DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700159 159 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO JNWLH4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .A A ROSSATO .14152.202785/2024-18 .AI .22.882.785-0 .1.415,01 . .A A ROSSATO .14152.202826/2024-68 .AI .22.882.826-1 .299,24 . .A A ROSSATO .14185.039152/2024-71 .ND .20.336.202-1 .15.341,10 . .ALFA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA .14185.011549/2021-56 .ND .20.198.405-9 .34.417,85 . .ALVARO BORCK .14185.009640/2024-54 .ND .20.305.271-4 .2.539,19 . .CARLISE LOJA E CONFECCAO LT DA .14185.017932/2024-61 .ND .20.314.289-6 .15.328,18 . .CEDRO ARTE EM MOVEIS LT DA .14185.007134/2024-21 .ND .20.302.235-1 .23.159,51 . .CLEO BALBINOT & CIA LTDA .14185.008296/2024-86 .ND .20.303.642-5 .7.649,71 . .CONFEITARIA & PADARIA DA VO CHICA LTDA .14152.042776/2024-53 .AI .22.725.524-1 .74,81 . .CONFEITARIA & PADARIA DA VO CHICA LTDA .14152.042786/2024-99 .AI .22.725.534-8 .74,81 . .CONFEITARIA & PADARIA DA VO CHICA LTDA .14185.005822/2024-56 .ND .20.300.722-1 .12.203,14 . .EDNILSO LOPES BR TOOL FERRAMENTARIA .14152.078412/2024-10 .AI .22.761.160-8 .1.415,01 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.058475/2024-41 .AI .22.741.223-1 .3.673,74 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.058479/2024-20 .AI .22.741.227-3 .3.673,74 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.058480/2024-54 .AI .22.741.228-1 .3.673,74 . .INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS MK LTDA .14185.005643/2024-19 .ND .20.300.488-4 .4.893,09 . .INO INOCENCIO LTDA .14152.076230/2024-04 .AI .22.758.978-5 .224,43 . .INO INOCENCIO LTDA .14152.076231/2024-41 .AI .22.758.979-3 .12,36 . .INO INOCENCIO LTDA .14185.010375/2024-57 .ND .20.306.103-9 .6.272,40 . .IVETE PAULA TRANSPORTES EIRELI .14152.041640/2024-26 .AI .22.724.388-9 .224,43 . .IVETE PAULA TRANSPORTES EIRELI .14185.005696/2024-30 .ND .20.300.543-1 .13.831,04 . .IZAURA FERREIRA PIRES EIRELI .14185.008846/2024-67 .ND .20.304.352-9 .6.567,31 . .JAIR BERGER SCHMIDT .14152.042572/2024-12 .AI .22.725.320-5 .1.415,01 . .JAIR BERGER SCHMIDT .14185.005797/2024-19 .ND .20.300.695-0 .11.446,58 . .JAISON CONCEICAO CASTILHO .14185.005509/2024-18 .ND .20.300.335-7 .3.722,27 . .M E T A LU R G I C A METALSANPER LTDA .14185.017886/2024-08 .ND .20.314.239-0 .22.560,33 . .MLR TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA EIRELI .14185.002134/2024-34 .ND .20.296.530-9 .34.283,64 . .OTTO REPARACOES E MANUTENCOES LTDA .14185.005942/2024-53 .ND .20.300.865-1 .49.743,31 . .PEDRA BRANCA SOCCER ESPORTES, BAR E RESTAURANTE LT .14185.007019/2024-56 .ND .20.302.108-8 .13.782,88 . .RAFAEL MENDES PACHECO .14185.013046/2024-68 .ND .20.309.120-5 .4.751,54 . .SOARES CENTRO EDUCACIONAL LTDA .14152.043536/2024-76 .AI .22.726.284-1 .1.415,01 . .SOARES CENTRO EDUCACIONAL LTDA .14152.043542/2024-23 .AI .22.726.290-5 .897,72 . .SOARES CENTRO EDUCACIONAL LTDA .14152.043544/2024-12 .AI .22.726.292-1 .1.843,04 . .SOARES CENTRO EDUCACIONAL LTDA .14152.043547/2024-56 .AI .22.726.295-6 .149,62 . .SOARES CENTRO EDUCACIONAL LTDA .14152.043548/2024-09 .AI .22.726.296-4 .149,62 . .SOARES CENTRO EDUCACIONAL LTDA .14185.005902/2024-10 .ND .20.300.815-4 .20.665,48 . .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA .14152.077007/2024-76 .AI .22.759.755-9 .1.415,01 . .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA .14152.077008/2024-11 .AI .22.759.756-7 .448,86 . .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA .14152.077010/2024-90 .AI .22.759.758-3 .149,62 . .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA .14152.077016/2024-67 .AI .22.759.764-8 .149,62 . .