DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400234 234 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIK7121, FRMEV00009012025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001- 57, EKU5G56, FRMEV00010822025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVQ2F95, FRMEV00014272025, 606-82; GJR8E62, FRMEV00034232025, 606-82; FWO2F12, FRMEV00038922025, 606-82; FNB9I42, FRMEV00061512025, 606-82; STE4H46, FRMEV00071242025, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, MGY3963, FRMEV00015932025, 606-82; MHW7249, FRMEV00017082025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXS1I84, FRMEV00017842025, 606-82; RXQ9J51, FRMEV00025122025, 606-82; RLO6J55, FRMEV00027112025, 606-82; TRANSLOGPISO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.365.034/0001-97, RYD0B80, FRMEV00028222025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFE1C39, FRMEV00029722025, 606-82; TRANSLUREAN TRANSPORTES LTDA, 18.544.878/0001-53, BPY0G20, FRMEV00041292025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, HJZ4564, FRMEV00058402025, 606-82; HKN9132, FRMEV00126232025, 606-82; TRANSLOUR E N CO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.127.524/0001-24, RHA2G33, FRMEV00083102025, 606-82; TRANSMANARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.647.050/0001-44, IJT0A64, FRMEV00087282025, 606-82; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT8D38, FRMEV00087682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, LZX4312, FRMEV00057142025, 606-82; SILVA COMERCIO DE GRAMAS E JARDINAGEM LTDA, 07.880.080/0001-66, FQH2H49, FRMEV00057242025, 606-82; FQH2H49, FRMEV00134102025, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, IYO7C93, FRMEV00072682025, 606-82; IPY4D79, FRMEV00090952025, 606-82; SIDNEI BONI, .896.410-*, MTI6A73, FRMEV00074832025, 606-82; SHEILA SACHT FRANCO, .916.409-, AHB3C72, FRMEV00076272025, 606-82; SILVIO NICOLETTI, .341.469-, MFP6I42, FRMEV00078042025, 606-82; SIDNEI PEREIRA DE SOUZA, .944.365-*, IAP6935, FRMEV00089712025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, SHU8C08, FRMEV00089902025, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, IZB3G68, FRMEV00092882025, 606-82; SIDEROPOLIS TRA N S P O R T ES LTDA, 11.720.812/0001-28, RLN4I05, FRMEV00102542025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, IYF1H03, FRMEV00105212025, 606-82; SILPAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, RYT7D96, FRMEV00090882025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RNC3B47, FRMEV00123532025, 606-82; SIKER LOCACOES LTDA , 43.247.133/0002-50, OAE3I93, FRMEV00131082025, 606-82; SILVEIRA ALVES SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA, 19.295.560/0002-20, IYX5313, FRMEV00132012025, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RLO8J51, FRMEV00133952025, 606-82; SHALOM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.768.187/0001-06, IQS8J10, FRMEV00135752025, 606- 82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV00148192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, RXS1G61, FRMEV00041722025, 606-82; IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV00044972025, 606-82; IGOR ARAUJO, .225.099- , BDW3E53, FRMEV00045562025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, MKG6F87, FRMEV00048312025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV00051292025, 606-82; INDUSTRIA DE FARINHA DE PEIXE KENYA LTDA, 01.423.807/0001-08, QHH2C83, FRMEV00073062025, 606- 82; ILDO STRELOW, .809.870-, JAW2B63, FRMEV00094892025, 606-82; ICO O LT R A N TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV00097982025, 606-82; RXR5E55, FRMEV00111362025, 606-82; INBBEL -INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXM9B24, FRMEV00099872025, 606-82; RXL9B23, FRMEV00112082025, 606-82; IF TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 33.432.475/0001-06, BNX0D10, FRMEV00104062025, 606-82; INCORPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 83.861.567/0001-80, RAJ7A17, FRMEV00115522025, 606-82; IMC TRANSP O R T ES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDA8C87, FRMEV00120402025, 606-82; JDA8C87, FRMEV00123842025, 606-82; IKEBANA FLORICULTURA LTDA., 40.590.283/0001-93, EQH8392, FRMEV00120572025, 606-82; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 19.630.339/0001-08, GFD0F94, FRMEV00120582025, 606-82; IMCASALI TRANSP O R T ES LTDA, 44.934.890/0001-84, GHY2H79, FRMEV00124682025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SOA8F49, FRMEV00127522025, 606-82; IFP TRANSPORTES E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA, 17.379.960/0001-07, IWP3D10, FRMEV00129372025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0002-02, RTJ4B51, FRMEV00035492025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRA N S P O R T ES LTDA, 14.474.173/0001-56, JAZ6I19, FRMEV00037282025, 606-82; ISAC SOUZA MIGUEL, .929.349-*, MMK3B85, FRMEV00040012025, 606-82; INDUSTRIA DE URNAS RIGON LTDA., 08.049.117/0001-71, IUB7115, FRMEV00065212025, 606-82; IRINEU CL AU D I R MENTGES, .918.879-, BTT4G71, FRMEV00068832025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, REB8D54, FRMEV00073972025, 606-82; INVICTO TRANSPORTES LTDA, 47.765.184/0001-44, RIU0H18, FRMEV00076742025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, RLB7H32, FRMEV00079602025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MKX6060, FRMEV00093972025, 606-82; INGRID HIROSSE TANAKA, .738.009-, AVW9J83, FRMEV00094692025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I09, FRMEV00099782025, 606-82; RRO9D23, FRMEV00114722025, 606-82; ITALATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 25.213.394/0001-97, KOB2E86, FRMEV00101662025, 606-82; IRNO ROQUE DEVITTE, .146.110-*, ISL0E23, FRMEV00106712025, 606-82; IRMAOS MELO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 39.145.745/0001-84, QKE6C07, FRMEV00107012025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RNL8E08, FRMEV00117212025, 606-82; IP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.406.936/0001-88, EON1D73, FRMEV00122022025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, IQB2A57, FRMEV00102032025, 606-82; INFINITY TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 41.749.544/0001-38, BXG0H09, FRMEV00121412025, 606-82; ISA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., 03.753.284/0001-85, DSV2F19, FRMEV00146062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVO MATUCHAKI, .805.009-, RXX8I05, FRMEV00042712025, 606-82; ITAMAR PEREIRA CARDOSO, .202.930-, AKQ4E29, FRMEV00043822025, 606-82; IVAN GONCALVES NASCIMENTO, 03.146.061/0001-50, RDM9F16, FRMEV00044602025, 606-82; J H C TRANSPORTES LTDA, 14.597.754/0001-85, OUN4862, FRMEV00062472025, 606-82; J L UTZIG LTDA., 05.530.600/0001-85, ITQ4D39, FRMEV00068602025, 606-82; BDZ5D93, FRMEV00073352025, 606-82; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA , 09.653.067/0001-08, KEB8802, FRMEV00074492025, 606-82; J M DOS SANTOS LTDA , 23.513.196/0001-13, RWN6I04, FRMEV00080612025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RAJ6A53, FRMEV00085062025, 606-82; J LEMOS TRA N S P O R T ES LTDA, 08.652.413/0001-62, MIL6J77, FRMEV00101252025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, SDQ6J01, FRMEV00112682025, 606-82; EFW9H46, FRMEV00129992025, 606-82; TAN4G22, FRMEV00127112025, 606-82; ITAMAR NOE DE SOUSA, 04.103.357/0001-56, EJV8B28, FRMEV00118762025, 606-82; ITAMARAN D I BA TRANSPORTES LTDA, 08.670.155/0001-47, LLP0H97, FRMEV00127492025, 606-82; ITAMAR MARTINS GONCALVES, 41.749.854/0001-52, ADS7605, FRMEV00127912025, 606-82; J