DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 974, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 ICP nº 08192.097433/2024-57 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990); CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, qualidade e preço; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, incisos I a VI, do CDC); CONSIDERANDO, nos autos em epígrafe, a necessidade de apuração da lesão aos interesses e direitos dos consumidores, no plano coletivo, por parte do Creche Casa da Nanny, diante dos relatos de situações precárias e insalubres, que causaram infecção intestinal em diversas crianças. CONSIDERANDO que estão em andamento diligências que buscam esclarecer os fatos noticiados; resolve: Com suporte nos arts. 1º, II, e 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 6º, VII, "c", e XVII, "e", da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina: 1. autue-se e registre-se esta Portaria; 2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial; 3. Comunique-se à Eg. CCR. VIVIAN BARBOSA CALDAS Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-000807.2023.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-004644.2024.04.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-001234.2019.04.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AMBIENTALLIZE LOCADORA DE MATERIAIS PARA EVENTOS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SECRETARIA DE TRABALHO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000364.2024.02.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000368.2024.02.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000674.2024.02.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JK IMAGENS CENTRO DE DIAGNÓSTICO LTDA., NOTICIADO(A): LAR ASSISTENCIAL SÃO BENEDITO (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCISCO MORATO), NOTICIANTE: MPT-PRT2-PROCURADORIA DO TRABALHO EM BARUERI, NOTICIADO(A): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE FRANCO DA ROCHA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FRANCO DA ROCHA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000658.2024.10.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): LIFEBOX LAGO SUL RESTAURANTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000984.2024.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANCA E PROTECAO AO TRABALHO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - CODEMAT , NOTICIADO(A): MAGAZINE LUIZA S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-005719.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): LAMM SAÚDE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo PP-003211.2024.04.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-004021.2024.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): E. MARIS REIS DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000807.2022.22.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): S DE SOUSA ANTUNES PRESTADORA DE SERVIÇOS - ME - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-003735.2024.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-004789.2024.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO VALPARAIBA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000068.2024.01.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-009502.2024.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (GRUPO CAOA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000718.2024.03.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DROGARIAS PACHECO S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo PP-001422.2024.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: CAETANO DE ASSIS OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO RUY CASTELO BRANCO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-001832.2024.17.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-002292.2024.19.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COLEGIO NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000411.2024.24.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000008.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NIBS PARTICIPAÇÕES SA (CHOCOLATES BRASIL CAC AU ) , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. II - Declínios de atribuições Processo NF-000335.2025.13.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABEDELO - SECRETARIA DE SAÚDE - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000011.2025.17.002/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000508.2024.18.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO DA COORDENACAO REGIONAL DE EDUCACAO DE MORRINHOS, NOTICIADO(A): ESTADO DE GOIÁS (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000612.2019.01.006/6, IC-000837.2020.01.000/2, IC- 006353.2020.01.000/5, IC-000273.2020.01.004/0, IC-000679.2022.01.000/3, IC- 001258.2022.01.000/8, IC-000185.2022.01.002/6, IC-000464.2023.01.000/0, IC- 001831.2023.01.000/2, IC-002584.2023.01.000/7, IC-005125.2023.01.000/0, IC- 000239.2023.01.005/9, IC-000451.2023.01.005/9, IC-000767.2023.01.005/9, IC- 000827.2023.01.006/9, IC-003526.2024.01.000/0, NF-004623.2024.01.000/9, NF- 005869.2024.01.000/0, NF-005898.2024.01.000/3, NF-006016.2024.01.000/1, NF- 006031.2024.01.000/7, NF-006136.2024.01.000/1, NF-006174.2024.01.000/6, NF- 006237.2024.01.000/4, NF-006272.2024.01.000/2, NF-006385.2024.01.000/2, IC- 000086.2024.01.002/2, IC-000090.2024.01.002/7, IC-000272.2024.01.002/3, IC- 000267.2024.01.003/9, IC-000322.2024.01.003/6, IC-000004.2024.01.005/4, IC- 000030.2024.01.005/3, NF-000685.2024.01.005/5, IC-000193.2024.01.006/0, IC- 001043.2024.01.006/2, NF-001112.2024.01.006/5, NF-000062.2025.01.000/7, NF- 000161.2025.01.000/2, NF-000213.2025.01.000/7, NF-000423.2025.01.000/0, NF- 000525.2025.01.000/1, NF-000810.2025.01.000/7, NF-000020.2025.01.002/3, NF- 000001.2025.01.003/9, IC-000640.2017.01.005/9, IC-006632.2019.01.000/2, IC- 000473.2020.01.005/8, IC-000119.2022.01.005/3, IC-002185.2023.01.000/3, IC- 000125.2023.01.003/6, IC-000154.2023.01.005/3, IC-000759.2023.01.005/4, IC- 000876.2024.01.000/6, NF-005771.2024.01.000/5, NF-006260.2024.01.000/5, IC- 000031.2024.01.002/5, IC-000087.2024.01.002/0, PP-000228.2024.01.002/5, IC- 000099.2024.01.003/4, IC-000484.2024.01.004/1, NF-000997.2024.01.004/9, IC- 000057.2024.01.005/0, NF-000082.2025.01.000/3, NF-000258.2025.01.000/8, NF- 000262.2025.01.000/7, NF-000295.2025.01.000/8, NF-000347.2025.01.000/2, NF- 000505.2025.01.000/7, IC-004896.2019.01.000/0, IC-000922.2021.01.000/4, IC- 000616.2021.01.004/1, IC-005607.2023.01.000/4, NF-000427.2023.01.007/7, NF- 005714.2024.01.000/3, NF-006131.2024.01.000/4, NF-006164.2024.01.000/0, NF- 006312.2024.01.000/1, NF-006383.2024.01.000/1, IC-000053.2024.01.005/1, IC- 000141.2024.01.005/0, NF-000147.2024.01.007/0, NF-000321.2025.01.000/0, NF- 000409.2025.01.000/4, NF-000517.2025.01.000/7, NF-000033.2025.01.008/4, IC- 002426.2014.01.000/1, IC-006796.2019.01.000/0, IC-000130.2019.01.007/8, IC- 007700.2020.01.000/4, IC-000358.2021.01.001/6, IC-000265.2021.01.003/8, IC- 000869.2022.01.000/2, IC-000666.2022.01.004/0, IC-004534.2023.01.000/1, IC-