DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700303 303 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 4/2025 Processo Administrativo nº 242/2024. Registro do TCE/MS: 995B2AA18C3F54B5D0D5B9213341716FF7B6C534. O Município de Água Clara/MS, por intermédio da Autoridade Superior, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 10.024, de 20 de outubro de 2019. Resolve: Adjudicar o objeto do Processo Administrativo nº 242/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 04/2025, que tem como objeto o Registro de Preço para a prestação de serviços de locação de equipamentos e aparelhos para sonorização, palco, telão de led, iluminação, banheiros químicos, grades de segurança, tendas e fechamentos, gerador de energia, bem como serviços de segurança desarmada, em atendimento ao calendário anual de eventos realizados pelo Município de Água Clara/MS, as empresas abaixo classificadas: Resultado da Licitação: Empresa: Aroeira Eventos Ltda, CNPJ/MF nº 22.111.038/0001-74, Valor: R$ 287.440,00 (duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais). Empresa: Etica Servicos Eletricos, Producoes e Locacoes Ltda, CNPJ/MF nº 15.041.030/0001-13, Valor: R$ 505.309,68 (quinhentos e cinco mil, trezentos e nove reais e sessenta e oito centavos). Empresa: M2G Servicos Seguranca e Vigilancia Ltda, CNPJ/MF nº 50.625.304/0001-12, Valor: R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais). Empresa: V A Producoes e Eventos Ltda, CNPJ/MF nº 37.061.487/0001-22, Valor: R$ 141.717,48 (cento e quarenta e um mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Empresa: Via Som Brasil Ltda, CNPJ/MF nº 04.473.887/0001-96, Valor: R$ 357.800,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais). Valor Total: R$ 1.449.267,16 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço será de 12 (Doze) meses, contados a partir da data da sua publicação. Água Clara-MS, 14 de março de 2025. GEROLINA DA SILVA ALVES Prefeita AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 5/2025 Registro do TCE/MS: D3B9770EFCC1B6DCB9DE054E9E651BB170DF1271. Objeto: registro de preços, para futuro e eventual fornecimento de materiais permanentes tipo: equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos para as Unidades da Rede Municipal de Saúde, em atendimento ao Fundo Municipal de Saúde de Água Clara/MS, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste termo de referência, edital e seus anexos. Nos termos do Art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de outubro de 2019 e ainda com base no parecer da assessoria jurídica, HOMOLOGO, nesta data de 14 de Março de 2025, o Processo Administrativo nº 252/2024, na modalidade Pregão Eletrônico 005/2025, a empresa abaixo relacionada: Resultado da Licitação: Empresa: Emilianas Comercial Ltda, CNPJ/MF nº: 48.873.648/0001-07, Valor: R$ 14.324,00 (quatorze mil, trezentos e vinte e quatro reais). Empresa: CB Eletro e Informatica Ltda, CNPJ/MF Nº: 49.673.898/0001-58, Valor: R$ 7.536,00 (sete mil, quinhentos e trinta e seis reais). Empresa: Elber Industria de Refrigeracao Ltda, CNPJ/MF nº 81.618.753/0001-67, Valor: R$ 11.925,00 (onze mil, novecentos e vinte e cinco reais). Empresa: K.C.R. Industria e Comercio de Equipamentos Ltda, CNPJ/MF nº 09.251.627/0001-90, Valor: R$ 3.456,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais). Empresa: L2 - Comercio e Solucoes Ltda, CNPJ/MF nº 54.043.075/0001-89, Valor: R$ 4.785,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais). Empresa: M. Carrega Comercio de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ/MF nº 32.593.430/0001-50, Valor: R$ 3.395,00 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais). Empresa: MHF Moveis Ltda, CNPJ/MF nº 57.109.731/0001-97, Valor: R$ 9.620,00 (nove mil, seiscentos e vinte reais). Empresa: Sandro Vilmar Pires ME, CNPJ/MF nº 09.253.952/0001- 91, Valor: R$ 17.000,00 (dezessete mil). Valor Total: R$ 72.041,00 (setenta e dois mil, quarenta e um reais). Prazo: 12 (doze) meses. Água Clara-MS, 14 de março de 2025. GEROLINA DA SILVA ALVES Prefeita EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo n° 2/2025 ao Contrato n° 143/2024. Processo Administrativo n° 255/2024. Pregão Eletrônico nº 087/2024. Partes: Município de Água Clara e a empresa Queiroz Junior Serviços Especializados Ltda. Objeto: Prorrogação de Prazo, reprogramação dos serviços de 20,14% do item 018.016.627 do Contrato nº 143/2024. Aditamento: DO ADITAMENTO: DA SUPRESSÃO: Com a reprogramação dos serviços, resulta um decréscimo em 0,99% ao valor do item, sendo o valor do decréscimo de R$ 3.185,80 (três mil, cento e oitenta e cinco reais, oitenta centavos). DO ACRESCIMO: Com a reprogramação dos serviços, resulta um acréscimo em 21,13% ao valor do item sendo o valor de acréscimo de R$ 68.225,33 (sessenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais, trinta e três centavos). Do Valor: O valor deste termo o aditivo é de 65.039,53 (sessenta e cinco mil, trinta e nove reais, cinquenta e três centavos) que deverão ser pagos de acordo com as disposições constantes na Cláusula Quinta, do Instrumento Contratual. Com os acréscimos e decréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global passará de R$ 486.038,58 (quatrocentos e oitenta e seis mil, trinta e oito reais, cinquenta e oito centavos para R$ 551.078,11 (quinhentos e cinquenta e um mil, setenta e oito reais, onze centavos). Vigência: O prazo de vigência do Contrato será até 01 de abril de 2025. doravante prorrogada pelo prazo de mais 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante aditamento, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Vigência Inicial: 02/03/2025. Vigência Final: 01/04/2025. Fundamento Legal O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com no art.57, da Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações posteriores correlatas. Data: 28/02/2025. Assinantes: Contratante: Município de Água Clara - MS - Gerolina da Silva Alves - Prefeita Municipal, Secretaria Municipal de Educação - Luciana de Jesus Campos da Silva. Empresa Contratada: Queiroz Junior Serviços Especializados Ltda - Jorge Aparecida Queiroz Junior. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAÍ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2025 PROCESSO ADM: Nº 153499/2025 - Objeto: Contratação de empresa para perfuração de dois poços nas aldeias Amambai e Limão Verde, construção de casa e comando e clorador em ambas as aldeias e instalação de reservatório na aldeia Amambai visando atender de forma satisfatório o abastecimento de água potável, conforme instrumento de repasse nº 5000609/2023, firmado entre a Itaipu e o município de Amambai - MS, para a implementação das atividades de saneamento ambiental, manejo de água e solo, energias renováveis e obras sociais, comunitárias, e de infraestrutura do programa "Itaipu mais que energia", conforme planilha orçamentária analitica, Orçamento sintético, Planilha orçamentária resumida, cronograma fisico/Financeiro, BDI, Memoria de Cálculo, Memorial Descritivo e projetos. Empresas vencedoras valor total: R$ 601.998,81 (Seiscentos e um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos): WATER WORLD SISTEMAS ARTESIANO LTDA (38477789000149) com os lotes: 1, 2 no valor total de R$ 601.998,81 (Seiscentos e um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos). A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE AMAMBAI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) 458/2023, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado. Amambai - MS, 13 de março de 2025. SERGIO DIOZEBIO BARBOSA Prefeito EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 4.375/2025. Concorrência Eletrônica N° 001/2025 - Processo Administrativo nº 153499/2025; PARTES: Contratante: Prefeitura Municipal De Amambai - MS/CNPJ: 03.568.433/0001-36/Secretaria Municipal De Meio Ambiente - Contratante; Contratada: WATER WORLD SISTEMAS ARTESIANO LTDA CNPJ: 38.477.789/0001-49; OBJETO: "Contratação de empresa para perfuração de dois poços nas aldeias amambai e limão verde, construção de casa e comando e clorador em ambas as aldeias e instalação de reservatório na aldeia amambai visando atender de forma satisfatório o abastecimento de água potável, conforme instrumento de repasse nº 5000609/2023, firmado entre a itaipu e o município de amambai - ms, para a implementação das atividades de saneamento ambiental, manejo de água e solo, energias renováveis e obras sociais, comunitárias, e de infraestrutura do programa "itaipu mais que energia", conforme planilha orçamentária analitica, Orçamento sintético, Planilha orçamentária resumida, cronograma fisico/Financeiro, BDI, Memoria de Cálculo, Memorial Descritivo e projetos. VALOR TOTAL: R$ 601.998,81 (Seiscentos e um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos). PRAZO: O prazo de vigência é de 08 (oito) meses. Fiscais de Contrato: Vinicius Vieira da Silva, matricula nº 29.718-1. Mailla Cristine Spricigo Villetti, Matrícula nº 29.684- 1. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES; 18.752.0012.2229.0000 - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA; FORO: Comarca de Amambaí/MS; Local e Data: Amambai/MS, 13 de Março de 2025. Assinatura: Sergio Diozebio Barbosa - Prefeito Municipal - CPF: ..899-; Maria de Fatima Pociano dos Santos - Contratada - CPF: ..001- PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 15/2025 Inexigibilidade de Chamamento Público nº 07/2025. Processo Administrativo nº 18/2025. PROPONENTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAURILÂNDIA/MS CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANAURILÂNDIA/MS OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto o repasse de recursos financeiros do CONVENENTE para a PROPONENTE, para o repasse de recurso financeiro para ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anaurilândia/MS), conforme plano de trabalho, integrante deste Termo de Colaboração. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal nº. 13.019/2014 c/c Decreto Municipal nº 1.209/17 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 200 - 04.004.08.244.0019.2045.33.50.43.1.660.3110 - Recurso Federal. VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 100.000,00 (cem mil reais) VIGÊNCIA: 13/03/2025 a 30/04/2025 ASSINAM: Edyjane Galli do Nascimento Hamamoto e Maria Dolores Pardini de Andrade FORO: Anaurilândia/MS DATA: 13/03/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 022/2025 Processo nº 017/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO/MS e EMPIA EMPRESA DE PROJETOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria para a realização dos trabalhos de revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento básico (PMSB), conforme o plano de ações do instrumento de repasse n° 5003751/2023 - Programa ITAIPU Mais que energia. Dotação Orçamentária: 18.541.0303.2.015.3.3.90.39 - Fonte 2749 - Ficha 2197. 18.541.0303.2.015.3.3.90.39 - Fonte 1500 - Ficha 2197. Valor: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Vigência: 13/03/2025 à 13/03/2026. Data da Assinatura: 13/03/2025. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Assinam: FABIANA MARIA LORENCI, pela contratante e Liese Pereira Vasconcelos pela contratada. PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA AV I S O CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2025 OBJETO: Execução de obra de adequação de estradas vicinais do município de Ivinhema/MS, CR nº 939078, que entre si celebram o Município de Ivinhema/MS e o MAPA, visando atender às necessidades do município, conforme projeto Executivo, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Decido, indeferir a impugnação apresentada pela empresa Geraldo Alencar Gonçalves EPP, mantendo o certame nos mesmos termos e em conformidade com o §1º do art. 55 da Lei Federal nº 14.133/21. Ivinhema - MS, 14 de março de 2025. ROSIMEIRE DA SILVA DE SALES Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO EXTRATO DE RESCISÃO Objeto: RESCISÃO DO CONTRATO Nº 003/2024 ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2023, CUJO OBJETO DIZ RESPEITO A CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO, NA ESTRADA RURAL SANTO GARCIA DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO- MS, ATENDENDO A CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 922365/2021/MAP/CAIXA - OP. 1081074-93, PROGRAMA AGROPECUARIA SUSTENTAVEL. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO/MS - CNPJ/MF sob o nº 03.741.683/0001-26 CONTRATADO: AGUIA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ/MF sob o n.º 07.725.339/0001-02. DA RESCISÃO AMIGÁVEL: por razões de conveniência e oportunidade, tendo o MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO/MS à possibilidade de fazer uso dessas prerrogativas extraordinárias que a legislação lhe conferiu, fica rescindido o contrato, produzindo seus efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2025, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. DA FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do artigo o art. 79, inciso II, combinado com art. 78, inciso XII, da mesma Lei Federal nº 8.666/1993. Mundo Novo/MS, 11 de março de 2025. ROSÁRIA DE FATIMA IVANTES LUCCA ANDRADE Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2025 Processo Nº 006/2025 - Chamada Pública Nº 001/2025. A Prefeitura Municipal de Naviraí - MS, através da sua Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado do Processo supra - Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, CONFORME LEI Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÕES Nº 006/2020/CD/FNDE, Nº 021/2021/CD/FNDE/MEC, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. SOLICITAÇÃO DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS. PEDIDO DE COMPRA Nº 04/2025. Empresas Vencedoras: ASSOCIAÇÃO NAVIRAIENSE TERRA E PAZ - ANTEP, Lotes:002, 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 024 com Valor total: R$ 532.998,96 (quinhentos e trinta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), ASSOCIAÇÃO DAS M U L H E R ES DO ASSENTAMENTO JUNCAL - AMAJU, Lotes: 006, 009, 015, 016, 017, 018, 020, 023; com Valor total: R$ 279.994,20 (duzentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) e COOAF-NAV COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE NAVIRAÍ, Lotes: 013, 016, 017, 023 com Valor Total: R$ 66.820,44 (sessenta e seis mil