRMEV00089272025, 606-82; RECROM REAL CROMAGEM LTDA, 22.394.746/0001-60, HJZ2C10, FRMEV00089342025, 606-82; REIS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 02.089.185/0001-88, JCM2A77, FRMEV00090132025, 606-82; MSD8D23, FRMEV00103162025, 606-82; RECICLAGEM SANTA MARIA LTDA, 03.938.562/0001-79, ORB8A78, FRMEV00091722025, 606-82; CUE5C28, FRMEV00111532025, 606-82; REBOUCAS TRANSPORTES LTDA, 28.616.454/0001-00, OLB7J09, FRMEV00098102025, 606-82; REINALDO LOPES DANTAS, .836.838-, GGL7J86, FRMEV00103752025, 606-82; RECOMB LU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RYF6F62, FRMEV00104442025, 606-82; RDL CARRINHOS LTDA, 11.657.482/0001-73, QJZ2F35, FRMEV00130692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, RUJ0G86, FRMEV04057952024, 606-82; TRANSGARIBA TRANSPORTES LTDA, 94.941.036/0001-13, JAT6H37, FRMEV04057272024, 606-82; TRANSLEATI TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA, 74.230.681/0001-10, FDZ3C10, FRMEV04073042024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JBT7J85, FRMEV00009542025, 606-82; JBT7J85, FRMEV00030802025, 606-82; IYW7D26, FRMEV00054432025, 606-82; TRANSHOW TRANSPORTES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUCAO LTDA, 03.290.322/0001-00, SWV1I55, FRMEV00010432025, 606-82; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, RCH4J30, FRMEV00013062025, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ8G87, FRMEV00013392025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, RLM1E72, FRMEV00016182025, 606-82; QIQ5043, FRMEV00081122025, 606-82; TRANSHELIGA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 73.736.894/0001-56, AWG7I42, FRMEV00016372025, 606-82; TRANSJUMA TRANSPORTES LTDA, 37.594.747/0001-25, RYV8E07, FRMEV00025172025, 606-82; QIX0480, FRMEV00087952025, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, ISC7724, FRMEV00077922025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JBH3C11, FRMEV00085382025, 606-82; JAS0J76, FRMEV00107752025, 606-82; QJU3D15, FRMEV00115332025, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0002-10, ATF6363, FRMEV00102172025, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0004-50, QFY2B95, FRMEV00131072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAQUEL FAUSTINO DE MELO, .839.484-*, EGJ3J32, FRMEV00065712025, 606-82; RANC ARMAZENS VAREJISTA LTDA, 13.863.441/0001-69, RCQ7J73, FRMEV00068632025, 606-82; RAUL DA SILVA BARBOSA, .529.149-, ICO8J08, FRMEV00056502025, 606-82; RANGEL LUIS FARIA, 14.962.215/0001-06, FPD9938, FRMEV00073132025, 606-82; RC DE MELO TRANSPORTES LTDA, 23.598.540/0001-14, QWW9D10, FRMEV00080682025, 606-82; RB PRIME LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, 42.203.541/0001-67, FRP3H46, FRMEV00090202025, 606-82; RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.308.940/0001-69, SKG2I00, FRMEV00091702025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0001-51, TMG4D13, FRMEV00097182025, 606-82; RAMOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 23.283.905/0001-11, EPU3C55, FRMEV00098742025, 606-82; RAFAEL BERNARDINO TAVARES, .456.349-, MIF0F28, FRMEV00108972025, 606-82; RB TURISMO LTDA, 38.054.324/0001-85, IKP9C23, FRMEV00111282025, 606-82; RAUL OMAR VIERA, .165.270-*, JQI0541, FRMEV00116832025, 606-82; RAPIDO ALEM PA R A I BA LTDA, 66.199.068/0001-50, SIF1G06, FRMEV00120962025, 606-82; RAK - TRANS P O R T ES LTDA, 05.730.385/0001-66, BEL8B64, FRMEV00105672025, 606-82; RAH4D03, FRMEV00105802025, 606-82; RAPHAEL DELFINO MENEGUCI, .416.756-, GLP3A83, FRMEV00129432025, 606-82; RAPIDO TRANSPORTES GEWT LTDA, 00.827.439/0001-92, CUE5D19, FRMEV00133022025, 606-82; RAFAEL TEIXEIRA ALMEIDA, .862.970-, MGN1G69, FRMEV00076552025, 606-82; RAFAEL FIEDLER TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001-86, RLF2F44, FRMEV00119422025, 606-82; RAPHAEL CAMPOS G O N Z A L EZ , 14.968.187/0001-26, CVP8F73, FRMEV00115822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025.