DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 6/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0425- 06/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 426/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 020.858/2023-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Agência Nacional de Mineração, Presidência do Senado Federal, Frente Parlamentar Mista de Tecnologia e Atividades Nucleares, Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado, Comissão de Meio Ambiente do Senado, Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. 3.2. Responsáveis: não há. 4. Órgãos/Entidades: Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, Ministério de Minas e Energia, Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Casa Civil da Presidência da República e Comissão Nacional de Energia Nuclear. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento realizado na modalidade operacional com o objetivo de fiscalizar a estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal criada pela Lei 14.222, de 15/10/2021, com a finalidade institucional de monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos da Política Nuclear Brasileira e diretrizes do Governo Federal; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1.com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, combinado com o art. 11 da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), que: 9.1.1. no prazo de 15 (quinze) dias, designem grupo de transição para atualização das informações contidas no primeiro relatório redigido pelo Grupo de Transição anterior; e 9.1.2. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, formulem plano de ação, indicando as providências necessárias para garantir o bom funcionamento da ANSN e da Cnen relativamente às necessidades a serem negociadas quanto a dotações orçamentárias futuras para execução das ações orçamentárias sob a responsabilidade de cada entidade e ao patrimônio móvel e imóvel, recursos humanos, contratos em geral e serviços de Tecnologia da Informação a serem redistribuídos; 9.2. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), à Agência Nacional de Mineração (ANM), à Presidência do Senado Federal, à Frente Parlamentar Mista de Tecnologia e Atividades Nucleares, aÌ Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado, à Comissão de Meio Ambiente do Senado, aÌ Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados; 9.3. com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 12.527, de 18/11/2011, reclassificar para público o grau de restrição de acesso do Relatório Preliminar de Auditoria (peça 161), assim como do Ofício nº 300/2024-GAB/PR (peça 172), mediante o qual a Cnen apresentou seus comentários acerca daquele Relatório Preliminar; 9.4. retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), para continuidade do presente Acompanhamento. 10. Ata n° 6/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0426- 06/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 427/2025 - TCU - Plenário 1. Processo TC 028.470/2024-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: não há. 3.2. Interessados: Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados. 4. Órgãos/Entidades: não há. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional formalizada pelo Ofício 135/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, por meio do qual o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminha solicitação de informações acerca de concessões aeroportuárias como prorrogações antecipadas, renegociações de contratos, inadimplência e contrapartidas para investimentos em aeroportos regionais; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008; 9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados que: 9.2.1. o conteúdo do Requerimento 133/2024-CFFC, encaminhado via Ofício 135/2024/CFFC-P, ambos autuados neste TC 028.470/2024-9 (peças 3 e 4), é idêntico ao contido na Solicitação de Informação ao TCU (SIT) 7/2024, encaminhada por meio do Ofício 83/2024/SGM/P, esses dois últimos tratados no âmbito do TC 015.830/2024-1, apreciado no mérito por meio do Acórdão 2.084/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Augusto Nardes, que considerou integralmente atendida aquela solicitação; 9.2.2. consta do Relatório que precede e fundamenta a presente deliberação, mais precisamente da Tabela 2 que o integra, informações atualizadas acerca dos seis processos de solução consensual na área de concessões aeroportuárias que tramitaram ou tramitam pela Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos desta Corte de Contas; 9.3. nos termos do art. 14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008, juntar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, aos processos conexos TC 008.877/2023-8, TC 026.790/2019- 0, TC 039.910/2023-7, TC 000.016/2024-1, TC 007.309/2024-4, TC 014.968-2024-0, TC 006.449/2023-9 e TC 006.448/2023-2; 9.4. dar ciência desta decisão ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Joseildo Ramos, e ao Deputado Federal Evair Vieira de Melo, autor do Requerimento que deu origem à presente Solicitação do Congresso Nacional; 9.5. em consonância com o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, combinado com o art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008, considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional e arquivar os presentes autos após cumprimento dos itens 9.2 a 9.4 supra. 10. Ata n° 6/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0427- 06/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 428/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 038.587/2021-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Central do Brasil (Bacen), em face do Acórdão 1.808/2023-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz), inserto na Ata n° 36/2023, da Sessão Ordinária de 30/8/2023 (peça 113), na qual o Tribunal apreciou auditoria operacional realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia de seus principais processos fiscalizatórios, bem como as oportunidades regulatórias, verificando se a entidade dispõe dos elementos necessários para exercer suas competências. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 32, inciso II, e art. 34 da Lei n° 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o Acórdão 1.808/2023-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados. 10. Ata n° 6/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0428- 06/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 429/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 000.015/2025-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Autoridade Portuária de Santos S.A.; Ministério de Portos e Aeroportos. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 8. Representação legal: José Pinto Irmão (93.929/OAB-SP), Evânia Rodrigues Velloso Santana (81.809/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuária de Santos S.A . 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de desestatização a ser realizada mediante a celebração de parceria público privada na modalidade concessão patrocinada, viabilizada por meio da celebração de convênio entre a União e o Estado de São Paulo com o objetivo da execução de projetos, obras e serviços necessários à construção, operação e manutenção do sistema de interligação do túnel imerso entre os municípios de Santos e Guarujá, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. dispensar a análise prévia deste Tribunal sob o rito da Instrução Normativa-TCU 81/2018, conforme o escopo delimitado nesta decisão, sem prejuízo da competência e da jurisdição do Tribunal de Contas da União para exercer o controle externo sobre a atuação dos órgãos e entidades federais e sobre a aplicação de recursos públicos da União na avença, além do impacto da modelagem nos bens de propriedade da União, notadamente o Porto de Santos, por meio de outros instrumentos fiscalizatórios; 9.2. restituir os autos à unidade instrutora para que instaure acompanhamento sobre o tema e delimite, junto ao gabinete deste relator, a estratégia de fiscalização, considerando os fundamentos deste acórdão e a possibilidade de atuação em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;