DOMCE 17/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3672

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A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas no item 9.12.

• Na hipótese de descumprimento dos termos de autorização, caso não haja regularização no prazo de 3 (três) dias, contados da data da comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada.

• Contado o prazo de 10 (dez) dias da data da comunicação prevista nos itens 9.13 e 9.14, os documentos eventualmente encaminhados ao CORRAJ que não tenham sido retirados pela pessoa autorizada poderão ser destruídos.

• METODOLODIA DE TRABALHO

• O trabalho deverá ser realizado por meio de análise, estudos existentes, coleta de dados e realização de pesquisas de campo, elaboração de estudos e relatórios técnicos especializados e reuniões técnicas.

• Deverão ser desenvolvidos estudos divididos entre:

• Modelagem Técnico-operacional.

• A modelagem contemplará, no mínimo, as seguintes atividades, dentre outras que se fizerem necessárias ao adequado desenvolvimento dos Estudos:

• Elaboração de diagnóstico e estudos preliminares com a indicação da situação local atual, envolvendo os aspectos gerais, aspectos físicos, características climáticas, topografia, hidrografia, geologia, aspectos socioeconômicos, organização do território, infraestrutura urbana, regionalização urbana e economia;

• Elaboração de diagnóstico do sistema atual, envolvendo o diagnóstico dos resíduos sólidos domiciliares, diagnóstico dos resíduos públicos, gravimetria dos resíduos, histórico da disposição de resíduos sólidos, passivos ambientais gerados pela disposição de resíduos, lixão em operação;

• Estudo de demanda, com a definição da população para o perímetro do projeto e estimativa de geração de resíduos;

• Análise das principais rotas tecnológicas disponíveis;

• Elaboração de modelagem operacional, com a indicação de rotas tecnológicas de tratamento/valorização de resíduos, balanço de massa da solução proposta, dimensionamento da solução proposta;

• Mensuração de desempenho;

• Estudos de Engenharia e Arquitetura; e

• Estudos ambientais.

• Modelagem Econômico-financeira.

• A modelagem contemplará, no mínimo, as seguintes atividades, dentre outras que se fizerem necessárias ao adequado desenvolvimento dos Estudos:

• Modelagem econômico-financeira do Projeto;

• Elaboração de estudos relativos à remuneração da Concessionária, de forma a custear a operação e manutenção e os investimentos previstos no Estudo proposto, compatibilizando os interesses do parceiro privado com os dos Municípios;

• Projeções do fluxo de caixa do projeto e do acionista;

• Produção de indicadores: TIR, VPL e Exposição Máxima;

• Estudo de Viabilidade Econômica, que contemple a demonstração da viabilidade econômico-financeira, ao longo do período de concessão, dos recebimentos custos, margens, lucro e EBITDA; fluxo de Caixa Projetado; indicadores econômicos;

• Desenvolvimento de cenários com diferentes critérios de definição da remuneração da concessionária, prevendo os investimentos necessários, a expansão dos Serviços, as estimativas de custos, os ganhos de eficiência etc.;

• Análise das alternativas de estruturação econômica e financeira;

• Avaliação de eventuais garantias para viabilidade do negócio; e

• Análise do impacto orçamentário e fiscal do projeto nas finanças públicas municipais, considerando a regulamentação pertinente, no caso de PPP.

• Modelagem Jurídica.

• A modelagem contemplará, no mínimo, as seguintes atividades, dentre outras que se fizerem necessárias ao adequado desenvolvimento dos Estudos:

• Análise da viabilidade de modelos de delegação alternativos ou complementares;

• Análise e soluções institucionais, jurídicas e regulatórias;

• Detalhamento sobre as definições do edital e da minuta do contrato; o objeto da contratação; os critérios de julgamento da licitação; os eventuais critérios de qualificação técnica e econômico-financeira; as eventuais condições precedentes à assinatura do contrato; o prazo e o valor estimado do contrato; o mecanismo de remuneração e fontes de receitas; a matriz de risco e as medidas mitigatórias de eventual responsabilização do poder público no tocante às obras e serviços; eventuais mecanismos de pagamento de outorga, ou o eventual compartilhamento de receitas; as obrigações das partes, incluindo a eventual descrição de seguros de contratação obrigatória; as sanções e penalidades aplicáveis às hipóteses de infração; o mecanismo de fiscalização do contrato; a estrutura de garantias, se houver; os procedimentos necessários para garantir o direito aos usuários do complexo; os bens reversíveis; as potenciais interfaces institucionais com os agentes envolvidos;