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA .14185.010504/2024-15 .ND .20.306.253-1 .17.015,45 Em 11 de março de 2025 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO WJQ9EJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .FLEXICOTTON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE .14152.099124/2022-29 .AI .22.354.181-8 .14.348,76 . .K2 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA .14152.052328/2021-15 .AI .22.084.066-1 .2.041,25 . .TRANSPORTES ALBINO LT DA .14152.179749/2023-54 .AI .22.646.360-5 .3.055,26 . .TRANSPORTES ALBINO LT DA .14152.179752/2023-78 .AI .22.646.363-0 .3.055,26 . .TRANSPORTES ALBINO LT DA .14152.179766/2023-91 .AI .22.646.377-0 .3.055,26 . .TRANSPORTES ALBINO LT DA .14152.179784/2023-73 .AI .22.646.395-8 .3.429,31 Em 11 de março de 2025 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DNTLZ9 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .BC TUBOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA .14152.029124/2025-12 .AI .22.922.696-5 . .BC TUBOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA .14152.029322/2025-78 .AI .22.922.894-1 . .BC TUBOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA .14185.003295/2025-26 .ND .20.340.843-8 . .BIBIANA DEPINE ARAUJO LEMOS LUIZ .14152.010913/2025-71 .AI .22.904.485-9 . .BIBIANA DEPINE ARAUJO LEMOS LUIZ .14152.010916/2025-13 .AI .22.904.488-3 . .BIBIANA DEPINE ARAUJO LEMOS LUIZ .14152.010918/2025-02 .AI .22.904.490-5 . .BIBIANA DEPINE ARAUJO LEMOS LUIZ .14185.001100/2025-11 .ND .20.338.403-2 . .BRITTER RODOVIAS LTDA. .14185.040017/2024-79 .ND .20.337.111-9 . .CD EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA. .14152.093060/2024-14 .AI .22.775.808-1 . .CD EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA. .14152.093064/2024-01 .AI .22.775.812-9 . .CD EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA. .14185.012767/2024-51 .ND .20.308.803-4 . .COMERCIO DE SUCATAS RECIFAGA LT DA .14152.196959/2024-98 .AI .22.876.959-1 . .COMERCIO DE SUCATAS RECIFAGA LT DA .14152.197672/2024-85 .AI .22.877.672-4 . .COMERCIO DE SUCATAS RECIFAGA LT DA .14152.197673/2024-20 .AI .22.877.673-2 . .COMERCIO DE SUCATAS RECIFAGA LT DA .14152.197677/2024-16 .AI .22.877.677-5 . .COMERCIO DE SUCATAS RECIFAGA LT DA .14185.038513/2024-62 .ND .20.335.515-6 . .CONSTRUTORA RM & MORE BEM CASAS PRE FABRICADAS EIRELI .14152.179237/2024-79 .AI .22.859.237-2 . .CONSTRUTORA RM & MORE BEM CASAS PRE FABRICADAS EIRELI .14152.179240/2024-92 .AI .22.859.240-2 . .CONSTRUTORA RM & MORE BEM CASAS PRE FABRICADAS EIRELI .14152.179243/2024-26 .AI .22.859.243-7 . .CONSTRUTORA RM & MORE BEM CASAS PRE FABRICADAS EIRELI .14152.179244/2024-71 .AI .22.859.244-5 . .CONSTRUTORA RM & MORE BEM CASAS PRE FABRICADAS EIRELI .14185.036617/2024-32 .ND .20.333.526-1 . .CRISTIANO KNOB NEUKAMP .14185.037900/2024-81 .ND .20.334.871-1 . .DMX LOGISTICA LTDA .14152.027347/2025-37 .AI .22.920.919-0 . .EDUARDO RODRIGUES MENA .14152.174088/2024-51 .AI .22.854.088-7 . .EDUARDO RODRIGUES MENA .14152.174091/2024-75 .AI .22.854.091-7 . .EDUARDO RODRIGUES MENA .14185.036017/2024-74 .ND .20.332.887-6 . .ELIANA SOUZA MARQUES .14152.181663/2024-72 .AI .22.861.663-8 . .ELIANA SOUZA MARQUES .14152.181667/2024-51 .AI .22.861.667-1 . .ELIANA SOUZA MARQUES .14152.181668/2024-03 .AI .22.861.668-9 . .ELIANA SOUZA MARQUES .14152.181669/2024-40 .AI .22.861.669-7 . .ELIANA SOUZA MARQUES .14152.181675/2024-05 .AI .22.861.675-1 . .ELIANA SOUZA MARQUES .14152.181681/2024-54 .AI .22.861.681-6 . .ELIANA SOUZA MARQUES .14185.036883/2024-65 .ND .20.333.802-2 . .EVA APARECIDA BONATO .14185.037360/2024-36 .ND .20.334.296-8